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ID 157269 Legislação Federal Lei de Alimentos Gravídicos AOCP 2022

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
-
I. Os alimentos gravídicos visam auxiliar a gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto, e, assim sendo, são provisórios, de modo que, com o nascimento com vida, não são automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.
II. A fixação de alimentos gravídicos demanda certeza da paternidade.
III. O direito ao esquecimento, entendido como o poder de obstar a divulgação em meios de comunicação social analógicos ou digitais de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, é exemplo de direito da personalidade, apesar de não constar expressamente no Código Civil, e goza de proteção constitucional.
IV. Ainda que a morte ponha termo à existência da pessoa natural e que os direitos da personalidade possuam caráter extrapatrimonial, o cônjuge supérstite possui o direito de reclamar perdas e danos em razão de lesão a direito da personalidade do falecido.
V. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, que é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; ou por meio de desmembramento, que consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A Apenas IV e V estão corretas.
B Apenas III e IV estão corretas.
C Apenas I, II e III estão corretas.
D Apenas II, III, IV e V estão corretas.
E Apenas I, II e V estão corretas.
ID 157268 Matemática Aritmética AOCP 2022

Suponha, que o Teste de Aptidão Física para ingresso no Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás sempre seja realizado da seguinte maneira:

TAF feminino
TAF masculino
Estático de barra (60 segundos).
Flexão e extensão de cotovelos na barra fixa (15 repetições).
Flexão de braços sobre o solo com o apoio de joelhos (15 repetições).
Flexão de braços sobre o solo sem o apoio de joelhos (15 repetições).
Corrida de 12 minutos.
Corrida de 12 minutos.
Natação em 50m.
Natação em 50m.
Travessia em altura.
Travessia em altura.

Considere ser possível executar todas as etapas em sequência, sem descansar, com exatos 30 segundos de transição entre um exercício e o próximo e que, em uma edição anterior, Márcia e Márcio participaram do TAF da seguinte maneira: Márcia cumpriu seu circuito realizando suas 15 flexões de braço em 30 segundos, sua etapa a nado em 25 segundos e a travessia em altura em 125 segundos, enquanto Márcio cumpriu seu circuito realizando suas flexões e extensões de cotovelos em 45 segundos, suas 15 flexões de braço em 20 segundos, sua etapa a nado em 22 segundos e a travessia em altura em 103 segundos.

Diante do exposto, é correto afirmar que

A Márcia é 5% mais rápida que Márcio.
B a razão entre o tempo de Márcia e o tempo de Márcio é um número irracional.
C a razão “Ro”, entre a diferença dos tempos totais de Márcia e Márcio e o tempo total de Márcio, e a razão “Ra”, entre a diferença dos tempos totais de Márcia e Márcio e o tempo total de Márcia, somente apresentam uma diferença significativa a partir da casa dos milésimos.
D como o tempo de corrida é o mesmo para ambos, é possível desconsiderar tal valor para comparar os tempos de forma percentual.
E tempo e número de flexões de braço são inversamente proporcionais.
ID 157267 Legislação Federal SINASE AOCP 2022

Dentre os seguintes, são direitos do socioeducando, EXCETO

A conversar reservadamente com o seu defensor.
B ser matriculado no ensino formal, de acordo com o nível em que se encontra.
C obter informação sobre a sua situação processual.
D receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade, bem como os pertences que estiverem sob posse da unidade, quando do seu desligamento.
E receber visitas semanais, ou sair semanalmente para visita domiciliar, nos finais de semana, quando em cumprimento de medida de semiliberdade ou internação.
ID 157266 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos AOCP 2022
Texto associado
O texto a seguir refere-se às questões de 11 a 15.

MAIS QUEIMADAS, MAIS INTERNAÇÕES

Queimadas não causam apenas um grande impacto ambiental. Também pesam no sistema público de saúde. Um estudo recente identificou um aumento no número de internações em decorrência de problemas respiratórios e circulatórios associado à inalação de material particulado gerado pela queima de biomassa. O pesquisador Weeberb Réquia, da Fundação Getulio Vargas em Brasília, e colaboradores dos Estados Unidos analisaram mais de 2 milhões de internações hospitalares por doenças cardiorrespiratórias registradas em todo o território nacional entre 2008 e 2018. Eles comprovaram a existência de uma correlação entre a ocorrência de queimadas e o adoecimento da população. Em média, as temporadas de queimadas estiveram associadas a um aumento de 23% das internações por problemas respiratórios e de 21% por doenças do sistema circulatório no país. Na região Norte, a elevação foi de 38% de internações por doenças do trato respiratório e 27% do sistema circulatório (Nature Communications, 12 de novembro). Segundo os pesquisadores, mesmo queimadas de pequeno porte colocam as populações em maior risco de internação por doenças cardiorrespiratórias.

Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/mais-queimadas-ma is-internacoes/. Acesso em: 15 ago. 2022.

Qual é a relação de sentido mantida entre a expressões “mais queimadas” e “mais internações” que compõem o título do texto?

A Lugar.
B Tempo.
C Conformidade.
D Contrariedade.
E Proporcionalidade.
ID 157265 Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar AOCP 2022

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO retrata uma das características do inquérito policial militar.

A Disponibilidade.
B Oficialidade.
C Procedimento administrativo instrutório.
D Procedimento inquisitivo e sigiloso.
E Oficiosidade.
ID 157264 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos AOCP 2022

Assinale a alternativa correta.

A Conativa: função centrada no destinatário, cuja linguagem serve para influenciar seu comportamento.
B Fática: função centrada no contexto, cuja linguagem serve para transmitir informações ao destinatário.
C Poética: função centrada no remetente, cuja linguagem é utilizada para transmitir emoção em relação ao que se fala.
D Referencial: função centrada no código, cuja linguagem é utilizada para se referir à própria linguagem.
E Emotiva: função centrada na mensagem, cuja linguagem serve para enfatizar a forma por meio da qual a mensagem é estruturada.
ID 157263 Língua Portuguesa Morfologia AOCP 2022
Texto associado
Texto 1
Gato por lebre
Imagine que você está no supermercado ou na farmácia, na seção que vende leite em pó. Ao avaliar as marcas disponíveis, vê que, em algumas latas, o rótulo destaca que o produto é fonte de cálcio, ferro e zinco, além de conter um “mix” de vitaminas. Parece uma boa opção para crianças, certo? No entanto, se comprar esse produto pensando que é leite, você estará levando gato por lebre. Embora a embalagem seja muito semelhante à do leite em pó, esse produto é, na verdade, um composto lácteo – mistura de leite (51% no mínimo, de acordo com a legislação - Instrução Normativa 28/2007, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e de ingredientes diversos, como soro de leite, óleos vegetais, açúcar e substâncias químicas para dar sabor, aroma, aumentar a durabilidade etc., chamadas de aditivos alimentares.
Mais grave é o risco de confusão com fórmulas infantis e fórmulas de seguimento, alimentos artificiais substitutos do leite materno, indicados para recém-nascidos de até 6 meses e para bebês entre 6 meses e 1 ano de idade, respectivamente. “Embora não exista produto industrializado que se equipare aos benefícios e à proteção à saúde da mãe e do bebê proporcionados pelo aleitamento materno, as fórmulas infantis e de seguimento são desenvolvidas para suprir as necessidades nutricionais do bebê quando a amamentação não é possível”, explica Rosana de Divitiis, ex-presidente e atual conselheira da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar (IBFAN, na sigla em inglês) no Brasil.
O composto lácteo, ao contrário, não deve ser oferecido para crianças com menos de 1 ano. Porém, a IBFAN detectou problemas na oferta desses produtos, que podem levar o consumidor a erro em relação à sua composição e para quem ele é indicado.
Em 2017, a organização fez novamente seu monitoramento anual do cumprimento da legislação que visa a proteger o direito à amamentação no Brasil, a chamada NBCal, composta por resoluções, portarias e pela Lei Federal no 11.265/2006, regulamentada pelo Decreto no 8.552/2015. A norma reúne regras sobre rotulagem, comercialização e publicidade de uma série de produtos que podem atrapalhar o aleitamento materno, desde alimentos (leites artificiais, outros produtos lácteos e papinhas, por exemplo) a acessórios como chupetas, mamadeiras e bicos.
Adaptado de: https://idec.org.br/materia/gato-por-lebre-0. Acesso em: 13 fev. 2022.
Texto 2
Superalimentos: o que são e como podem melhorar sua saúde
Cada vez mais as pessoas tem se preocupado em ter uma alimentação saudável. A busca por saúde e bem-estar está diretamente conectada com o que comemos. Todos os alimentos possuem propriedades específicas e atuam de formas diferentes no organismo. Mas existem aqueles que trazem diversos benefícios que ajudam o organismo das mais diferentes formas, os chamados superalimentos.
O termo superalimento é empregado para designar os ingredientes que são ricos em nutrientes, sendo muito benéficos ao organismo. Com grande concentração de vitaminas, proteínas, antioxidantes, fibras e outros, esses alimentos são verdadeiras fontes de saúde. Para se ter êxito com as vantagens que eles oferecem, é importante incluí-los em um plano alimentar equilibrado.
Adaptado de: https://blog.tudogostoso.com.br/estilo-devida/alimentacao-saudavel/superalimentos/. Acesso em: 13 fev. 2022.

Assinale a alternativa que justifica corretamente a formação do plural dos compostos “leite em pó”, “soro de leite” e “aleitamento materno”, empregados no Texto 1.

A A formação do plural dos três compostos obedece à mesma regra gramatical.
B Apenas “leite em pó” forma o plural com variação do primeiro elemento da sua composição.
C Apenas “aleitamento materno” forma plural com variação de ambos os elementos da sua composição.
D Apenas “soro de leite” forma o plural com variação do último elemento da sua composição.
E Tanto “leite em pó” quanto “soro de leite” formam o plural com variação dos últimos elementos das suas composições.
ID 157262 Pedagogia Alfabetização e Letramento AOCP 2022

A partir da perspectiva teórica de Emília Ferreiro, analise a seguinte imagem.

Figura: Hipótese de Alfabetização

Fonte: MIRANDELA, L. V. Psicogênese da Língua Escrita em Ferreiro. Pedro Rosário: SEDUC, 2010.

Com base nos estudos de Emília Ferreiro sobre hipóteses de escrita no processo de alfabetização, assinale a alternativa que apresenta corretamente a articulação entre a imagem e o nível de escrita.

A Nível Silábico.
B Nível Silábico-Alfabético.
C Nível Pré-Silábico.
D Nível Não Icônico.
E Nível Alfabético.
ID 157261 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2022

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.
B A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.
C É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.
D Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
E Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
ID 157260 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público AOCP 2022

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.
B O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.
C O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.
D A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
E A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.