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Em relação ao patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.

A No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não passará a integrar o patrimônio de afetação.
B Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante registro, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
C Não terá ingresso no registro de imóveis quando houver existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
D O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento.

Sobre o compromisso de compra e venda, assinale a afirmativa correta.

A Se não ocorrer o pagamento, o oficial certificará o ocorrido e dispensará o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.
B A certidão do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda reputa-se como prova relevante ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse.
C O oficial do Registro de Imóveis não poderá delegar a diligência de intimação ao oficial do registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la.
D A mora não poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial do Registro de Imóveis, devendo ser realizada diretamente ao credor, que dará quitação ao promitente comprador ou ao seu cessionário das quantias recebidas no prazo de três dias.

Em relação aos princípios do Registro de Imóveis, analise as afirmativas a seguir.

I. A mutação jurídico-real nasce com a inscrição e, por meio desta, se exterioriza a terceiros.

II. O princípio de especialidade significa que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuado.

III. O direito brasileiro adota o princípio de legalidade ou legitimidade, em virtude do qual a validade da inscrição depende da validade do negócio jurídico que lhe dá origem; e, da faculdade de disposição do alienante. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.

A Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
C Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
D Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.

Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:

A Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
B Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
C Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
D Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

A Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
B Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
C Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
D Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.

Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

A Será feito, exclusivamente, pelo tabelião titular, sendo vedado aos seus substitutos.
B Fundado por motivo de pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião.
C Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
D Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada, desde que haja decisão judicial.

Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada

A somente por decisão judicial.
B somente a requerimento do interessado.
C de ofício ou a requerimento do interessado.
D de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, sendo devidos os emolumentos.

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

A A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
B A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
C O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
D O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.