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CEBRASPE 51.723 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125406 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A eficiência.
B segurança jurídica.
C moralidade.
D publicidade.
E impessoalidade.
ID 125405 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A 30 dias, improrrogáveis.
B 45 dias, improrrogáveis.
C 60 dias, prorrogáveis por igual período.
D 30 dias, prorrogáveis por igual período.
E 45 dias, prorrogáveis por igual período.
ID 125404 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
B Presidência da República e dos ministérios, apenas.
C Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.
D Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.
E Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.
ID 125403 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
ID 125402 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.
B O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.
C A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.
D O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.
E O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.
ID 125401 Direito Administrativo Lei Anticorrupção CEBRASPE 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
ID 125400 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A razoabilidade
B impessoalidade
C supremacia do interesse público
D publicidade
E boa-fé objetiva
ID 125399 Ética na Administração Pública Geral CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta a doutrina ética segundo a qual as pessoas devem ser respeitadas pela mera condição humana, como um fim em si mesmas, independentemente dos benefícios e da maximização da felicidade para a maioria das outras pessoas.

A utilitarismo
B moral do caráter
C hedonismo
D consequencialismo
E moral baseada em imperativos categóricos
ID 125398 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terá atendimento prioritário em todas as instituições financeiras a pessoa
I idosa.
II obesa.
III com deficiência auditiva.
IV com deficiência visual.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Todos os itens estão certos.
C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E Apenas os itens II, III e IV estão certos.
ID 125397 Legislação Federal Estatuto da Pessoa com Deficiência e Acessibilidade CEBRASPE 2021

A respeito da reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 10.098/2000.

A As vagas reservadas devem ser localizadas próximas ao acesso de circulação de pedestre, salvo se existir outra em local mais distante, porém com melhor nivelamento do solo.
B O número de vagas reservadas não poderá ser superior a 2% do total.
C Afastam-se do âmbito de aplicação da norma os estacionamentos que servem a edificios em que funcionam representações estrangeiras.
D Não é necessário que espaços públicos em que se realizem atividades de risco garantam o número mínimo de vagas, a fim de preservar a integridade das pessoas com deficiência.
E A sinalização de vaga reservada deve ser clara e ostensiva, a fim de garantir a fácil identificação do espaço.