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ID 174789 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Causas de Extinção da Punibilidade FCC 2021

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

A A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.

B A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

C A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.

D Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.

E A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.

ID 174788 Tecnologia da Informação Desenvolvimento e Programação FCC 2021

Considere o trecho de uma página web abaixo, que utiliza Bootstrap .

I .. bg-success">

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
II .. bg-warning">

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Para que, em dispositivos pequenos (largura de tela de 576 pixels a 767 pixels ), a divisão da esquerda use 25% da largura da linha e a divisão da direita use 75%, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com os nomes de classe

A col-sm-3 --- e --- col-sm-9

B col-sm-25 --- e --- col-sm-75

C col-small-25% --- e --- col-small-75%

D col-small-3 --- e --- col-small-9

E column-small-25 --- e --- column-small-75

ID 174787 Administração Geral Liderança e Motivação FCC 2021

Ao comparar a pirâmide de necessidades de Maslow com o modelo de fatores de higiene-motivação de Herzberg, as políticas administrativas e empresariais equivalem, para ambos os modelos, respectivamente, às necessidades

A fisiológicas e aos fatores higiênicos.

B sociais e aos fatores motivacionais.

C de segurança e aos fatores higiênicos.

D de autorrealização e aos fatores motivacionais.

E de estima e aos fatores motivacionais.

ID 174786 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Roraima FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado de Roraima estabeleceu diversos critérios de análise da hipossuficiência por meio de Resoluções de seu Conselho Superior, consolidados na Resolução n o 42/2017. Nesse sentido, presume(m)-se necessitado/a(s):

A criança ou adolescente, institucionalizado ou acolhido pelo Poder Público, cuja vulnerabilidade econômico-financeira é revelada pela renda familiar inferior a quatro salários-mínimos.

B consumidores superendividados aptos a participar do Programa Superendividados, o que ensejará o afastamento da avaliação da renda descrita na Resolução n o 42/2017, por se encontrarem em vulnerabilidade social.

C pessoa natural integrante de núcleo familiar que não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 100 salários-mínimos.

D pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos mensais, desde que haja fator de exclusão social, como integrar núcleo familiar composto por mais de quatro membros.

E criança ou adolescente que, por se encontrar em vulnerabilidade social, apresente demanda em matéria de saúde e cujo núcleo familiar aufira renda familiar mensal não superior a quatro salários-mínimos.

ID 174785 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2021

Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:

A O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.

B É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.

C O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.

D Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.

ID 174784 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Período de Carência e Tempo de Contribuição FCC 2021

Ulisses é analista do Poder Judiciário e Afrodite é professora de ensino superior lecionando em Universidade Federal de Administração, sendo ambos servidores públicos da União vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, e estão requerendo o direito à aposentadoria. Nesse caso, conforme regras contidas na Constituição Federal, Ulisses e Afrodite, respectivamente, devem contar com

A 70 e 65 anos de idade.

B 70 e 55 anos de idade.

C 65 e 57 anos de idade.

D 62 e 57 anos de idade.

E 65 e 62 anos de idade.

ID 174783 Arqueologia Arqueologia FCC 2021

Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,

A o vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.

B caso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.

C Antônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.

D a descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados.

E a escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.

ID 174782 Tecnologia da Informação Geral FCC 2021

O Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG), norteador no desenvolvimento e na adaptação de conteúdos digitais do governo federal para acessibilidade, recomenda que

A sejam fornecidas âncoras, disponíveis na barra de acessibilidade do site, que apontem para links relevantes presentes na mesma página.

B se disponibilize o bloco do conteúdo principal da página após o bloco de menu, para facilitar o acesso por quem navega via teclado, permitindo um acesso mais ágil.

C os níveis de cabeçalho (elementos H) não precisam ser utilizados de forma hierárquica, pois com CSS é possível mudar o formato de um mesmo nível, por exemplo H1, para várias configurações diferentes.

D o código HTML do site deve ser organizado de forma lógica, não semântica, para que o carregamento da página seja mais rápido.

E devem ser utilizadas linguagens como PHP, Java EE ou ASP.Net na camada que modifica o comportamento dos elementos do site.

ID 174781 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2021

Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposição legislativa

A foi rejeitada, por não ter sido alcançado o quórum de aprovação no segundo turno de votação, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B observou os limites materiais e formais de reforma constitucional, no âmbito estadual, devendo ser promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o número de ordem respectivo.

C padece de inconstitucionalidade, por ter violado a iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo para matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais, aplicável no âmbito do processo legislativo estadual.

D padece de inconstitucionalidade, por não terem sido observadas as condições de distribuição do eleitorado estabelecidas na Constituição estadual para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.

E padece de inconstitucionalidade, por não ser admitida proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, diante do silêncio eloquente da Constituição Federal, sendo as normas constitucionais do processo legislativo federal de observância obrigatória no âmbito estadual.

ID 174780 Legislação Federal Geral FCC 2021

A Lei n o 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, menciona, expressamente, que a Defensoria Pública

A pactuará, juntamente com demais órgãos do sistema de Justiça, no âmbito de suas atribuições, fluxos de operacionalização do depoimento especial e da escuta especializada.

B é órgão essencial, ao lado de outros, na promoção dos direitos das crianças e adolescentes vitimizados, cujos interesses devem ser patrocinados pela instituição em regime de prioridade absoluta.

C poderá integrar, ao lado das varas especializadas, Ministério Público e delegacias especializadas, equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

D deverá criar serviços especializados para atenção integral à criança e ao adolescente em situação de violência de forma a garantir o atendimento acolhedor e multidisciplinar.

E ajuizará ação cautelar de antecipação de prova, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento e à tutela dos direitos das crianças ou dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.