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ID 112996 Direito Processual Civil Procedimento Comum VUNESP 2022

No que diz respeito à fase de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que

A se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
B caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 5 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
C as pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (um) dia entre as audiências.
D as partes podem definir que o princípio do contraditório não será aplicado na ação em andamento visando o atendimento ao princípio da duração razoável do processo.
E realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, findo o qual a decisão se torna estável.
ID 112995 Direito Processual Civil Provas VUNESP 2022

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que

A a prova a ser produzida não seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
B o autor justifique a necessidade de antecipação de prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo certo que a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
C o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que a competência para sua produção deverá ser no foro onde deva ser produzida ou no foro de domicílio do autor.
D a prova recaia sobre direito indisponível da parte.
E haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
ID 112994 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2022

No que diz respeito à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, é correto afirmar:

A não é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
B a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta ao agente público ainda que ele não tenha sido parte na ação, caso que não se configura infringência ao princípio da ampla defesa, uma vez que o interesse público se sobrepõe.
C a fixação de multa diária cominatória em face da Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer imposto só é possível mediante requerimento da parte prejudicada.
D é possível a execução provisória da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada em tutela provisória de urgência, devendo o devedor depositar o valor em juízo e o credor só poderá levantar a quantia após o trânsito em julgado da sentença a ele favorável.
E não é possível que o juiz, após o devedor já ter descumprido a multa fixada, reduza o seu valor.
ID 112993 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2022

Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
B A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
C A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
D Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
E O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.
ID 112992 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2022

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

A por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
B por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
C para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
D de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
E pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
ID 112991 Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado do Pará VUNESP 2022

Nos termos do Aviso Conjunto nº 15/2016, no procedimento eletrônico, a parte poderá juntar documentos em audiência desde que

A não possam ser convertidos a meios eletrônicos e possam ser recebidos por meio físico.
B levados à audiência por meio físico, sendo seu inteiro teor reduzido a termo.
C protocolados eletronicamente até 5 dias antes da data da audiência.
D protocolados eletronicamente até o horário designado para a audiência.
E recebidos em meio físico e posteriormente aberto prazo para o contraditório.
ID 112989 Direito Processual Civil Suspensão do Processo VUNESP 2022

Se o juiz verificar que a ausência da parte à audiência ou o pedido de desistência visam fraudar o andamento processual evitando o julgamento desfavorável, ele poderá

A condenar a parte em litigância de má-fé, se o réu.
B marcar nova audiência.
C julgar o mérito da causa.
D suspender o processo.
E mandar ofício ao Ministério Público.
ID 112988 Direito do Consumidor Proteção Contratual VUNESP 2022

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.
B A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
C Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
ID 112987 Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica VUNESP 2022

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
B a legislação consumerista encampa a teoria menor.
C pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
D as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
E não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.