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Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento

A apenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.
B do débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.
C apenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.
D apenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.
E do débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

Em relação ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 a respeito das formas autocompositivas:

A É possível a designação de audiência de conciliação ou mediação mesmo que a causa verse sobre direito indisponível.
B Caso o autor não indique expressamente seu interesse na audiência de tentativa de autocomposição, não deverá o juiz designá-la.
C Nas situações em que as partes no curso de uma demanda venham a celebrar um acordo sobre o objeto da controvérsia posta em juízo, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
D Em uma ação de família, a citação do réu deve ser acompanhada da contrafé, para viabilizar o exercício do contraditório e estimular a autocomposição.
E A atuação de um conciliador é indicada para a resolução de demandas que envolvem conflitos familiares.

João foi condenado por tráfico de drogas. Sua pena-base foi exasperada ao fundamento de que ele possui personalidade voltada para o crime. A valoração negativa da personalidade de João é expressão do Direito Penal

A do Autor.
B do Fato.
C Nuclear.
D Periférico.
E Clássico.

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

A unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.
B pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.
C unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
D unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.
E pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.

Diante de tal situação,

A a exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar.
B o processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem.
C não deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade.
D não deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório.
E a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão.

A Associação Goiana de Aeromodelismo, entidade privada sem fins lucrativos, procura a Secretaria da Educação de Goiás, propondo a realização de um projeto de oficinas de aeromodelismo nas escolas estaduais, sendo que tal proposta se coaduna com um dos objetivos de seu estatuto social, referente à “promoção de ações educativas associadas ao aeromodelismo”. Conforme o plano de trabalho proposto para o ajuste, voluntários do quadro da entidade atuarão como instrutores de forma gratuita, cabendo ao órgão estadual fornecer o material de consumo e disponibilizar as instalações para desenvolvimento da atividade. Diante de tais características e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, constata-se que se pretende estabelecer um

A termo de colaboração, visto que o fornecimento de materiais pelo Estado pode ser considerado uma forma de repasse financeiro.
B acordo de cooperação, visto que o ajuste não implica transferência de recursos financeiros.
C convênio, visto que houve a apresentação de plano de trabalho pela entidade proponente.
D termo de parceria, visto que a entidade, por suas características, pode ser considerada uma OSCIP.
E termo de fomento, haja vista que o projeto foi proposto pela entidade civil.

O código de ética traz como primeiro princípio fundamental o reconhecimento da

A luta social e do poder, na medida em que, numa sociedade de classes, não há transformação possível senão pelo processo revolucionário.
B dimensão relacional estabelecida pelo respeito ao usuário dos serviços sociais, considerando que estes são sempre necessitados e merecem total atenção dos profissionais que atuam nestas instâncias, de modo a ampliar a interação social em todas as dimensões.
C mediação, pois essa categoria é central para atuar no âmbito das instituições e na garantia de acesso aos bens de serviço construídos na sociedade contemporânea.
D liberdade concebida historicamente e relacionada com a perspectiva de autonomia e emancipação, concepções essas que têm estrita vinculação à proposição de uma nova ordem social sem dominação de exploração de classe, etnia e gênero.
E garantia de acesso aos serviços socioassistenciais, seguindo o pressuposto da observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética profissional e do dinamismo e compreensão dos colegas.

Sobre o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo:

A Possuem os mesmos requisitos legais, embora distinto o momento processual em que propostos.
B Caso cumpridas as obrigações convencionadas, o juiz absolverá o réu, no caso da suspensão condicional do processo, ou extinguirá sua punibilidade, no caso do acordo de não persecução penal.
C Exigem a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal pelo investigado, sem a necessidade de apontar eventuais coautores.
D O descumprimento do acordo de não persecução penal não poderá ser usado como justificativa para posterior não oferecimento de suspensão condicional do processo no mesmo processo.
E Podem ser oferecidos na ação penal pública incondicionada, na ação penal pública condicionada à representação e na ação penal privada.

A propósito do Conselho da Magistratura, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina estatui que o órgão

A é composto por seis desembargadores, eleitos por todos os membros da magistratura estadual.
B tem competência para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais, em face da Constituição Estadual.
C é presidido pelo corregedor-geral da Justiça.
D pode emitir súmulas para uniformização da jurisprudência do Judiciário Estadual.
E tem função regulamentadora e disciplinar das atividades judicial e extrajudicial.
Texto associado
Atenção : Considere a crônica de Machado de Assis, publicada em 09 de fevereiro 1896, para responder às questões de números 12 a 15.

Pessoa que já serviu na polícia secreta de Londres e de New York tem anunciado nos nossos diários que oferece os seus préstimos para descobrir coisas furtadas ou perdidas. Não publica o nome; prova de que é realmente um ex-secreta* inglês ou americano. A primeira ideia do ex-secreta local seria imprimir o nome, com indicação da residência. Não há ofício que não traga louros, e os louros fizeram-se para os olhos dos homens. Não tenho perdido nada, nem por furto, nem por outra via; deixo de recorrer aos préstimos do anunciante, mas aproveito esta coluna para recomendá-los aos meus amigos e leitores.
Pois que a fortuna trouxe às nossas plagas um perfeito conhecedor do ofício, erro é não aproveitá-lo. Não se perdem somente objetos: perdem-se também vidas, nem sempre se sabe quem é que as leva. Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas, importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. Não foi assassínio, mas suicídio, o dessa Ambrosina Cananeia, que deixou a vida esta semana. Era uma pobre mulher trabalhadeira, com dois filhos adolescentes e mãe valetudinária**; morava nos fundos de uma estalagem da rua da Providência. O filho era empregado, a filha aprendia a fazer flores... Não sei se te lembras do acontecimento: tais são os casos de sangue destes dias que é natural vir o fastio e ir-se a memória. Pois fica lembrado.
A causa do suicídio não foi a pobreza, ainda que a pessoa fosse pobre. Nem desprezo de homem, nem ciúmes. A carta deixada dizia em começo: “Vou dar-te a última prova de amizade... É impossível mais tolerar a vida por tua causa; deixando eu de existir, você deixa de sofrer.” Você é uma mocinha de dezesseis anos, vizinha, dizem que bonita, amiga da morta. Segundo a carta, a mocinha era castigada por motivo daquela afeição, tudo de mistura com um casamento que lhe queriam impor.
O que é único, é esta amiga que se mata para que a outra não padeça. A outra era diariamente espancada, quase todos os vizinhos o sabiam pelos gritos e pelo pranto da vítima − “tudo por causa da nova amizade”. Não podendo atalhar o mal da amiga, Ambrosina buscou um veneno, meteu no seio as cartas da amiga e acabou com a vida em cinco minutos. “Adeus, Matilde; recebe o meu último suspiro”.
Os tempos, desde a antiguidade, têm ouvido suspiros desses, mas não são últimos. Que a morte de uma trouxesse a da outra, voluntária e terrível, não seria comum, mas confirmaria a amizade. As afeições grandes podem não suportar a viuvez. Quem eu quisera ouvir sobre isto era o ex-secreta de Londres e de New York, onde a polícia pode ser que penetre além do delito e suas provas, e passeie na alma da gente, como tu, por tua casa.

* secreta: agente secreto.
** valetudinário: que ou o que é de constituição física débil, doentia, sempre sujeito a enfermidades.

(Adaptado de: ASSIS, Machado de. Crônicas escolhidas . São Paulo: Companhia das Letras, 2013)

Em Ora, conquanto não se achem as vidas perdidas , importa conhecer as causas da perda, quando escapam à ação da lei ou da autoridade. (2 o parágrafo), a oração sublinhada expressa, em relação à oração que a sucede, ideia de

A condição.
B consequência.
C causa.
D proporção.
E concessão.