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ID 35265 Direito Penal Direito Penal FGV 2022

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

A O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
B O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.
C O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.
D A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.
E A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.
ID 35263 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas. O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

A indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido não é admitida em nosso ordenamento jurídico;
B deferir a oitiva, pois o depoimento testemunhal de parente do envolvido é admitido em nosso ordenamento e notadamente relevante em casos nos quais a conduta foi praticada no âmbito doméstico dos familiares;
C indeferir a oitiva, pois a oitiva de depoimento testemunhal de parente do envolvido é expressamente vedada em nosso ordenamento;
D deferir a oitiva, pois a legislação brasileira é expressa em admitir toda pessoa como testemunha, não fazendo vedação à qualidade ou proximidade com os envolvidos no fato;
E indeferir a oitiva, pois a comprovação da conduta delituosa, nesse caso específico, pode ser feita por outros elementos, dependendo o depoimento testemunhal de expressa anuência da testemunha.
ID 35262 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

A no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;
B sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;
C a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;
D o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;
E não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.
ID 35261 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;
B não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;
C pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;
D não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;
E pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.
ID 35260 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

A a gravidade em abstrato do crime constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
B a periculosidade do agente não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
C a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não constitui uma das fundamentações idôneas para a decretação ou manutenção da custódia cautelar;
D a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos;
E a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do Art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, desde que o Ministério Público se manifeste pela manutenção da custódia cautelar.
ID 35259 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

A tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;
B os benefícios podem ser estendidos ao corréu;
C os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;
D o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;
E as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.
ID 35258 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Em relação ao procedimento fixado na Lei nº 8.038/1990, referente à competência originária dos Tribunais, é correto afirmar que:

A após o oferecimento da denúncia, a parte acusada será notificada pelo relator designado por sorteio para apresentar defesa prévia;
B no julgamento que deliberar sobre o recebimento da denúncia, não há previsão de sustentação oral para qualquer uma das partes;
C ofertada a denúncia, o relator designado por sorteio deliberará sobre o seu recebimento, determinando a citação do acusado em caso de admissibilidade;
D o procedimento especial privilegia a oralidade, disciplinando-se a ocorrência de debates orais após a instrução, facultada a conversão em memoriais, em caso de complexidade;
E entre o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, não há espaço para dilações probatórias.
ID 35257 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2022

Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no caso de situações envolvendo agentes com prerrogativa de foro e outros agentes:

A se derivadas de serendipidade de primeiro grau, é possível a separação em primeira instância, com encaminhamento apenas dos detentores de foro para a competência originária;
B se derivadas de encontro fortuito de prova de segundo grau, devem ser encaminhadas na sua integralidade à competência originária, que decidirá sobre a cisão;
C a cisão do processo pode ser deliberada pelo juízo de primeiro grau, ad referendum do tribunal competente, que detém a palavra final sobre a competência;
D a determinação do desmembramento é orientada pela discricionariedade do tribunal competente, bem como pela quantidade de agentes imputados;
E quando a cisão por si só implique prejuízo ao seu esclarecimento, não é facultado o desmembramento do processo.
ID 35256 Conhecimentos Bancários Mercado de Seguros e Previdência Complementar FGV 2022

Avalie se as afirmativas a seguir, acerca da apólice de seguros, estão corretas:

I. É o documento que formaliza o contrato de seguros entre o segurado e o segurador.

II. É constituída de capa ou frontispício.

III. Registra as informações do segurado e da seguradora, o ramo e o objeto do seguro, a vigência do seguro, o prêmio do seguro, as importâncias seguradas etc. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.