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ID 175079 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado de Santa Catarina FCC 2021

Em 2019, Dábliu recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu tio (inventário judicial processado em Chapecó/SC), centenas de livros que integravam a biblioteca do de cujus . Tendo dúvidas a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, ele formulou consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de uma Consultora, inexistir incidência desse imposto, em razão do disposto na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Em 2020, Xis recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu pai (inventário judicial processado em Florianópolis/SC), dezenas de livros, jornais e revistas que foram de propriedade do falecido. Tendo dúvidas, também, a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, jornais e revistas, ela formulou consulta ao mesmo Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de um Consultor, haver essa incidência, pois a regra da alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal se dirige exclusivamente ao ICMS, não alcançando as transmissões sujeitas ao ITCMD.

Abstraindo-se a correção ou incorreção que cada uma dessas respostas possa conter, bem como a própria matéria tributária objeto da consulta, e, com base na Lei Complementar estadual n o 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,

A essa matéria não está sujeita à apreciação por órgãos do Poder Executivo estadual catarinense.

B embora os contribuintes tenham direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caso venha a ocorrer diversidade de tratamento administrativo-normativo a hipóteses idênticas, esse fato autorizará o contribuinte a adotar o entendimento que lhe seja mais favorável.

C essas consultas não deveriam ter sido respondidas pela Administração Tributária da SEF, pois foram formuladas por pessoas naturais (pessoas físicas) e não por pessoas jurídicas.

D as respostas dadas a ambos os consulentes devem ser diferentes, já que refletem o entendimento pessoal de cada autoridade consultora e por que os contribuintes não têm direito à igualdade entre as soluções a consultas, ainda que elas se refiram a uma mesma matéria e estejam fundadas em idêntica norma jurídica.

E essas consultas não deveriam ter sido respondidas pela Administração Tributária da SEF, pois esse órgão não tem competência jurídica para deliberar a respeito de matéria de âmbito constitucional, pois essa competência é exclusiva do Governador do Estado, sendo exercida, por delegação, pelo Secretário da Fazenda.

ID 175078 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Goiás FCC 2021

A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar estadual n o 121/2015, constitui medida

A que materializa uma faculdade ligada ao princípio da eficiência, viabilizando o remanejamento de saldos financeiros entre órgãos e entidades da Administração direta e indireta, exceto em relação às empresas não dependentes.

B voltada à operacionalização do princípio da não afetação, impedindo, a partir da sua adoção, a instituição de fundos especiais de despesa para gestão de receitas com destinação específica.

C apta a afastar o regramento imposto pelas normas gerais fixadas pela Lei federal n o 4.320/1964, naquilo em que predicam que a receita pertence, em regra, ao exercício em que é arrecadada.

D aplicável exclusivamente ao controle e centralização de receitas vinculadas, afastando a obrigação anteriormente vigente de instituição de fundos rotativos para manejo de tais numerários.

E voltada ao cumprimento da regra de unidade de tesouraria, não atingindo transferências fundo a fundo e recursos de convênios que, por determinação de legislação federal, devam permanecer segregados.

ID 175077 Língua Portuguesa Coesão e Coerência Textual FCC 2021

Atente para as seguintes orações:

I. Está havendo uma revolução no campo da medicina.
II. A revolução no campo da medicina é devida aos avanços da biotecnologia.
III. Os avanços da biotecnologia permitem tratamentos médicos mais avançados.

Essas orações articulam-se de modo correto e coerente neste período único:

A Tratamentos médicos mais avançados, a par de uma revolução no campo da medicina, concorrem para os avanços da biotecnologia.

B Em que pese haverem avanços no campo da medicina, a revolução da biotecnologia acompanha tratamentos médicos mais adequados.

C Em função de tratamentos médicos mais avançados, constata-se também os avanços revolucionários da biotecnologia.

D Os avanços da biotecnologia permitem tratamentos médicos mais avançados, uma verdadeira revolução no campo da medicina.

E Representa uma verdadeira revolução no campo da medicina, os avanços da biotecnologia com os tratamentos médicos.

ID 175076 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor (Lei nº 7.716/1989) FCC 2021

Os atos de discriminação, sob o enfoque da Teoria das Microagressões,

A envolvem algum aspecto jurídico ou a violação de alguma norma jurídica.

B expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.

C são ações incorretas baseadas em critérios de tratamento diferenciado legalmente proibidos.

D ocorrem entre pessoas que possuem status sociais distintos.

E reproduzem práticas sociais que permitem a criação de uma cultura pública igualitária.

ID 175075 Contabilidade Demonstração do Resultado do Exercício FCC 2021

Uma empresa adquiriu produtos para revenda e pagou os seguintes valores:

− Valor total pago ao fornecedor dos produtos: R$ 460.000,00
− Valor pago por um seguro para transportar os produtos até a empresa: R$ 12.000,00
− No valor total pago ao fornecedor dos produtos adquiridos estavam incluídos os seguintes tributos:
− Tributos recuperáveis: R$ 64.000,00
− Tributos não recuperáveis: R$ 36.000,00

Todos os produtos adquiridos foram vendidos por R$ 1.000.000,00 à vista, tendo sido concedido um desconto de 10% no momento da venda. Sobre o valor líquido da venda houve a incidência de impostos sobre vendas no valor de R$ 106.000,00 e a empresa pagou R$ 24.000,00 de comissão para seus vendedores. O valor do lucro bruto apurado pela empresa, relacionado apenas com estas transações de compra e venda foi, em reais,

A 492.000,00

B 322.000,00

C 386.000,00

D 362.000,00

E 358.000,00

ID 175074 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Ao dispor sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal exige decisão judicial para

A dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades de associações, sendo necessário, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B autorizar a criação de associação de caráter paramilitar.

C entrar na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre.

D entrar e sair com bens do território nacional, em tempos de paz.

E instalar tribunal de exceção com competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.

ID 175073 Legislação Federal Geral FCC 2021

Autarquia municipal pretende realizar parceria com entidade do terceiro setor com o intuito de fomentar a prática de esportes pela população local, objetivando a melhora de sua condição de saúde. No plano de trabalho do referido ajuste há previsão de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados, que serão medidos por meio de exames laboratoriais e físicos periódicos realizados pelos beneficiários da política pública inscritos no programa. A execução de referida política pública

A não implica tratamento de dados pessoais, por se constituir serviço de relevante interesse público.

B não atrai a incidência das disposições da Lei federal n o 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que não se aplica às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta do Estado.

C implica tratamento de dados pessoais, que, não obstante, em razão de sua finalidade, não está submetido ao regramento da denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma vez que compreende o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

E deve obediência às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas a autarquia não está obrigada a garantir, aos titulares dos dados pessoais, segurança e transparência no respectivo tratamento, obrigação única e responsabilidade exclusiva da entidade parceira.

ID 175072 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 01 a 11, considere o texto abaixo.

1 ___ Amélia, 80, interrompe sonho de ter vaga na universidade para comprar geladeira. Amélia Pires fará 80 anos em 6 de dezembro um pouco mais distante de seu sonho. Há anos faz o exame vestibular para o curso de administração.

2 ___ Mas este ano teve de desistir. A geladeira estava imprestável, e o dinheiro da inscrição − ajuda de um sobrinho − foi usado para pagar a prestação de uma nova. (Cotidiano, 24 de novembro de 2008)

3 ___ Não foi uma decisão fácil, como se pode imaginar. Curso de administração ou geladeira? A favor de ambas as coisas, o curso e a geladeira, havia argumentos.

4 ___ O curso era algo com que sonhava havia muito tempo, desde jovem, para dizer a verdade. Primeiro, porque era uma fervorosa admiradora da atividade em si, da administração. Organizar as coisas, fazer com que funcionem, levar uma empresa ao sucesso, mesmo em épocas de crise, sobretudo em épocas de crise, parecia-lhe um objetivo verdadeiramente arrebatador. Com o curso, ela poderia tornar-se, mesmo com idade avançada, numa daquelas dinâmicas executivas cuja foto via em jornais e em revistas.

5 ___ Mas a geladeira... A verdade é que ela precisava de uma geladeira nova. A antiga estava estragada, e tão estragada que o homem do conserto a aconselhara a esquecer “aquele traste” e partir para algo mais moderno. E isso precisava ser feito com urgência: todos os dias estava jogando fora comida que estragara por causa do inconfiável eletrodoméstico.

6 ___ Era o curso ou a geladeira. Era apostar no futuro ou resolver os problemas do presente. Ou se inscrevia na universidade ou pagava a prestação na loja: tinha de escolher. Dilema penoso. Durante duas noites não dormiu, fazendo a si própria cálculos e ponderações. “Faça o curso”, sussurrava-lhe ao ouvido uma vozinha, “você será outra pessoa, uma pessoa com conhecimento, com dignidade, uma pessoa que todos respeitarão”. E aí intervinha outra vozinha: “Deixe de bobagens, querida. Geladeira é comida, e comida é o que importa. Como é que você vai se alimentar se a comida continuar estragando desse jeito? Seja prática.” Duas vozinhas. Anjinho e diabinho? Nesse caso, qual era a voz do anjinho, qual a do diabinho? Mistério.

7 ___ Na manhã do terceiro dia sentiu um mau cheiro insuportável, vindo da cozinha. Foi até lá, abriu a geladeira e, claro, era a carne que simplesmente tinha apodrecido.

8 ___ Foi a gota d’água. Vestiu-se, foi até a loja, e comprou a geladeira nova. Que lhe foi entregue naquele mesmo dia. Era uma bela geladeira, com muitos dispositivos que ela mal conhecia. “Vou ter de fazer um curso para aprender a operar essa coisa”, disse ao homem da entrega. Ele concordou: “Sempre é bom fazer cursos”.

9 ___ Instalada a geladeira, ela tratou de colocar ali os alimentos e as bebidas. Foi então que encontrou a garrafa de champanhe. O champanhe que tinha comprado para celebrar com os vizinhos a sua entrada na universidade. Suspirou. O que fazer com aquilo, agora? Dar de presente para o sobrinho que a ajudara com o dinheiro da inscrição?

10 ___ Resolveu guardar a garrafa. Bem no fundo da geladeira. Um dia ela ainda ingressaria no curso de administração, um dia brindaria a seu futuro. Era só questão de esperar. Sem medo: uma boa geladeira conserva qualquer champanhe.

(Adaptado de: SCLIAR, Moacyr. “O futuro na geladeira”. Folha de S.Paulo , 01.12.2008)

Mantendo o sentido original, o trecho “Faça o curso”, sussurrava-lhe ao ouvido uma vozinha (6 o parágrafo) assume a seguinte redação em discurso indireto: Uma vozinha

A sussurrou-lhe ao ouvido: − Faça o curso.

B sussurrava-lhe ao ouvido que fizesse o curso.

C que lhe sussurrava ao ouvido disse que fará o curso.

D ao sussurrar-lhe ao ouvido disse que fizera o curso.

E sussurrava-lhe ao ouvido: que faça o curso.

ID 175071 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Execução das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A remição

A é cabível para condenados por crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que não constitua crime hediondo ou equiparado.

B pode ser reconhecida por práticas educativas não-escolares e pela leitura.

C pode ter seu cômputo em dobro, em caso de pessoa idosa que não seja reincidente específica em crime doloso.

D é direito exclusivo de quem cumpre pena em regime semiaberto ou fechado.

E pelo estudo tem regulamentação restritiva e prejudicial ao condenado, pois só é permitido o ensino presencial.

ID 175070 Enfermagem Enfermagem em Centro Cirúrgico e Perioperatória FCC 2021

A cirurgia de controle de danos é um conceito amplamente aceito atualmente entre os especialistas em trauma abdominal, quando se trata de doentes gravemente traumatizados. Nesses pacientes, a morte decorre, na maioria das vezes, não da incapacidade de reparar as graves lesões presentes, mas da instalação da “tríade letal”

A arritmias, insuficiência renal e sepse.

B dispneia, alcalose metabólica e oligúria.

C hipotermia, acidose metabólica e coagulopatia.

D hipertermia, hipovolemia e infecção.