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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175529 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Assistência ao Condenado, Internado e Egresso FCC 2021

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

A elaborar planos para segurança prisional.
B colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.
C requerer a saída temporária para visita à família.
D orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.
E garantir a liberdade de culto.
ID 175528 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias FCC 2021

Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é

A devida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.
B devida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.
C devida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.
D indevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município.
E devida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.
ID 175527 Direito Constitucional Organização dos Poderes FCC 2021

Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição

A esse mandato deve ser computado como o primeiro, permitindo-se somente um único período subsequente, independentemente do tempo em que exerceu a continuidade do mandato em razão da vacância.
B a assunção, mesmo que temporária, do mandato do Chefe do Executivo, em razão de seu afastamento, acarretará a possibilidade de candidatura para tão somente um período consecutivo do Vice-Chefe que o substituiu temporariamente.
C essa assunção em razão da vacância do Chefe do Poder Executivo não contará para fim de reeleição, podendo o Vice se candidatar para Chefe do Executivo para dois mandatos consecutivos, desde que exercida por tempo não maior que quarenta e cinco dias.
D essa assunção em razão da vacância do Chefe do Poder Executivo não contará para esse fim de reeleição, podendo o Vice se candidatar para Chefe do Executivo, assumir e ainda disputar reeleição imediata.
E esse mandato deve ser computado como primeiro, permitindo-se somente um período subsequente de novo mandato, desde que a assunção na vacância tenha perdurado por período igual ou maior de seis meses.
ID 175526 Enfermagem Enfermagem em Terapia Intensiva (UTI) FCC 2021

Ao monitorar a troca gasosa na ventilação mecânica por meio da gasometria arterial, de acordo com as Diretrizes Brasileiras de Ventilação Mecânica da Associação de Medicina Intensiva Brasileira, recomenda-se

A utilizar seringas de 10 mL com 2 mL de heparina sódica e agulha fina (25 a 30 gauge), de preferência com mecanismo de proteção.
B realizar a coleta a cada 1 hora para a monitorização contínua do paciente em insuficiência respiratória aguda e crônica.
C comprimir o local da punção por 2 minutos e, em caso de coagulopatias ou uso de anticoagulantes, garrotear o membro durante 5 minutos em aproximadamente 10 cm acima do local da punção.
D realizar a coleta em todos os pacientes sob suporte ventilatório cerca de 2 horas após o ajuste inicial dos parâmetros do ventilador.
E evitar coleta em situação de risco de isquemia tissular no território irrigado pela artéria a ser puncionada.
ID 175525 Direitos Humanos Teoria Geral e Fundamentos dos Direitos Humanos FCC 2021

Joaquín Herrera Flores concebe os direitos humanos como uma convenção cultural que utilizamos para introduzir uma tensão entre os direitos reconhecidos e as práticas sociais que buscam tanto seu reconhecimento positivado, como outra forma de reconhecimento ou procedimento que garanta algo que é, ao mesmo tempo, exterior e interior a tais normas. O conceito apresentado e seu autor estão relacionados a uma das vertentes da

A fundamentação juspositivista dos direitos humanos.
B teoria crítica dos direitos humanos.
C concepção juscontratualista moderna dos direitos humanos.
D hermenêutica diatópica dos direitos humanos.
E corrente evolutivo-histórica dos direitos humanos.
ID 175524 Direito Penal Execução Penal FCC 2021

Quanto ao livramento condicional,

A a falta grave interrompe o prazo para a sua obtenção, da mesma forma que se verifica para a progressão de regime.
B a ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova não dá ensejo à extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
C é exigível o cumprimento de dois terços da pena para o condenado por associação para o tráfico, a despeito da não hediondez do delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
D é cabível ao condenado a pena igual ou superior a dois anos, desde que comprovado o não cometimento de falta grave nos últimos vinte e quatro meses.
E a pena unificada para atender o limite de quarenta anos de cumprimento deve ser considerada para efeito de concessão do benefício.
ID 175523 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2021

João, agindo com violência, invadiu terreno de Bruno, destruindo cercas de divisa para lá se instalar. Ao saber da invasão, Bruno ajuizou ação de manutenção de posse e requereu, além da manutenção de posse, a condenação de João em indenização por danos materiais. Em contestação, João afirmou que, já tendo se apossado do imóvel, a tutela possessória requerida por Bruno seria incabível, já que este deveria ter postulado a reintegração de posse, não a manutenção. Ademais, alegou que seria proprietário do terreno, o que igualmente obstaria o acolhimento de qualquer pretensão possessória de Bruno. Por fim, requereu, além da improcedência do pedido inicial, a condenação de Bruno ao pagamento de indenização por danos materiais. Nesta ação,

A o pedido indenizatório formulado por Bruno não poderá ser conhecido, pois é incompatível com o rito das ações possessórias.
B a alegação de propriedade não obstará a reintegração de posse, que pode ser deferida, se preenchidos seus pressupostos, ainda que a parte haja proposto ação de manutenção de posse.
C o juiz deverá indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
D o pedido indenizatório formulado por João não poderá ser conhecido, pois deveria, necessariamente, ter sido objeto de reconvenção.
E o juiz deverá mandar Bruno emendar a petição inicial, e, se a emenda não for realizada, indeferi-la, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
ID 175522 Direito Processual Civil Recursos FCC 2021

Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação do autor, condenou-a ao pagamento de determinada soma. O recurso especial, no entanto, teve seguimento negado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás sob o fundamento de que o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Para impugnar essa decisão, a Fazenda Pública do Estado deverá interpor

A embargos de divergência, que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
B agravo em recurso especial, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C agravo em recurso especial, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
D agravo interno, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E agravo interno, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
ID 175521 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais FCC 2021

Sobre reclamação, considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível.
II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.
III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação.
IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas.
V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I, II e V.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
E III, IV e V.
ID 175520 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

A precisa ser instaurado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
B pode ser instaurado, no processo de conhecimento, depois de proferida a decisão saneadora.
C admite dilação probatória.
D implicará, em nenhum caso, a suspensão do processo.
E se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.