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ID 175289 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2021

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.
B mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.
C recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.
D executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.
E recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.
ID 175288 Raciocínio Lógico Argumentação Lógica e Validade FCC 2021

Das três afirmações a seguir, apenas uma é verdadeira.

I. Se Pedro ama Júlia, então Bia vai mudar para a Espanha.
II. Bia vai mudar para a Espanha ou virar cabeleireira, ou as duas coisas.
III. Bia não vai virar cabeleireira e Pedro não ama Júlia.

Nessas condições, é necessariamente verdade que

A Bia não vai mudar para a Espanha nem virar cabeleireira.
B Pedro ama Júlia e Bia vai mudar para a Espanha.
C Pedro ama Júlia e Bia vai virar cabeleireira.
D Pedro não ama Júlia e Bia vai mudar para a Espanha.
E Pedro não ama Júlia e Bia vai virar cabeleireira.
ID 175287 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

A a consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídico.
B a tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.
C a cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrão.
D o ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.
E o exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação.
ID 175286 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2021

Os denominados atos discricionários

A não são sindicáveis no âmbito administrativo, judicial ou perante o Tribunal de Contas competente, considerando que o administrador, ao praticar ato de referida natureza, exerce juízo de conveniência e oportunidade, autorizado em lei.
B podem ser sindicados por meio de controle interno, externo e judicial quanto aos aspectos da legalidade e da moralidade.
C apenas admitem controle interno, exercido pela própria Administração pública, que detém o poder de anular ou revogar os próprios atos.
D não podem ser objeto de anulação, mas tão somente de revogação.
E podem ser anulados, em razão de vício de legalidade, mas não admitem revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.
ID 175285 Direito Empresarial Títulos de Crédito FCC 2021

De acordo com as normas do Código Civil a respeito dos títulos de crédito, é válido o aval prestado mediante a simples assinatura do avalista no

A verso do título, necessariamente, não se admitindo aval no anverso do título; além disso, deverá indicar se se trata de aval total ou parcial.
B verso ou no anverso do título, independentemente, em ambos os casos, de qualquer outra indicação, admitido o aval parcial somente se houver menção expressa à parcela do crédito avalizada.
C verso ou no anverso do título, independentemente, em ambos os casos, de qualquer outra indicação, sendo vedado o aval parcial.
D anverso do título, sendo vedado o aval parcial.
E anverso do título, necessariamente, não se admitindo aval no verso do título; além disso, deverá indicar se se trata de aval total ou parcial.
ID 175284 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

Considera-se em legítima defesa aquele que

A repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
B comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
C era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
E pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
ID 175283 Direito Civil Geral FCC 2021

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,

A não existe direito adquirido a regime jurídico.
B existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
C existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
D existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
E existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
ID 175282 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2021

Paulo e Cláudia são casados em regime de comunhão parcial de bens. Paulo tem um filho de relacionamento anterior e estava em dívida com a sua obrigação alimentar há anos, situação desconhecida por Cláudia. O casal possui um único bem de família, adquirido na constância da união. Em cumprimento de sentença, foi penhorado o imóvel pertencente ao casal, intimando-se também Cláudia, por se tratar de coproprietária do bem.

Diante da situação concreta,

A tratando-se de bem indivisível, a única opção possível é a realização de leilão judicial, não podendo o exequente optar pela alienação particular do bem.
B uma vez levado à hasta pública, a meeira terá direito à metade do produto da venda do bem, desde que não seja vendido por preço vil.
C caso expropriado o imóvel, Cláudia terá direito a receber o valor correspondente à metade da avaliação do bem.
D não há previsão legal de direito à preferência do cônjuge na arrematação do bem, ainda que em igualdade de condições com os demais interessados.
E a fim de não prejudicar direito de terceiro alheio à execução, deve-se realizar a venda somente da cota-parte do devedor, formando-se, futuramente, um condomínio entre o arrematante e Cláudia.
ID 175281 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FCC 2021

Na recuperação judicial de determinada empresa do setor de petróleo, em trâmite perante o juízo estadual, a União compareceu nos autos alegando possuir interesse jurídico na causa, haja vista a importância da manutenção dos contratos mantidos com a recuperanda para a higidez do fornecimento de gasolina no País. Nesse caso, de acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, o processo de recuperação judicial

A não deverá ser remetido, em nenhuma hipótese, ao juízo federal.
B deverá ser remetido ao juízo federal, independentemente de haver pedido da União nesse sentido.
C deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista pedido da União nesse sentido.
D deverá ser remetido ao juízo federal, salvo se a União concordar com a manutenção do feito perante o juízo estadual.
E deverá ser remetido ao juízo federal, desde que exista habilitação de crédito requerida pela União.
ID 175280 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FCC 2021

Edvaldo é assistido pela Defensoria Pública do Amazonas em uma ação de cobrança em que figura como réu. O pedido da parte autora foi julgado procedente pelo juiz de primeiro grau, com a condenação do réu ao pagamento de quantia certa. A sentença foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, ao julgar a apelação interposta pela Defensoria em prol do demandado. Irresignada, a defensora pública interpôs recurso especial, recebido somente no efeito devolutivo e ainda pendente de apreciação. Diante deste cenário,

A é cabível o cumprimento definitivo de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio da intimação pessoal da defensora pública que atua no caso.
B não se mostra cabível o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, pois ainda não houve a formação de coisa julgada.
C é cabível o cumprimento definitivo de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento.
D é cabível o cumprimento provisório de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio da intimação pessoal da defensora pública que atua no caso.
E é cabível o cumprimento provisório de sentença, hipótese em que Edvaldo deverá ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento.