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ID 175779 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Segundo o texto constitucional, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes . Ao definir o alcance desse dispositivo constitucional em situações particulares, o Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula, fixou o entendimento de que

A o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente não prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com observância da ampla defesa.
B viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
C é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
D é direito do investigado ter acesso amplo ao conteúdo de diligências produzidas por órgãos estatais de investigação que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
E a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, exceto se resultar em suspensão de vencimentos ou demissão do servidor a bem do serviço público.
ID 175778 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Em 2004, foi veiculado um programa televisivo que dramatizava um brutal assassinato ocorrido em 1958, o que levou familiares da vítima a ajuizar uma ação com a pretensão de reparação de danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição do programa, sustentando o direito ao esquecimento em relação à tragédia familiar ocorrida há tanto tempo. O pedido foi indeferido em primeira e segunda instância e, em recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese em repercussão geral que o direito ao esquecimento

A foi contemplado implicitamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade me geral.
B é compatível com o texto da Constituição Federal, e pode, diante da análise caso a caso, implicar no poder de obstar a divulgação de fatos ou dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, sem prejuízo de eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
C foi contemplado expressamente pelo texto da Constituição Federal, de modo que deve ser compreendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação em meios de comunicação social de fatos e dados, ainda que verídicos e licitamente obtidos, para fins de proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
D é incompatível com a Constituição Federal, de modo que a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, não pode ser obstada e tampouco tem a aptidão de gerar responsabilidade civil, por não constituírem excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão ou de informação, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade de personalidade em geral.
E é incompatível com a Constituição Federal, se entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, mas eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.
ID 175777 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Previsto no art. 5 o , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

A não abrange a atuação extrajudicial.
B é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.
C não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.
E possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.
ID 175776 Tecnologia da Informação Redes de Computadores FCC 2021

Considere a figura a seguir.

Na rede apresentada na figura, os dispositivos numerados de 1 a 5 são corretamente identificados como:

A 1
2
3
4
5
A
switch
hub
repetidor
ponte
roteador
B 1
2
3
4
5
B
switch
hub
roteador
ponte
repetidor
C 1
2
3
4
5
C
repetidor
ponte
roteador
hub
switch
D 1
2
3
4
5
D
repetidor
hub
switch
ponte
roteador
E 1
2
3
4
5
E
roteador
ponte
switch
hub
repetidor
Órgão: Manaus Previdência Cargo: Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação - 2021
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ID 175775 Direito Constitucional Geral FCC 2021

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data , constitui expressão do(s) princípio(s) da

A presunção de veracidade, incidente sobre informações e dados pessoais que os torna imutáveis a partir do seu tratamento por autoridade pública.
B supremacia do interesse público, eis que o sigilo de bancos de dados oficiais somente pode ser afastado por ordem judicial.
C publicidade, assegurando-se, ainda, o direito de solicitar a retificação de dados incorretos, se não preferir fazê-lo pela via administrativa.
D presunção de legitimidade da conduta da Administração e sigilo de fonte, o que afasta a possibilidade da solicitação de divulgação e de retificação pela via administrativa.
E publicidade, que assegura o direito à obtenção da informação, e supremacia do interesse público, que concede à Administração a prerrogativa de não efetuar retificações.
ID 175774 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2021

A Lei nº 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

A a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
B os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.
C as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
D a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.
E as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.
ID 175773 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2021

O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios

A do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.
B da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.
C da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas economicamente desfavorecidas.
D da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.
E da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.
ID 175772 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública FCC 2021

Na ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5 o , II, da Lei n o 7.347/1985, alterado pelo art. 2 o da Lei n o 11.448/2007. Nessa decisão, cristalizou-se o entendimento de que a legitimidade ativa da Defensoria Pública na propositura de ação civil pública

A está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público.
B está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas.
C exclui a tutela de interesses difusos.
D não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.
E abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.
ID 175771 Contabilidade Passivo e Patrimônio Líquido FCC 2021

Uma empresa obteve um empréstimo no valor de R$ 4.000.000,00, com as seguintes características:

− Data do empréstimo: 31/12/2018
− Prazo do contrato: 6 anos
− Taxa de juros: 10% ao ano (juros compostos)
− Pagamentos: parcelas iguais e anuais no valor de R$ 918.430,00, sendo pagas em 31/12 de cada ano

A empresa incorreu, adicionalmente, em custos de transação no valor total de R$ 120.000,00, que foram pagos na data do empréstimo, sendo a taxa de custo efetivo do empréstimo de 11% ao ano. Em relação a esta operação, o

A valor dos encargos financeiros de 2019 foi R$ 918.430,00.
B valor dos encargos financeiros de 2019 foi R$ 400.000,00.
C saldo total apresentado para as contas de passivo (circulante e não circulante) no Balanço Patrimonial de 31/12/2019 foi R$ 3.481.570,00.
D saldo total apresentado para as contas de passivo (circulante e não circulante) no Balanço Patrimonial de 31/12/2019 foi R$ 3.388.370,00.
E impacto total no passivo, na data da obtenção do empréstimo, foi R$ 4.000.000,00.