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Considerando que, em determinado procedimento licitatório para a contratação de obra pública, a administração opte por seguir o rito processual da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue. A deliberação quanto à homologação e à adjudicação desse objeto da licitação pela autoridade competente da administração é procedimento para o processamento e o julgamento dessa licitação.

A Certo
B Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para concorrer a uma vaga para agente de atividades penitenciárias destinada aos candidatos com deficiências. O edital regulador do certame previa teste de aptidão física em uma das fases do concurso. Assertiva: Nessa situação, a existência de reserva de vagas às pessoas deficientes por si só afasta a exigência de aprovação do candidato nessa etapa do certame.

A Certo
B Errado

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.

A Certo
B Errado

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento da respectiva unidade da Federação nem investimento de seus clientes.

A Certo
B Errado

Acerca das normas referentes à estrutura conceitual e ao plano de contas do setor público, julgue o item que se segue. A utilização do plano de contas aplicado ao setor público é obrigatória para a União e seus órgãos da administração indireta, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

A Certo
B Errado

No que se refere às classificações de receitas e despesas públicas e às disposições da legislação aplicável às finanças públicas, julgue o item subsequente. Considere que determinada entidade pública tenha realizado o empenho em janeiro de x2 , referente a merenda escolar entregue em dezembro de x1 . Nessa situação, a referida despesa pertence ao exercício de x2 , sob a classificação de despesas de exercícios anteriores.

A Certo
B Errado

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa prescinde da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.

A Certo
B Errado

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente. O crime de concussão se consuma com a obtenção da vantagem indevida pelo servidor público.

A Certo
B Errado

Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir. As autarquias e fundações públicas não participam do custeio do regime de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos a elas vinculados.

A Certo
B Errado

Julgue o item a seguir, considerando a aplicação da gestão de projetos ao planejamento das obras, reformas e serviços de engenharia. A elaboração de projeto executivo, a construção e a manutenção da edificação, sob a ótica da gestão de projetos, são classificadas e detalhadas como três projetos distintos.

A Certo
B Errado