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13.453 questões encontradas

ID 174669 Direito Administrativo Geral FCC 2021

Considerando o disposto na Lei n o 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gestor de contrato

A dispensa a obediência de requisitos legais, atendendo à lógica da conveniência e oportunidade.

B deve recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do órgão licitante, sob pena de nulidade absoluta do ato de designação.

C deve obediência ao princípio da segregação de funções, o qual não se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.

D pode recair sobre cônjuge ou companheiro de licitantes, como exceção, desde que obedeça ao princípio da segregação das funções.

E deve, preferencialmente, recair sobre servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração pública.

ID 174668 Legislação Federal SINASE FCC 2021

Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei n° 12.594/2012) prevê que

A as medidas de proteção, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê como atribuição do Conselho Tutelar providenciar a medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional.

B a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade será declarada extinta pela realização de sua finalidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que será extinta a prestação de serviços à comunidade sempre que cumprido o total de horas fixado na sentença.

C a reparação das consequências lesivas do ato infracional é objetivo comum a todas as medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que ao programa socioeducativo de obrigação de reparar o dano caberá definir, com a participação do adolescente, a melhor forma para compensar o prejuízo decorrente da infração.

D o plano individual conterá a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas na medida de semiliberdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que no regime de semiliberdade será permitida a realização de atividades externas a critério da autoridade judiciária.

E compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas destinados ao cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto, o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa a regionalização do atendimento como a primeira diretriz da política de atendimento socioeducativo.

ID 174667 Direito Agrário Desapropriação Agrária FCC 2021

No litoral baiano, uma comunidade quilombola é citada de uma ação proposta pelo Estado da Bahia com a finalidade de obter a reintegração de posse da área ocupada por tal comunidade. Alega que se trata de uma área pública estadual, como reconhecido no próprio título de registro da área, razão pela qual busca a tutela judicial, para o fim de retirar os ocupantes de referida área. Essa ação

A deverá ser julgada improcedente, com a determinação para que o ente público proceda à desapropriação do imóvel e emita a concessão real de uso, uma vez que o Estado não teria competência para a concessão da titulação dominial, matéria reservada à apreciação judicial.

B se fundamenta, em verdade, na alegação de domínio, o que constitui indevida introdução de elemento petitório em demanda possessória, além de violar o direito constitucional à propriedade das áreas ocupadas por quilombolas, pois competiria ao próprio autor emitir referido título de domínio.

C será o meio idôneo para reconhecer a aquisição da propriedade da comunidade quilombola por meio da usucapião, caso se provem presentes os requisitos para tal forma de aquisição da propriedade.

D é uma típica ação possessória, em que se mostra irrelevante a discussão sobre a propriedade do imóvel, de modo que a alegação de propriedade por parte da comunidade quilombola não trará qualquer repercussão para o julgamento do mérito da demanda.

E deverá ser julgada procedente, para o fim de conceder à autora a reintegração de posse, pois a lei veda expressamente a usucapião de bens públicos.

ID 174666 Língua Portuguesa Semântica e Estilística FCC 2021

Texto associado

Atenção : Considere o conto de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 6 a 11.
A beleza total

A beleza de Gertrudes fascinava todo mundo e a própria Gertrudes. Os espelhos pasmavam diante de seu rosto, recusando-se a refletir as pessoas da casa e muito menos as visitas. Não ousavam abranger o corpo inteiro de Gertrudes. Era impossível, de tão belo, e o espelho do banheiro, que se atreveu a isto, partiu-se em mil estilhaços.
A moça já não podia sair à rua, pois os veículos paravam à revelia dos condutores, e estes, por sua vez, perdiam toda a capacidade de ação. Houve um engarrafamento monstro, que durou uma semana, embora Gertrudes houvesse voltado logo para casa.
O Senado aprovou lei de emergência, proibindo Gertrudes de chegar à janela. A moça vivia confinada num salão em que só penetrava sua mãe, pois o mordomo se suicidara com uma foto de Gertrudes sobre o peito.
Gertrudes não podia fazer nada. Nascera assim, este era o seu destino fatal: a extrema beleza. E era feliz, sabendo-se incomparável. Por falta de ar puro, acabou sem condições de vida, e um dia cerrou os olhos para sempre. Sua beleza saiu do corpo e ficou pairando, imortal. O corpo já então enfezado de Gertrudes foi recolhido ao jazigo, e a beleza de Gertrudes continuou cintilando no salão fechado a sete chaves.

(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis . São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

O narrador recorre a um eufemismo no seguinte trecho:

A os veículos paravam à revelia dos condutores (2 o parágrafo)

B o mordomo se suicidara com uma foto (3 o parágrafo)

C Os espelhos pasmavam diante de seu rosto (1 o parágrafo)

D um dia cerrou os olhos para sempre (4 o parágrafo)

E partiu-se em mil estilhaços (1 o parágrafo)

ID 174665 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Concernentes à administração da sociedade simples, considere:

I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I, III e IV.

C I e II.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 174664 Serviço Social Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e SUAS FCC 2021

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família compõe as ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. Sua instituição foi definida pela

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009.

B LOAS 2011.

C NOB/SUAS 05.

D PNAS/04.

E NOB/SUAS 2012.

ID 174663 Direito Administrativo Geral FCC 2021

A Santa Casa de Misericórdia do Município Alfa, associação civil de natureza filantrópica, celebrou parceria com o Município, contemplando a transferência de recursos financeiros municipais para custeio de suas atividades assistenciais. O Ministério Público recebeu denúncia, por carta anônima, de que o gestor da Santa Casa ostenta patrimônio não condizente com sua remuneração, havendo indícios de desvio de recursos financeiros manejados pela instituição. Em vista de tal situação, a responsabilização do referido gestor por ato de improbidade é

A incabível, pois uma vez que ingresse no patrimônio privado da entidade, os recursos públicos perdem essa natureza.

B cabível, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C incabível, por se tratar de entidade de natureza privada, não sujeita ao regime de responsabilidade estabelecido na Lei nº 8.429/1992.

D cabível, desde que haja envolvimento de servidor público da Prefeitura.

E cabível, pois essa espécie de entidade pode ser qualificada como ente público não estatal.

ID 174662 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2021

No planejamento social, o estudo de situação se configura tendo por base

A a avaliação do processo, a identificação sistemática e contínua de áreas críticas e a construção de referenciais teórico-práticos.

B o levantamento de hipóteses preliminares, a construção de referenciais teórico-práticos e a coleta de dados.

C o equacionamento das informações, o estabelecimento de prioridades e a definição de objetivos.

D a operacionalização das atividades, a indicação de alternativas e o estabelecimento de metas.

E a construção/reconstrução do objeto, a organização e análise, e a coleta de dados.

ID 174661 Tecnologia da Informação Segurança da Informação FCC 2021

Para uso em segurança da informação, um técnico utilizou um método criptográfico que, quando aplicado sobre uma informação, independentemente do tamanho que ela tenha, gera um resultado único e de tamanho fixo, que serve para verificar a integridade de arquivos armazenados ou obtidos da internet. Trata-se do método

A digital certificate.

B hash.

C digital signature.

D trick.

E TLS encryption.

ID 174660 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

Nonato, pai de Danilo, em 1980, realizou contrato particular de compra e venda, tendo como objeto um pequeno imóvel urbano em Aparecida de Goiânia. Entretanto, o instrumento não foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Quando Danilo anunciou o desejo de firmar união estável com Maria, Nonato emprestou o imóvel ao casal para que estabelecessem residência por meio de contrato verbal de comodato por tempo indeterminado. Com o rompimento do relacionamento do casal, Nonato pretende retomar a posse do bem. Assim,

A ainda que constituídos em mora, Nonato não poderá exigir aluguel em relação ao imóvel emprestado, por ser da natureza do contrato de comodato o empréstimo sem contraprestação.

B Nonato detém a posse indireta do imóvel, motivo pelo qual poderá ajuizar ação de reintegração de posse para a retomada do bem, bem como poderá ajuizar ação de usucapião para declarar a aquisição da propriedade em relação ao imóvel.

C caso cumprido o lapso temporal previsto em lei, Maria adquirirá a propriedade do bem por meio de usucapião pois, durante o exercício do comodato, exerceu posse justa, mansa, pacífica e com intenção de dona.

D Maria terá direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias que não forem pagas, poderá levantá-las, sem destruir o bem; contudo, não terá direito à retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias.

E após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, a posse exercida por Maria poderá ser classificada como posse clandestina.