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ID 175549 Direito Constitucional Teoria da Constituição FCC 2021

A expressão “constitucionalização simbólica” abrange

A códigos jurídicos fortalecidos pela recepção positiva dos jurisdicionados e a efetivação de sua legitimidade social.
B textos constitucionais bloqueados temporariamente pela edição de medida provisória.
C textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações.
D códigos jurídicos constitucionais fragilizados pela interpretação dada à norma pelos Tribunais.
E direcionamento de condutas e orientações conforme as determinações jurídicas e respectivas disposições constitucionais.
ID 175548 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2021

Por neoconstitucionalismo entende-se

A as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.
B a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.
C a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.
D a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.
E o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.
ID 175547 Psicologia Avaliação Psicológica FCC 2021

O psicodiagnóstico interventivo de base fenomenológico-existencial realiza um recorte na vida da pessoa, em dado momento e em determinado espaço, focalizando seu modo de estar no mundo, com os significados nele implícitos. O processo ocorre em etapas semelhantes às do modelo tradicional, porém se diferencia porque prevê

A apreender dados da história de vida do avaliado, com ele próprio ou com outras pessoas, quando se mostrar oportuno para o entendimento do caso.
B a utilização de material gráfico para avaliação, além da observação lúdica no caso do psicodiagnóstico infantil.
C um complemento nos dados obtidos nas entrevistas com a aplicação de pelo menos dois testes psicológicos apropriados à idade do avaliado.
D a realização de um número maior de entrevistas quando for necessário atingir um estudo mais aprofundado.
E sessões devolutivas parciais ao longo do processo, além da entrevista devolutiva final.
ID 175546 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2021

Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual

A não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.
B o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.
C carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda.
D há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.
E o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida.
ID 175545 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2021

Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando salários atrasados, depósitos no FGTS, verbas rescisórias e férias vencidas em dobro. Neste caso, nos termos de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem entendido que a responsabilidade pelo pagamento destas verbas é

A da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n o 8.666/1993.
B apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
C solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
D apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei n o 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.
E na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
ID 175544 História Geral FCC 2021

Considere os seguintes trechos:

[…] dos fins de 1793 para começo de 1794, até julho, agosto-setembro de 1797, atuou na Cidade do Salvador um pequeno grupo de “homens de consideração”, brasileiros que repudiavam a exploração colonial e sentiam atração pela França das ideias democrático-burguesas […].

[…] homens livres, mas socialmente discriminados, mulatos, soldados, artesãos, ex-escravos e descendentes de escravos, conceberam a ideia de uma república que garantisse igualdade. São eles que estão falando em levante em 1798.

(TAVARES, Luís Henrique Dias. História da Sedição Intentada na Bahia em 1798: A Conspiração dos Alfaiates. São Paulo, Pioneira; Brasília, INL, 1975, p. 95-96)

O autor faz uma análise da Conjuração Baiana de 1798, também conhecida como Revolta dos Búzios, indicando que existiram duas fases do movimento. Nesse sentido,

A o mestre alfaiate, João de Deus do Nascimento, foi um rebelde que representou os grupos identificados às duas fases do movimento, pois era pardo, letrado e com uma posição social de destaque nos fins do século XVIII.
B os “homens de consideração” eram brancos letrados que protagonizaram a primeira fase do movimento rebelde, encampando uma luta explícita pela liberdade e igualdade social na Bahia.
C as ideias democrático-burguesas defendidas pelos “homens de consideração”, em apoio ao catolicismo e à monarquia, ficaram conhecidas neste contexto baiano como as “francesias”.
D o cirurgião prático e lavrador, Cipriano José Barata de Almeida, foi um legítimo representante do grupo que protagonizou a segunda fase do movimento rebelde baiano de 1798.
E a condição social e racial influenciou a condenação dos homens que foram mortos na Praça da Piedade, em 8 de novembro de 1799, após a segunda fase do levante.
ID 175543 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Considerando-se os conceitos que envolvem competência administrativa, avocação, delegação e ausência de competência, e as disposições da Portaria SEF n o 006/2012,

A é possível, como regra, a delegação e a avocação de atribuições não privativas entre servidores públicos, numa relação recíproca de coordenação e colaboração, independentemente da existência de hierarquia entre eles.
B é vedado ao servidor fazendário do Estado de Santa Catarina delegar, com base exclusivamente em decisão administrativa independente de amparo legal, atribuições de sua competência que não acarretem dispêndio pecuniário.
C os atos praticados por agentes de fato reputam-se válidos se por outra razão não forem viciados, mas, dado que irregular a investidura destes, o montante percebido a este título deverá ser devolvido aos cofres públicos.
D a prerrogativa de órgão administrativo de avocar atribuições que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados é expressão do exercício do poder de polícia pela Administração pública, mas deve ser motivada por escrito.
E as funções administrativas submetem-se a relações hierárquicas, sendo, em razão disso, irrestrito o poder da autoridade superior de delegar as competências que lhe são privativas a quem ela entender apto a exercê-las.
ID 175542 Psicologia Avaliação Psicológica e Psicodiagnóstico FCC 2021

Segundo Jurema Cunha, a bateria de testes é utilizada em psicodiagnóstico porque nenhum teste isoladamente oferece uma visão abrangente do indivíduo e para

A respeitar princípios míticos de cuidado com o indivíduo avaliado.
B obter uma validação intertestes dos dados obtidos.
C conquistar dados conclusivos que possam justificar desvios.
D selecionar categorias a serem pesquisadas.
E aprimorar os instrumentos de coleta de dados no foco do cliente.
ID 175541 Psicologia Psicologia Jurídica FCC 2021

Depois que o juiz deferir o pedido de adoção de uma criança, o interessado que deseja adotar, terá seu nome lançado no

A Grupo de Mediação e Apoio à Adoção Nacional.
B Sistema Nacional de Adoção.
C Site do Conselho Nacional de Justiça.
D Cadastro Psicossocial Brasileiro.
E Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente.
ID 175540 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

A propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
B baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
C julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.
D determinar correições extraordinárias e inspeções.
E decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.