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ID 175609 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

A servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
B ocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.
C ocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.
D servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.
E servidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.
ID 175608 Estatuto da Pessoa Idosa Disposições Preliminares e Prioridades FCC 2021

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que

A o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.
B é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas relacionadas a idoso, exceto se envolver direitos coletivos, direitos individuais indisponíveis ou conflitos de interesses entre o idoso e seu curador.
C a prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil de 2015 pode ser deferida de ofício, a pedido do idoso, do Ministério Público ou da parte contrária se demonstrar legítimo interesse.
D a regra do Estatuto do Idoso que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações de tutela coletiva promovidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
E deve ser excluído do cálculo da renda da família, para fins do recebimento de benefícios assistenciais de transferência de renda e de prestação continuada pelo idoso, o valor do benefício que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou com deficiência.
ID 175607 Contabilidade Teste de Recuperabilidade FCC 2021

A Cia. Invisível possuía, em 31/12/2019, um ativo Intangível (Marca) com vida útil indefinida, cujo valor contábil era R$ 2.100.000,00, composto dos seguintes valores:

- Custo de aquisição .................................................................................................... R$ 2.500.000,00
- Perda por desvalorização (reconhecida em 2019) ..................................................... R$ 400.000,00

Em dezembro de 2020, a Cia. realizou novamente o Teste de Recuperabilidade do Ativo (Teste de impairment ) e obteve as seguintes informações:

- Valor em uso ............................................................................................................. R$ 1.900.000,00
- Valor justo líquido das despesas de venda ................................................................ R$ 2.600.000,00

Com base nestas informações e sabendo que as evidências indicaram que a vida útil desse ativo continua indefinida, a Cia. Invisível, em dezembro de 2020,

A reconheceu um ganho no valor de R$ 100.000,00.
B não fez nenhum registro.
C reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 200.000,00.
D reconheceu um ganho no valor de R$ 400.000,00.
E reconheceu um ganho no valor de R$ 500.000,00.
ID 175606 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2021

Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso

A poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
B deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
C deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
D poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
E deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
ID 175605 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

Ao disciplinar o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, a Constituição Federal estabelece, relativamente a Estados e Municípios, que compete à lei complementar do respectivo ente federativo o estabelecimento de

I. tempo de contribuição e demais requisitos para aposentadoria voluntária, observada a idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições estaduais e Leis Orgânicas.
II. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria especial por exposição à atividade de risco, de ocupantes dos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo e de policiais civis, militares e dos corpos de bombeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I.
C II.
D III.
E II e III.
ID 175604 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FCC 2021

Mário, criança de dois anos, possui doença que necessita de atendimento especializado em outra unidade da Federação, haja vista que o Estado do Amazonas não disponibiliza o tratamento necessário ao seu restabelecimento. Sua genitora procura pela Defensoria Pública do Estado e entrega ao Defensor Público relatório circunstanciado a respeito do caso de saúde e solicita sua intervenção para que consiga submeter Mário ao tratamento adequado. Neste documento, há indicação de dois outros Estados que possuem o acompanhamento de saúde para o seu caso específico, o que pode lhe oportunizar tratamento e cura. Como Defensor Público, atuando em favor da criança representada pela mãe, sua conduta será de

A encaminhar a representante da criança à Defensoria Pública do Estado que possui o tratamento disponível, a fim de que lá seja ajuizada a ação que possa garantir a admissão de Mário como paciente do tratamento especializado disponível, sob o custeio da União.
B orientar a genitora de Mário de que a ação somente poderia ser promovida no Estado de origem, no caso, no Estado do Amazonas, para tratamento disponível nesse território, não havendo como obrigar outro Estado ou município de outro Estado a arcar com o tratamento de pessoa que não é de seu território.
C ajuizar ação que garanta a Mário o tratamento disponível no Estado do Amazonas, ao menos para minimizar seus sintomas e quadro de saúde e, em procedimento apartado, promover apuração no interesse coletivo para trazer ao Estado a mesma especialização e técnica já presente em outros Estados da Federação.
D ajuizar ação que garanta o tratamento adequado a Mário, não realizado no Estado do Amazonas, mas em outra unidade da Federação, inclusive, utilizando-se do Programa Estadual de Tratamento Fora do Domicílio, garantindo-se a presença de um acompanhante.
E encaminhar a representante da criança à Justiça Federal, haja vista a necessidade de obter tratamento médico não ofertado no Estado de origem, mas em outra unidade da Federação, e da necessidade de indicar ambos os Estados como legitimados passivos.
ID 175603 Serviço Social Geral FCC 2021

A Lei federal n° 14.176/2021, entre outras mudanças, estabelece novos critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um assistente social, ao analisar as mudanças e os desdobramentos decorrentes dessa lei, tomando como base as manifestações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), deve ter a compreensão de que a nova lei

A estabeleceu critérios excludentes, impondo adicionalmente à pessoa idosa de renda per capita acima de 1/4 para até 1/2 salário-mínimo, a necessidade de comprovação da dependência de terceiros para a realização de atividades básicas na vida diária.
B facilitou o acesso das pessoas ao Benefício de Prestação Continuada, considerando que propôs fluxo e critérios mais includentes que coadunam com as diretrizes do Estatuto do Idoso e da Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência.
C trouxe avanços, na medida em que fortaleceu as agências do INSS como porta de entrada para orientação e requerimento dos benefícios, instituiu a orientação presencial do serviço social e desencadeou o processo de concurso público para aumentar significativamente o número de profissionais dessa área.
D avançou, ao estabelecer a teleavaliação do serviço social para diminuir a fila de espera, o que garantiu maior agilidade na prestação do serviço e assegurou o sigilo e a privacidade dos usuários.
E possibilitou a valorização da avaliação biopsicossocial, na medida em que estabeleceu a obrigatoriedade da realização da avaliação social anterior à avaliação médica para todos os processos de requerimento do Benefício de Prestação Continuada.
ID 175602 Administração Geral Administração Científica FCC 2021

No contexto da evolução histórica do Pensamento Administrativo, a Escola da Administração Científica apresenta-se como

A primeira teoria administrativa, em termos cronológicos, baseada nos preceitos de Winslow Taylor, com ênfase na produtividade.
B evolução e aprimoramento da Escola Clássica, tendo Max Weber como principal expoente, com ênfase na divisão clara de trabalho.
C base teórica do movimento estruturalista, predicado por Henry Ford, focado na definição dos processos de trabalho.
D expressão da abordagem comportamental, cujo principal expoente foi Mary Parker Follett, com foco no fortalecimento das lideranças.
E uma das principais abordagens modernas no âmbito das organizações, proposta pela Universidade de Chicago, com ênfase na administração por resultados.
ID 175600 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2021

A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, como limitações expressas e limitações implícitas. A respeito das limitações expressas, essas se subdividem em

A intangíveis, formais e informais.
B circunstanciais, materiais e formais.
C intransponíveis, temporárias e materiais.
D imateriais, formais e transitórias.
E imutáveis, concretas e abstratas.