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ID 174959 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, tramitam necessariamente em segredo de justiça os processos que versem sobre

A divórcio, inventário e danos morais.

B alimentos, filiação e união estável.

C casamento, divórcio e danos morais.

D execução, alimentos e guarda de crianças.

E interdição, emancipação e arbitragem, independentemente de comprovação de acordo de confidencialidade.

ID 174958 Direito Administrativo Geral FCC 2021

Contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1 o de maio do presente ano. No decorrer da execução contratual, passados quatro meses do início de sua vigência, o gestor do contrato verificou a necessidade de majorar quantitativamente o objeto do ajuste, acrescentando trinta e cinco microcomputadores à manutenção. Para tanto, foi assinado o primeiro termo aditivo contratual cujo valor corresponde a quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato. O referido termo aditivo

A encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

B deverá ser anulado, pois os contratos administrativos não admitem alteração quantitativa em razão do princípio concorrencial, devendo haver apuração de responsabilidade do responsável e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

C deverá ser revogado por ofensa aos princípios da legalidade e concorrencial, não havendo necessidade de apuração de responsabilidade, dado que a referida alteração não decorreu de falhas de projeto.

D somente poderia ser firmado na hipótese de ter havido concordância da contratada, isso em razão do princípio da vinculação ao edital.

E encontra fundamento no ordenamento jurídico, pois o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

ID 174957 Direito Penal Crimes Contra Pessoa FCC 2021

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

A é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.

B está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.

C admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.

D teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.

E possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.

ID 174956 Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição FCC 2021

São, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:

A a erradicação da pobreza e a não intervenção.

B o pluralismo político e a independência nacional.

C a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

D a defesa da paz e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E a dignidade da pessoa humana e a garantia do desenvolvimento nacional.

ID 174955 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2021

Com a finalidade de tornar a Lei do Orçamento Anual mais simples e mais fácil de ser analisada, uma das equipes encarregadas de sua elaboração decidiu apresentar as receitas tributárias apontando seus valores líquidos, ou seja, deduzindo delas a totalidade dos valores referentes à prestação de serviço de cobrança bancária.

De acordo com a Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, esse modo de apresentar a receita tributária

A está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, ainda, a possibilidade de consignar as despesas pelo seu valor líquido, sempre que sua redução resultar de desconto obtido em razão de pagamento antecipado.

B não está errado, desde que, após as devidas verificações, projeções e análises, fique constatado que o valor líquido apurável esteja efetivamente correto.

C está correto, pois se trata de exceção legal prevista para vigorar até o dia 31 de dezembro de 2022, prorrogável por mais um ano, em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19, valendo para as demais receitas a regra segundo a qual elas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

D está errado, pois todas as receitas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções, sendo facultada, porém, a possibilidade de consignar o valor líquido das despesas, com a indicação, todavia, das deduções feitas.

E está errado, pois todas as receitas e todas as despesas devem constar da Lei do Orçamento Anual pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

ID 174954 Direito Civil Geral FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a incapacidade das pessoas menores de dezoito anos

A é sempre absoluta.

B é sempre relativa.

C cessará pela colação de grau em curso superior.

D cessará pela concessão dos pais, mediante instrumento particular.

E cessará pela morte de ambos os pais.

ID 174953 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2021

Zeus é empregado celetista da Prefeitura de Manaus. Durante o trajeto da sua casa para a sede da Prefeitura, em seu veículo próprio, retornando para o local de trabalho, ainda em horário de intervalo para refeição e descanso, Zeus colide com outro veículo. Em virtude do acidente, o referido empregado teve redução da capacidade laborativa, pelo período de três meses. Nesse caso, à luz da legislação vigente,

A para que possa caracterizar acidente do trabalho a incapacidade do empregado, em termos percentuais, deve ser superior a cinquenta por cento, por expressa previsão legal, após perícia médica a cargo do Instituto de Seguridade Social.

B não se pode falar em acidente do trabalho, visto que o empregado, ainda que no trajeto casa-trabalho, dirigia seu veículo próprio, além do que a incapacidade para o trabalho foi inferior a seis meses.

C resta descaracterizado o acidente do trabalho porque apenas o período de intervalo para refeição e descanso usufruído nas dependências do empregador se enquadra legalmente em exercício do trabalho.

D poderá ser caracterizado como acidente de trabalho somente se, após a análise de prova pericial, o ocorrido não tiver sido causado por Zeus, hipótese que afasta o enquadramento, conforme legislação previdenciária vigente.

E trata-se de hipótese de acidente do trabalho, posto que ocorrido no percurso casa-trabalho, ainda que no intervalo para refeição, porque para efeitos desse enquadramento o horário de intervalo, mesmo usufruído fora das dependências do empregador, é considerado em exercício do trabalho.

ID 174952 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2021

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Os casos concretos levaram à formação de jurisprudência que tem fixado importantes vetores para os operadores do Direito aplicarem o regime jurídico desse benefício. Nessa seara, a jurisprudência dominante entende que

A ainda que negada a incapacidade para o trabalho habitual pela prova técnica, forçoso admitir o exame das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, já que estas podem, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial.

B a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será exigida nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves.

C comprovado em perícia médica que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, deve o julgador − ou a entidade previdenciária − reconhecer sua incapacidade total para exercício de labor produtivo apto a prover à própria subsistência.

D o fato de o segurado ser portador do vírus HIV por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a legislação exige para o gozo de aposentadoria por invalidez.

E o benefício por incapacidade concedido judicialmente não alcança o período em que o segurado estava trabalhando (entre a data do indeferimento administrativo e a da efetiva implantação do benefício), uma vez que o benefício por incapacidade não pode ser cumulado com salário.

ID 174951 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2021

Acerca da finalidade, dos objetivos e dos princípios da Previdência Social, o ordenamento jurídico estabelece:

A A contributividade é uma característica da Previdência Social, uma vez que a prestação da maioria dos seus benefícios exige prévia contribuição dos segurados.

B Gestão administrativa centralizada é característica da Previdência Social no âmbito dos estados federados.

C Por princípio, o cálculo dos benefícios previdenciários considerará os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

D O desemprego, independente de sua causa, sempre será objeto de proteção da seguridade social, por força do princípio da universalidade.

E Na esfera federal, os representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social serão indicados exclusivamente pelas Confederações Nacionais.

ID 174950 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2021

Hipócrates é beneficiário da Previdência Social e teve negado seu requerimento de revisão da aposentadoria especial que regularmente recebe. Platão, segurado da Previdência Social, teve cancelado o auxílio-doença que vinha percebendo por entender a autarquia que o mesmo não mais fazia jus ao propalado benefício. Afrodite sofreu acidente do trabalho e a perícia a cargo do órgão previdenciário atestou incapacidade temporária da segurada.

Conforme previsão em legislação federal que regula a matéria de Seguridade e Previdência Social, Afrodite tem prazo prescricional de

A dois anos para ajuizar ação pleiteando a concessão do benefício por acidente do trabalho, a contar da data em que foi reconhecida pela Previdência a sua incapacidade temporária. Platão perderá o direito de se insurgir quanto ao cancelamento do seu benefício, se não o fizer dentro do prazo decadencial de dez anos, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão de cancelamento do seu benefício; e Hipócrates verá o seu direito contra o indeferimento decair, se não se manifestar no prazo de dez anos, a contar do dia primeiro do mês subsequente da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

B cinco anos para ajuizar ação pleiteando a concessão do benefício por acidente do trabalho, a contar da data em que foi reconhecida pela Previdência a sua incapacidade temporária. Hipócrates e Platão verão o seu direito contra o indeferimento decair se não se manifestarem no prazo de cinco anos, a contar do dia primeiro do mês subsequente da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

C dois anos para ajuizar ação pleiteando a concessão do benefício por acidente do trabalho, a contar da data do acidente. Platão perderá o direito de se insurgir quanto ao cancelamento do seu benefício se não o fizer dentro do prazo decadencial de cinco anos, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão de cancelamento do benefício; e Hipócrates verá o seu direito contra o indeferimento decair se não se manifestar no prazo de dez anos, a contar do dia primeiro do mês subsequente da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

D cinco anos para ajuizar ação pleiteando a concessão do benefício por acidente do trabalho, a contar da data do acidente, por conta da incapacidade temporária. Hipócrates e Platão poderão se insurgir contra os atos do órgão previdenciário observado o prazo decadencial de dez anos, com marco inicial contado da ciência da decisão, no âmbito administrativo.

E cinco anos para ajuizar ação pleiteando a concessão do benefício por acidente do trabalho, a contar da data em que foi reconhecida pela Previdência a sua incapacidade temporária. Hipócrates também decairá do seu direito no prazo de cinco anos, a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; e Platão perderá o direito de se insurgir quanto ao cancelamento do seu benefício, se não o fizer dentro do prazo decadencial de dez anos, a contar do dia em que tomar conhecimento da decisão de cancelamento do seu benefício.