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ID 157039 Contabilidade Pública Despesa Pública e Restos a Pagar AOCP 2022

A respeito das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
-
I. São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Dessa forma, o seu pagamento no exercício corrente independe de prévia autorização orçamentária.
II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta da dotação despesas de exercícios anteriores.
III. As despesas de exercícios anteriores podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 157038 Administração Geral Gestão de Pessoas AOCP 2022

Os processos de agregar pessoas constituem o primeiro grupo de processos da moderna gestão de pessoas. Esses processos estabelecem as rotas de ingresso das pessoas na organização. Sobre recrutamento e seleção de pessoas, assinale a alternativa correta.

A Os processos de recrutamento devem apresentar um padrão de fases para evitar a variabilidade entre as organizações.

B Na abordagem moderna da gestão de pessoas, há um enfoque operacional e burocrático nos processos de recrutamento e seleção.

C As empresas podem demitir o colaborador caso não haja sua adaptabilidade na empresa, sem grandes prejuízos. Portanto o processo de recrutamento não é tão evidenciado dentro da organização.

D As características do mercado de trabalho (MT) influenciam as práticas de gestão de pessoas das empresas. Quando o MT está em situação de oferta, as oportunidades de trabalho são mais numerosas do que a procura por elas.

E Quando o mercado de trabalho está em oferta, há critérios de seleção mais rígidos e rigorosos para aproveitar a abundância de candidatos.

ID 157037 Direito Administrativo Serviços Públicos AOCP 2022

A consecução da missão institucional estatal é tarefa complexa que, na contemporaneidade, releva a necessidade de articulação intensa entre os esforços da própria Administração Pública e a atuação de agentes privados, em um movimento tratado na literatura internacional como o Estado Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras contratuais específicas no Direito Administrativo brasileiro de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e parcerias público-privadas. Sobre o regime jurídico administrativo de tais institutos no âmbito da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos termos da Lei nº 8.987/1995, por decorrência da supremacia do interesse público, a homologação de Recuperação Judicial da empresa concessionária enseja a extinção imediata da concessão.

B O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

C É vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico, que devem ser constituídas de forma anterior à celebração do contrato de parceria público-privada.

D Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

E A Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, determina que a contraprestação da Administração Pública poderá ser feita, dentre outras, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

ID 157036 Raciocínio Lógico Sequências Lógicas e Numéricas AOCP 2022

Considere a sequência a seguir:

• Ministério = 325
• Público = 124
• Roraima = 133
• Raciocínio = 334
• Lógico = 123

Seguindo a mesma lógica, determine a que número corresponderia a palavra Matemático.

A 145.

B 154.

C 235.

D 244.

E 325.

ID 157035 Psicologia Legislação e Ética Profissional em Psicologia AOCP 2022

Em relação à elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo no exercício profissional, assinale a alternativa correta.

A Por razões que envolvem o dever do psicólogo em respeitar o sigilo, visando proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade de pessoas, grupos ou organizações a que tenha acesso no exercício profissional, é obrigatório o registro documental sob a forma exclusiva de prontuário psicológico.

B O registro documental em papel ou informatizado tem caráter sigiloso e constitui-se em um conjunto de informações que tem por objetivo contemplar, de forma sucinta, o trabalho prestado, a descrição e a evolução da atividade e os procedimentos técnico-científicos adotados.

C A guarda do registro documental é de responsabilidade exclusiva do psicólogo. O período de guarda deve ser de, no máximo, 05 anos. Esse prazo pode ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

D Em serviço multiprofissional, o registro deve ser realizado em prontuário único. Nesse prontuário multiprofissional, o psicólogo, em respeito à preservação do sigilo, deve registrar apenas as informações relacionadas à identificação do usuário; ao registro de presença/ausência nos atendimentos; aos encaminhamentos e ao encerramento do acompanhamento.

E Os documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica deverão ser arquivados junto ao registro documental multiprofissional, garantindo o importante acesso e compartilhamento dos saberes da Psicologia aos demais profissionais das equipes multiprofissionais.

ID 157034 Direito Penal Livramento Condicional AOCP 2022

Acerca do tema do livramento condicional, assinale a alternativa correta.

A A pena unificada para atender ao limite de 40 anos, determinado pelo Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

B Além do requisito “tempo de cumprimento da pena”, é dispensável, para alcançar o benefício do livramento condicional, o bom comportamento durante a execução.

C Decorrido o período de prova sem que o magistrado tenha revogado expressamente o livramento condicional, não fica extinta a pena privativa de liberdade, por exigir pronunciamento judicial para seu término.

D Ofende o princípio da legalidade a decisão que fixa a data da fuga do apenado como nova database para o cálculo do requisito temporal do livramento condicional.

E O requisito temporal do livramento condicional é aferido a partir da quantidade de pena já efetivamente cumprida, quantidade essa que sofre alteração com eventual prática de falta grave.

ID 157033 Pedagogia Educação Inclusiva e Especial AOCP 2022

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A _______________ é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, as etapas e as modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e os recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular. Seu atendimento educacional pressupõe identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

A educação adaptada

B educação especial

C educação integral

D educação física adaptada

E equidade

ID 157032 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada AOCP 2022

Quanto à questão da vítima no Direito Penal, é correto afirmar que

A a vitimodogmática, ao separar a figura da vítima no Direito Penal, consolidou o movimento de separação da dogmática penal e da vítima, fruto da sistematização teórica do direito penal baseada na relação estado-delinquente.

B vítima coletiva: consiste na vítima cuja singular fragilidade resulte, especificamente, de sua idade, do seu gênero, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do fato de o tipo, o grau e a duração da vitimização terem resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições de sua integração social.

C o Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.

D o Promotor de Justiça Criminal deve deixar para o Promotor de Justiça especializado o pleito de reparação civil, focando na acusação penal.

E cabe à Defensoria Pública e não ao Ministério Público a atuação funcional na defesa das vítimas e busca de suas reparações dos danos materiais, morais e psicológicos.

ID 157031 Direito Processual Civil Atos Processuais AOCP 2022

Referente ao tema das nulidades processuais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

A F – F – F – V.

B V – V – V – F.

C V – F – V – F.

D V – V – F – F.

E F – V – V – F.

ID 157030 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2022

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

B O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta anos.

C Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública e representar a União, judicial e extrajudicialmente.

E As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.