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ID 197299 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS CEBRASPE 2021

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

ID 197298 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Mineração - ANM CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a legislação e as normas relativas a barragens, julgue os itens a seguir.

É competência da Agência Nacional de Mineração (ANM) a aplicação de multa e caducidade do título de lavra.

C Certo

E Errado

ID 197297 Legislação dos Órgãos Conselhos Federais CEBRASPE 2021

De acordo com a Resolução COFEN n.º 429/2012, que dispõe sobre as ações dos profissionais de enfermagem perante o registro no prontuário, assinale a opção correta.

A Caso a instituição ou serviço de saúde adote o sistema de registro eletrônico, mas não tenha providenciado a assinatura digital dos profissionais, não é necessário fazer a impressão dos documentos, pois o registro em sistema que contenha nome completo do profissional e número de inscrição no registro de classe é suficiente para a segurança da informação.

B No gerenciamento dos processos de trabalho, devem ser registradas, em documentos próprios da enfermagem, as informações imprescindíveis sobre as condições ambientais e recursos humanos e materiais, com vistas à produção de um resultado esperado — um cuidado de enfermagem digno, sensível, competente e resolutivo.

C Com relação ao processo de cuidar, em atenção ao disposto na Resolução n.º 358/2009, não devem ser registrados no prontuário do paciente os resultados alcançados como consequência das ações ou intervenções de enfermagem realizadas.

D Cabe exclusivamente ao COFEN adotar as medidas necessárias ao cumprimento da Resolução COFEN n.º 429/2012.

ID 197296 Legislação dos Órgãos Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA CEBRASPE 2021

O MAPA tem como missão promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira. Considerando a missão do MAPA, a legislação vigente e, em especial, a Instrução Normativa n.º 57/2013 do MAPA, assinale a opção correta, no que se refere ao credenciamento de laboratórios.

A Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá protocolizar o pedido no MAPA, de acordo com a área de atuação desejada. Após a análise, o ministério deverá encaminhar o processo para a Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial (CGAL/SDA), onde o processo de credenciamento se finaliza.

B O credenciamento deixará de ser válido quando ocorrerem alterações no número do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), no nome empresarial ou no endereço com os quais o laboratório foi credenciado.

C Em caso de credenciamento de empresas filiais, o cadastro poderá ser vinculado a mais de um endereço e sistema de gestão da qualidade.

D O laboratório deverá nomear um funcionário do quadro efetivo de sua equipe de profissionais de nível superior, ou, em casos excepcionais, funcionário terceirizado, para ser o responsável pela gerência e manutenção do sistema de gestão da qualidade do laboratório no âmbito do credenciamento junto ao MAPA.

E O laboratório ainda em fase de credenciamento poderá realizar ensaios para os programas e controles oficiais do MAPA, mas só poderá divulgá-los após publicação do cadastro no site de dados do MAPA.

ID 197295 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 5.905/1973, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e dos conselhos regionais de enfermagem (COREN), assinale a opção correta.

A O COFEN e os COREN constituem, em seu conjunto, uma monarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B O COFEN, em sua primeira reunião, elege apenas o presidente, devendo os demais cargos ser votados pelos enfermeiros inscritos.

C Compete ao COFEN instalar os COREN.

D A receita do COFEN não poderá ser composta de doações e legados.

ID 197294 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes.

O procurador-corregedor será eleito em escrutínio secreto dentre os membros da carreira de procurador do Distrito Federal e nomeado pelo governador do Distrito Federal para mandato de dois anos, permitida a recondução por um único período.

C Certo

E Errado

ID 197293 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF CEBRASPE 2021

Texto associado

À luz da Lei Complementar n.º 395/2001 que trata da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, julgue os itens subsequentes.

A lei prevê que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal seja chefiada pelo procurador-geral, que é escolhido pelo governador do Distrito Federal, dentre os procuradores do Distrito Federal em atividade, devendo ser aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C Certo

E Errado

ID 197292 Legislação de Trânsito e CTB ÓRGÃOS FEDERAIS CEBRASPE 2021

Texto associado

No que concerne a campanha educativa de trânsito e fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária, julgue os itens que se seguem.

O slogan da campanha educativa de trânsito de 2021, a qual deve ser veiculada, obrigatoriamente, nos meios de comunicação social, em toda peça publicitária de produtos automobilísticos, é: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.

C Certo

E Errado

ID 197291 Legislação dos Órgãos Conselho Federal de Serviço Social - CFESS CEBRASPE 2021

Em relação às resoluções do CFESS, assinale a opção correta.

A Salvo em situações excepcionais que deverão ser fundamentadas pelo CFESS, o expediente referente a denúncia ética e(ou) disciplinar será desaforado para o CRESS que estiver geograficamente perto do CRESS de origem.

B A requisição ao CRESS de certidão de objeto e de fase em que se encontra um processo disciplinar e(ou) ético, pela autoridade policial, deve ser indeferida, pois configura-se como quebra de sigilo.

C O assistente social no atendimento a travestis, transexuais e transgêneros deve considerar como pressuposto central da dimensão teórico-metodológica, o modelo patologizado ou corretivo da diversidade de expressão e identidade de gênero.

D O CFESS, em consonância com o código civil brasileiro, veda a utilização do nome social nas assinaturas dos relatórios sociais elaborados pelo assistente social, devendo ser colocado o nome que consta na certidão de nascimento juntamente com o número do registro profissional.

E O CFESS determina que os assistentes sociais do sistema penitenciário efetuem os atendimentos com as portas abertas, de forma a garantir a lisura na intervenção.

ID 197290 Legislação dos Órgãos Ministério da Economia CEBRASPE 2021

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.

B prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.

C elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

D prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

E adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software .