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ID 175169 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2021

Considere as seguintes situações:

I. crime de feminicídio praticado por foragido do sistema prisional do Estado, dois meses após a fuga, ocorrida durante cumprimento de pena privativa de liberdade pela prática de crime de roubo;
II. morte de detento ocorrida em estabelecimento prisional do Estado, durante cumprimento de pena privativa de liberdade.

A teor da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, a responsabilidade civil objetiva do Estado, em tese, fica afastada

A nas situações I e II, por ausência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa, independentemente de comprovação, por parte do Estado, de causa impeditiva do seu dever de vigilância ou de proteção.
B na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, e na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso.
C na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por ato imputável exclusivamente à vítima, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de vigilância dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional.
D na situação I, por ausência de nexo causal entre o momento da fuga e a conduta praticada, restando, por outro lado, configurada na situação II, uma vez que se adota a teoria do risco integral, em relação ao dever de proteção dos que se encontram sob a custódia do Estado no regime prisional, diante da garantia constitucional de sua integridade física e moral.
E na situação II, se comprovada, pelo Poder Público, causa impeditiva de sua atuação protetiva do detento, por romper nexo de causalidade entre a omissão e o resultado danoso, restando, por outro lado, configurada na situação I, uma vez que presente o nexo de causalidade entre a omissão do dever de vigilância do Estado e a conduta criminosa praticada.
ID 175168 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FCC 2021

No crime de roubo,

A quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida, a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido.
B a arma imprópria e a arma branca, ensejam a majoração da pena em dois terços.
C a hediondez é considerada se praticado com restrição da liberdade da vítima ou se a subtração for de substâncias explosivas.
D conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o roubo impróprio é incompatível com o concurso de agentes.
E a aplicação da pena em dobro pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido só incide em relação à figura do caput .
ID 175167 Legislação Federal Geral FCC 2021

O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei n o 10.098/2000, trata-se de exemplo de

A desenho universal.
B elemento de urbanização.
C mobiliário urbano.
D ajuda técnica.
E barreira urbanística.
ID 175166 Serviço Social Ética, Legislação e Exercício Profissional do Assistente Social FCC 2021

O cenário vivenciado de perda de direitos, violência, desrespeito às pessoas, discriminação e preconceito rebate diretamente no exercício profissional. A luta pelos direitos humanos parte da compreensão de que

A é necessário reafirmá-los, dado o grande avanço ocorrido a partir de 2016, quando o Estado assumiu o seu papel por meio da positivação do direito, e tem se apresentado como instância universalizante e imparcial, acima dos interesses privados.
B é necessário atuar na perspectiva da conscientização de toda a sociedade civil, considerando que os antagonismos existentes são parte do processo de uma sociedade capitalista, que todos os indivíduos são livres e iguais e que há necessidade de adesão por parte de todos.
C se resolvem, a partir dela, todas as contradições vivenciadas no sistema socioeconômico capitalista, na medida em que sua configuração universal revela a possibilidade desse enfrentamento de modo a atacar as raízes dessa contradição da sociedade.
D se constitui, essencialmente, como uma luta político-partidária, de natureza necessariamente revolucionária capaz de abarcar as diferentes especificidades, realidades e diversidades que se configuram como lutas emancipatórias na sua totalidade, quais sejam, as sociais e políticas.
E se configura como uma práxis política que se desenvolve como objetivadora de emancipações parciais, sejam sociais e/ou políticas, mas não impede que, resguardando a sua natureza específica, possa estar vinculada às lutas mais gerais.
ID 175165 Legislação Federal Estatuto da Igualdade Racial FCC 2021

Desde 2010, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece um conjunto de regras e princípios jurídicos para coibir a discriminação racial e também para a definição de políticas que visam a diminuição da desigualdade social presente entre os segmentos raciais. O Estatuto tem como diretriz política e jurídica o embasamento nas normas constitucionais relativas:

I. Aos princípios fundamentais.
II. À organização político-administrativa.
III. Aos direitos culturais.
IV. À Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso.
V. Às garantias fundamentais.

São normas constitucionais previstas do Estatuto da Igualdade Racial o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I e III.
C I, III e V.
D II e IV.
E II, IV e V.
ID 175164 Direito Constitucional Direitos Fundamentais FCC 2021

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como compreendida na contemporaneidade, ou seja,

A formal, substancial e como respeito.
B equitativa, material e identitária.
C como respeito, como reconhecimento e substancial.
D formal, material e como reconhecimento.
E identitária, formal e equitativa.
ID 175163 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2021

Segundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,

A incentivar a preservação do meio ambiente.
B incentivar ações morais e probas entre seus participantes.
C garantir o julgamento da proposta de acordo com os critérios sustentados em edital.
D sustentar a legalidade ao longo de seus atos.
E garantir até sua finalização o cumprimento integral do edital.
ID 175162 Criminologia Criminologia Crítica e Modelos de Reação ao Delito FCC 2021

A essência do tratamento diferenciado que se atribui ao inimigo consiste em que o direito lhe nega sua condição de pessoa.

(ZAFFARONI, E. R., O inimigo no direito penal . Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2.ed., 2007, p. 18)

A partir do trecho acima, entende-se que o que anula a condição de pessoa é

A a ausência de reconhecimento das pessoas vulneráveis ao sistema penal como vítimas do Estado de polícia.
B a quantidade de direitos de que alguém é privado na prática punitiva, apesar do expresso rol de direitos e garantias.
C a insuficiência de previsão de direitos e garantias penais e processuais penais voltadas para as pessoas vulneráveis ao sistema penal.
D a ausência de investimentos na humanização dos estabelecimentos prisionais, realidade que se reflete nos países da América Latina.
E a razão em que a privação de direitos de alguém se baseia, qual seja, sua consideração simplesmente como perigoso.
ID 175161 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional n o 103/2019,

A o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
B o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.
C é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.
D poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
E aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.
ID 175160 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Orçamento na Constituição Federal FCC 2021

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo

A obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
D facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
E obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.