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ID 174349 Direito Civil Direito de Família FCC 2021

A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:

I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).

II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.

III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.

IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.

V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.

B I, II e V.

C I, II e IV.

D II, III e IV.

E I, III e V.

ID 174348 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

Pela Resolução n o 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,

A recomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.

B recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.

C apoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.

D recomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuários considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.

E apoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda local, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.

ID 174347 Administração Geral Teorias da Administração FCC 2021

A Teoria X, de MacGregor, é aplicada por gestores que pressupõem que

A o papel do gestor é identificar o estilo de liderança mais adequado ao grau de maturidade dos subordinados, aplicando os incentivos e punições correspondentes.

B as pessoas são inclinadas a assumir responsabilidades e consideram o trabalho uma forma de valorização e crescimento pessoal.

C o dispêndio de esforço físico e intelectual no trabalho é natural e desejável, dispensando sua indução por punições ou recompensas.

D a motivação do ser humano para o trabalho não é inata e somente pode ser induzida quando se trata de trabalho eminentemente intelectual.

E o ser humano tem aversão ao trabalho e precisa ser controlado e dirigido para se esforçar a produzir de forma eficiente.

ID 174346 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n o 14.133/2021 estabelece que

A a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

B a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

C a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

D o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

E os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

ID 174345 Direitos Humanos Direitos Humanos FCC 2021

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet ”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.

B irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.

C universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.

D exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.

E imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.

ID 174344 Raciocínio Lógico Sequências Lógicas e Numéricas FCC 2021

Observe, abaixo, os três triângulos formados por 7 palitos de fósforo. Lúcia quer construir uma faixa horizontal de 120 triângulos, seguindo a mesma regra de construção da figura.

O número de palitos que Lúcia precisará para isso é

A 238.

B 242.

C 240.

D 241.

E 239.

ID 174343 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

A não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

B não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

C não poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

D poderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada.

E não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.

ID 174342 Enfermagem Saúde da Criança e do Adolescente FCC 2021

As infecções das vias respiratórias compõem a causa mais comum de doença durante a infância. O enfermeiro, ao acolher uma criança com queixas respiratórias, deve identificar os principais sinais de alerta, dentre eles:

I. A criança não consegue beber ou mamar.
II. O tempo de enchimento capilar menor que 2 segundos.
III. Frequência respiratória abaixo de 40 respirações por minuto, em criança entre 1 a 5 anos.
IV. Frequência respiratória acima de 25 respirações por minuto, em criança acima de 8 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B I e IV.

C III e IV.

D II e III.

E I, II e IV.

ID 174341 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2021

A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A majoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

B a fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.

C o ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.

D as contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.

E a medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1 o de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.

ID 174340 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FCC 2021

A garantia constitucional do mandado de injunção

A foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora e estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

B foi regulamentada por lei infraconstitucional, que estabelece expressamente que, uma vez reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades e das prerrogativas reclamados, independentemente de fixação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

C foi regulamentada por lei infraconstitucional, que admite o ajuizamento tanto de ação individual, como coletiva, apresentando para esta última rol de legitimados que não contempla expressamente a Defensoria Pública, mas tal legitimidade pode ser sustentada a partir do microssistema de tutela coletiva e da aplicação de outras disposições legais, por analogia.

D assegura o seu exercício sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, mas o legislador infraconstitucional ainda não regulamentou a forma de implementação da omissão inconstitucional.

E é uma medida contra a omissão normativa que inviabilize o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, de modo que o seu exercício tem caráter de ação exclusivamente individual, no que se distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.