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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.033 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174679 Direito Administrativo Geral FCC 2021

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei n o 12.846/2013),

A a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.
B o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.
C serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.
D a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.
E será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.
ID 174678 Legislação Federal Geral FCC 2021

Ana, casada, foi orientada por seu médico de que, para a inserção do DIU (dispositivo intrauterino) como método de contracepção, precisaria do consentimento do seu marido. Alegou, ainda, que tal exigência era requisito para a autorização do plano de saúde para cobertura do procedimento. Inconformada com a situação, Ana buscou atendimento na Defensoria Pública para compreender seus direitos. O/A defensor/a público/a deve informar que a exigência é

A ilegal, pois o dispositivo legal que exige o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento contraceptivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
B ilegal, pois viola a autonomia, liberdade de escolha e de disposição do próprio corpo, a igualdade e a dignidade humana da mulher.
C legal, pois constitui liberalidade do plano de saúde a cobertura ou não de determinados procedimentos.
D legal, uma vez que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento contraceptivo depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
E ilegal, exceto se houver cláusula expressa no contrato firmado com o plano de saúde exigindo o consentimento do marido.
ID 174677 Arquivologia Conceitos Fundamentais e Princípios da Arquivologia FCC 2021

Entende-se por data tópica de um documento de arquivo

A o conjunto de dados explicitados em seu conteúdo.
B o dia, mês e ano em que se iniciou sua tramitação.
C o dia, mês e ano em que se encerrou sua tramitação.
D a parte do acervo em que foi depositado.
E o local em que foi produzido.
ID 174676 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2021

A respeito do regime tarifário na prestação de serviços públicos, prestados sob o regime de concessão e permissão, a Lei nº 8.987/1995 estatui que

A a revisão tarifária deve ter periodicidade mínima anual, por força do princípio da modicidade tarifária.
B as fontes de receitas alternativas, dado seu caráter sazonal e aleatório, não são consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
C a majoração do imposto sobre a renda não justifica revisão tarifária, ainda que cause impacto na remuneração final do concessionário.
D a alteração unilateral do contrato de concessão obriga à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, sendo que o mesmo raciocínio não se aplica à permissão de serviço público.
E o impacto da revisão tarifária deverá ser o mesmo para todos os usuários, por força do princípio da generalidade na prestação dos serviços públicos.
ID 174674 Administração Geral Gestão Estratégica FCC 2021

Considere que determinada entidade esteja realizando um diagnóstico institucional para estabelecer seu planejamento estratégico. Nesse contexto, a identificação da visão da referida entidade

A traduz a dimensão externa desse diagnóstico, sendo aferida a partir de avaliações feitas por clientes e fornecedores.
B reflete a forma como a entidade é reconhecida atualmente pela sociedade, sendo uma etapa precedente à identificação da sua missão.
C consiste nas metas estabelecidas com base em projeções futuras, podendo ser otimista, pessimista ou intermediária.
D decorrerá da precedente identificação de sua missão, representando os valores que informam sua atuação.
E pressupõe um olhar para o futuro, definindo-se como a entidade deseja ser reconhecida pela sociedade.
ID 174673 Filosofia do Direito Geral FCC 2021

De acordo com Pedro Serrano, na obra Autoritarismo e golpes na América Latina :

A as medidas de exceção produzidas pelo Judiciário brasileiro decorrem da nossa tradição jusfilosófica largamente influenciada pelo pensamento de Carl Schmitt.
B na América Latina, o maior produtor de medidas de exceção é o Parlamento, diferentemente do que ocorre nos países desenvolvidos, dentre os quais os europeus.
C no Brasil, o estado de exceção confunde-se com o estado de defesa e com o estado de sítio, os quais são previstos na Constituição da República como medidas jurídicas excepcionais.
D a tradição juspositivista atribuiu à interpretação/aplicação do direito um caráter não científico e não produziu uma teoria da decisão judicial, concedendo ao julgador o atributo da discricionariedade, o que lhe permite, em tese, a adoção de medidas de exceção.
E a doutrina de Carl Schmitt acerca do estado de exceção parte do pressuposto de que o fundamento do Estado e do direito é uma norma jurídica hipotética de reconhecimento.
ID 174672 Contabilidade Teste de Recuperabilidade FCC 2021

O Balanço Patrimonial da empresa Ilusionismo S.A. apresentava, em 31/12/2019, um ativo intangível com vida útil indefinida (Marca) registrado pelo valor líquido de R$ 1.500.000,00. A composição desse valor era a seguinte:

Custo de aquisição ............................................................ 2.400.000,00
(−) Ajuste por “ impairment ” (calculado em 2018) ................ ( 900.000,00)
(=) Valor contábil líquido do ativo .................................. 1.500.000,00

Para a realização do teste de redução ao valor recuperável de ativos (teste de “ impairment ”) em 31/12/2019, a empresa obteve

as seguintes informações sobre esse ativo intangível:
− Valor em uso .................................................................. R$ 1.950.000,00
− Valor justo líquido das despesas de venda .................... R$ 1.650.000,00

O valor contábil líquido apresentado para esse ativo intangível pela empresa Ilusionismo S.A., no Balanço Patrimonial de 31/12/2019, era, em reais,

A 1.500.000,00
B 1.950.000,00
C 1.650.000,00
D 1.800.000,00
E 2.400.000,00
ID 174671 Direito Constitucional Constituição do Estado do Pará FCC 2021

Segundo a Constituição do Estado da Bahia,

A na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.
B o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.
C é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.
D o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.
E o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.
ID 174670 História Geral FCC 2021

No dia 29 de março de 1549, o fidalgo português Tomé de Souza desembarcou na Baía de Todos os Santos, no Porto da Barra, iniciando a implantação do Governo Geral na Colônia. A partir daí,

A foi implementado um auxílio do governador aos povos indígenas, que tiveram proteção das autoridades régias contra a escravização promovida pelos colonos, ficando legalizada a proibição dessa prática em solo baiano.
B ficou estabelecido o fim das Capitanias Hereditárias, especialmente após o trágico episódio ocorrido com o donatário da capitania da Baía de Todos os Santos, Francisco Pereira Coutinho, morto pelos Tupinambás em Vila Velha, em 1546, em um ritual antropofágico.
C passou a ser construída a Cidade do São Salvador, que foi projetada pelo construtor Luís Dias para funcionar como sede do Governo Geral na América lusitana, com prédios imponentes construídos na Cidade Baixa, devido ao fácil acesso ao mar.
D houve a implantação de um sistema centralizado de poder, por meio do qual o Governador Geral, situado na Cidade do São Salvador, passava a fiscalizar e organizar a Colônia, sendo auxiliado pelo Provedor-Mor, Ouvidor-Mor e Capitão-Mor.
E chegaram padres Jesuítas que foram os mais importantes missionários na atuação religiosa na Bahia, priorizando a formação educacional dos nativos e permitindo aos autóctones autonomia para permanecer com suas crenças e costumes.