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No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei nº 1.118/1971) dispõe:

A Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.
B Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.
C Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
D Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.
E A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, nos termos da Lei no 13.429/2017, além desse prazo, o contrato

A poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não.
B não poderá ser prorrogado por expressa vedação legal.
C poderá ser prorrogado por até cento e vinte dias, necessariamente consecutivos.
D poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
E poderá ser prorrogado por até sessenta dias, necessariamente consecutivos.

Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS n o 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência

A do abono de permanência.
B da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1 o da Lei n o 10.887/2004.
C do local de trabalho.
D da função de confiança.
E do cargo em comissão.
Órgão: Manaus Previdência Cargo: Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação - 2021

Uma empresa, cujo estabelecimento funcionava na residência de um de seus sócios, impetrou, por meio de seu advogado, ação de mandado de segurança, cuja sentença proibiu as autoridades fiscalizadoras estaduais de adentrar o estabelecimento e de fiscalizar as mercadorias que nele se encontravam, por tratar-se de residência de um desses sócios. Dois agentes do Fisco estadual, no dia seguinte ao da prolação dessa sentença, tendo ciência da decisão judicial, mas desconsiderando a proibição nela contida, adentraram o estabelecimento da mencionada empresa e promoveram minuciosa fiscalização das mercadorias que nele se encontravam.

Considerando as normas da Lei federal n o 12.016, de 07 de agosto de 2009, os dois agentes do Fisco estadual

A teriam cometido crime de desacato.
B teriam cometido apenas infração de natureza administrativa.
C não teriam cometido crime algum.
D teriam cometido crime de excesso de exação.
E teriam cometido crime de desobediência.

No processo de avaliação, o valor primário diz respeito

A aos pareceres emitidos por historiadores.
B à presença do documento em uma tabela de temporalidade.
C aos documentos produzidos por órgãos diretivos.
D aos documentos representativos das atividades finalísticas.
E às razões de criação de um documento.
Texto associado
Atenção: Para responder às questões de números 39 e 40, baseie-se no texto abaixo.

Mobile Devices and Apps for Health Care Professionals: Uses and Benefits
C. Lee Ventola

The use of mobile devices by health care professionals (HCPs) has transformed many aspects of clinical practice. Mobile devices have become commonplace in health care settings, leading to rapid growth in the development of medical software applications (apps) for these platforms. Numerous apps are now available to assist HCPs with many important tasks, such as: information and time management; health record maintenance and access; communications and consulting; reference and information gathering; patient management and monitoring; clinical decision-making; and medical education and training.
Mobile devices and apps provide many benefits for health care professionals (HCPs), perhaps most significantly increased access to point-of-care tools, which has been shown to support better clinical decision-making and improved patient outcomes. However, some HCPs remain reluctant to adopt their use. Despite the benefits they offer, better standards and validation practices regarding mobile medical apps need to be established to ensure the proper use and integration of these increasingly sophisticated tools into medical practice. These measures will raise the barrier for entry into the medical app market, increasing the quality and safety of the apps currently available for use by HCPs.

(Adapted from: www.ncbi.nlm.nih.gov )

No trecho However, some HCPs remain reluctant to adopt their use, a conjunção However pode ser substituída, sem alteração de sentido, por

A Accordingly
B Moreover
C In addition to
D In spite of
E Nevertheless
Órgão: Manaus Previdência Cargo: Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação - 2021

Conforme estabelece o regramento constitucional e infraconstitucional, a aposentadoria compulsória do membro de Tribunal de Contas Estadual se dá aos

A setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
B setenta anos para homem e sessenta e cinco anos para mulher, sempre com proventos integrais, desde que observado o atingimento do tempo mínimo de contribuição exigido.
C setenta e cinco anos, para homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D setenta anos, indistintamente para homem e mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E setenta e cinco anos para homem e setenta anos para mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Considere o texto abaixo:

Negro da Guiné e gentio da Guiné foram as primeiras designações utilizadas para marcar a origem dos escravos africanos chegados à Bahia no século XVI. Mais do que um registro de procedência, estas expressões queriam significar a condição mesma de escravo na linguagem corrente da época. Seu uso se generalizara em Portugal, desde o final do século, quando o tráfico de escravos começou a se transformar na mais potente empresa comercial daquele país. A multiplicidade cultural da África passava a ser ignorada pelos portugueses na razão direta em que o caráter de mercadoria se incorporava ao conjunto da população.

(OLIVEIRA, Maria Inês Côrtes de. Quem eram os “Negros da Guiné”? A origem dos africanos na Bahia . Salvador, Revista Afro/Ásia, 19/20, 1997, p. 37)

De acordo com a autora,

A as designações “Negro da Guiné” e “gentio da Guiné” identificavam os crioulos trazidos para os engenhos de cana do Recôncavo, região de maior rentabilidade comercial para os lusos.
B os primeiros escravizados que desembarcaram na Bahia após o sequestro no continente africano foram oriundos da Costa Oriental da África, onde havia homogeneidade de povos.
C o termo “ Negro da Guiné” representa uma visão pluralista, usada pelos comerciantes de escravos para identificar os nativos africanos.
D os escravos traficados para Bahia foram classificados a partir de uma visão homogeneizadora, que desprezava a multiplicidade dos povos africanos.
E o “ gentio da Guiné” era o escravizado, que ao chegar em solo baiano, passava a ser identificado por seus traços culturais, preservando-se o nome original do povo africano ao qual pertencia.

Considere as asserções I e II abaixo:

I. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração de casamento de estrangeiros realizado no Brasil.

PORQUE

II. A aplicação das regras sobre direitos de família são determinados pela lei do país onde foi realizado o casamento.

A respeito de tais asserções, é correto:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Em relação à história da região amazônica,

A o Foro do Forte de São José da Barra do Rio Nero, atual Manaus, foi fundado pelo padre Francisco Gonçalves, religioso que se notabilizou pela oposição à escravidão dos indígenas.
B a Província do Rio Negro, que politicamente definia o território que hoje compreende o Estado do Amazonas, não foi afetada pela Cabanagem, movimento político de caráter revolucionário que ocorreu durante o período de Regência no Império do Brasil, restringindo-se sua atividade à Província do Grão-Pará.
C o Estado do Grão-Pará e Rio Negro foi incorporado ao território brasileiro no Século XVI, por conta do Tratado de Madrid, diante do processo de restauração da Monarquia Portuguesa.
D ao tempo da Independência, em 7 de setembro de 1822, o Estado do Grão-Pará e Rio Negro constituía colônia portuguesa separada do Brasil, que permaneceria na condição de colônia até o final do período de Regência, em 1848, momento no qual passou a integrar politicamente o território do Império do Brasil.
E a Cabanagem, movimento definido como uma guerra de libertação nacional, custou mais de trinta mil vidas, o que representava um quinto da população da região amazônica no período.