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ID 157399 Direito Constitucional Organização dos Poderes AOCP 2022

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Sobre o direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF pode ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.

C Certo

E Errado

ID 157398 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2022

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, em seu artigo 15, estabelece

A a elaboração de normas técnicas e o estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

B a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua utilização pelo usuário.

C a definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

D a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E a coordenação e participação na execução das ações de vigilância epidemiológica.

ID 157397 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas AOCP 2022

Em relação à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública é fixada pelo regime de vencimentos.

E As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

ID 157396 Direito Penal Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) AOCP 2022

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da Lei de Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente na Constituição Federal.

B Caso o tráfico de drogas ocorra nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento prevista na lei de regência, independentemente se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local.

C Não é possível que o agente responda pela prática do crime de tráfico de maquinário quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente.

D Como possui natureza jurídica de crime, ainda que despenalizado, a condenação anterior por porte de droga para consumo próprio constitui causa geradora de reincidência.

E Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de divisas entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

ID 157395 Direito Penal Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) AOCP 2022

Pietro é promotor de justiça substituto em Goianésia-GO e, durante a jornada, recebe relatório policial em que narra fato envolvendo sujeito preso em flagrante portando consigo meio quilo de maconha. Pietro fica em dúvida se poderia oferecer acordo de não persecução penal ao sujeito aprisionado por tratar-se de crime envolvido por circunstância privilegiadora que diminui a pena aplicável.
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Diante disso, considerase privilegiado o tráfico de entorpecentes

A desde que o agente seja não reincidente específico, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.

B desde que o agente, para seu consumo pessoal, semeie, cultive ou colha plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

C desde que o agente colabore voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime.

D desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

E desde que o agente seja primário, possua atividade lícita e não se dedique às atividades criminosas nem integre associação criminosa.

ID 157394 Direito Eleitoral Geral AOCP 2022

Assinale a alternativa correta a respeito do fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição.

A Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta dos municípios constantes das zonas eleitorais, os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos em lei.

B Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

C A indisponibilidade ou a deficiência do transporte, de que trata a legislação sobre o fornecimento gratuito de transporte a eleitores residentes nas zonas rurais em dia de eleição, exime por completo o dever de votar inerente ao eleitor, pois trata-se de caso de força maior.

D É permitido e plenamente possível aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

E A Justiça Eleitoral instalará, sessenta dias antes do pleito, na sede de cada Município, Comissão Especial de Transporte e Alimentação, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais, com a finalidade de colaborar para a execução da lei.

ID 157393 Contabilidade Pública Bases de Mensuração AOCP 2022

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª edição, as seguintes bases de mensuração para os ativos são identificadas e discutidas à luz da informação que fornecem sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão na qual fornecem informação que satisfaça as características qualitativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa uma base de mensuração para os ativos.

A Custo de reposição.

B Preço líquido de venda.

C Valor em uso.

D Custo de substituição.

E Preço presumido.

ID 157392 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal AOCP 2022

Segundo a doutrina, o concurso de pessoas consiste na colaboração empreendida por duas ou mais pessoas para a realização de uma infração penal. Nesse contexto, o Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, via de regra, adotou a teoria

A unitária.

B da atividade.

C da equivalência dos antecedentes.

D causal.

E pluralista.

ID 157391 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, estabelece três poderes independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Em âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe, precipuamente, a função de produzir as leis. Nesse contexto, referente à organização administrativa, é correto afirmar que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte detém natureza jurídica de

A autarquia.

B fundação pública.

C órgão público.

D empresa estatal.

E entidade do terceiro setor.

ID 157390 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos AOCP 2022

João atingiu a maioridade e está cursando a faculdade. Ele pretende prestar concurso para administração pública federal, direta ou indireta, sem ter decidido ainda para qual área e para qual órgão público. O que João já sabe é que, além do cargo que pretende conquistar por meio de concurso público, ele também pretende ser professor de uma instituição de ensino pública federal. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da cumulação de cargos públicos e as informações constantes nesse enunciado a respeito das pretensões de João, assinale a alternativa correta.

A João poderá cumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários e sem observância do teto remuneratório previsto na Constituição.

B João poderá cumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e com observância do teto remuneratório previsto na Constituição.

C João poderá cumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, independentemente de compatibilidade de horários e com observância do teto remuneratório previsto na Constituição.

D João poderá cumular dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários e com observância do teto remuneratório previsto na Constituição.

E João não poderá cumular cargos públicos, ainda que um deles seja de professor.