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Diante de acidente aéreo de grande impacto na mídia nacional, um governante percebeu que era chegado o momento de aprovar uma política que fosse mais restritiva em relação às práticas operacionais do setor e que promovesse maior segurança ao tráfego aéreo nacional. Contrariando a maioria das previsões, em um curto espaço de tempo, a ideia foi abraçada pelo governo federal, ganhou espaço na agenda e foi aprovada em poucas semanas. A formulação dessa política ocorreu em função do fenômeno conhecido como

A agentes no nível de rua.
B avaliação formativa.
C janela de oportunidade.
D monitoramento a posteriori .
E política redistributiva.

A comunicação na Administração Pública passou por mudanças paradigmáticas, ao se contrastar o modelo burocrático com o pós-burocrático. A respeito do tema, é correto afirmar que a comunicação, na perspectiva pós-burocrática de interação, está relacionada aos fatores apresentados a seguir, à exceção de um . Assinale-o

A Auxílio à decisão e aos controles frente à descentralização e autonomia na gestão pública.
B Coordenação democrática, interna e externa dos atores envolvidos, estímulo à interação e à participação e iniciativas formuladas, discutidas e implementadas em rede.
C Desenvolvimento de caráter instrumental e formalístico, visando à publicidade dos atos.
D Flexibilidade, qualidade e inovação no uso dos meios adequados a cada fluxo comunicacional.
E Participação e interação na construção dos meios pelos atores envolvidos.

Para reduzir ineficiências e lentidões do modelo burocrático, a reforma administrativa da década de 1990 teve, como uma de suas principais mudanças, a implantação da gestão por resultados. Em relação a esse conceito fundamental para a modificação do paradigma administrativo brasileiro, é correto afirmar que ele promovia, essencialmente,

A a profissionalização da Administração Pública, viabilizando a previsibilidade das expectativas do funcionamento das organizações.
B a formalização das comunicações em conjunto com a impessoalidade nos relacionamentos entre os pares, reduzindo incentivos para a corrupção.
C a valorização da competência técnica graças à meritocracia, reforçada por meio da realização de concursos públicos.
D o aumento da autonomia dos gestores públicos, mudando o foco do controle procedimental para a verificação do cumprimento das metas acordadas.
E a padronização das ações de rotina e dos processos via normatização, efetivada por meio de regulamentos técnicos utilizados de forma genérica.

A gestão por resultados começou a ser implementada no Brasil após o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instituído no ano de 1995, em um momento de intensos debates acerca da reformulação do papel do Estado no contexto de globalização. Diante do exposto, acerca da gestão por resultados, é correto afirmar que

A retoma modelos participativos utilizados no modelo weberiano, como conselhos de políticas públicas e audiências públicas.
B baseia-se na intensificação dos mecanismos de controle, fortalecendo regras autorreferentes.
C exige a previsibilidade de funcionamento, reduzindo a autonomia dos gestores públicos.
D delineia os objetivos com maior precisão, otimizando o exercício da accountability .
E estimula a criação de símbolos de autoridade, encorajando o respeito hierárquico ao superior.

Considerando-se as transformações no Estado brasileiro, desde meados dos anos 1990 e após a redemocratização, uma preocupação central foi esclarecer conceitos relacionados ao mapeamento de problemas e soluções. Naquele momento, foi afirmado que o governo brasileiro possuía poder para governar dada a sua legitimidade democrática, bem como às próprias condições materiais de exercício do poder do Estado e do governo derivadas da sua postura diante da sociedade civil e do mercado. Essa análise levava em consideração que o sistema político do Estado tinha uma condição democrática adequada a formação e orientação dos seus respectivos governos, como voto secreto, eleições diretas, sufrágio universal, respeito à oposição, liberdade de expressão e associação, além do pluripartidarismo. Para melhor compreender tal análise mostra-se central o conceito de

A accountability.
B governabilidade.
C governança.
D responsabilização.
E patrimonialismo.

Considere que, em um Congresso de Administração Pública, tenha havido um debate entre especialistas da área e um dos convidados tenha afirmado que, entre os principais problemas atuais do Brasil, está o da falta de governança. Nesse caso, evidencia-se que o especialista quis dizer que

A o governo carece de legitimidade institucional perante o público em geral e a sociedade civil.
B o intervencionismo estatal na iniciativa privada inibe o surgimento de empresas de caráter global.
C existe uma limitação na capacidade gerencial do governo de implementar políticas públicas.
D a responsabilização de administradores de recursos público perante as instâncias fiscalizatórias não é efetiva.
E a ausência de ações de empreendedorismo governamental prejudicam a autonomia energética com relação aos países desenvolvidos.

O filósofo alemão Immanuel Kant, no seu texto seminal, Resposta à pergunta: que é Esclarecimento'? , afirma que a emancipação do público em geral é favorecida quando se observa a distinção entre o uso público e o uso privado da razão. Assinale a opção que, segundo Kant, define corretamente um desses conceitos.

A O uso público da razão consiste na abdicação do entendimento individual em favor do bem coletivo.
B O uso privado da razão consiste na liberdade irrestrita que cada individuo tem de expressar suas posições pessoais.
C O uso público da razão consiste na discussão aberta de ideias em que cada indivíduo compartilha o que pensa.
D O uso privado da razão consiste em exercer o livre arbítrio visando à felicidade individual.
E O uso público da razão consiste em preservar a obediência em relação à função desempenhada pela autoridade.

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Para fins dessa lei, várias definições são estabelecidas. Uma delas é: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Essa definição refere-se a

A barreiras.
B ajuda técnica.
C mobiliário urbano.
D acessibilidade.
E elemento da urbanização.

Ao elaborar uma sentença condenatória em um processo pela prática de determinado crime, na dosimetria da pena, após haver fixado a pena-base, o juiz verifica que o acusado possui uma condenação anterior transitada em julgado por porte ou posse de droga para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), cuja pena aplicada, prestação de serviços à comunidade, fora cumprida três anos antes da prática do delito objeto do processo em julgamento. Diante da situação narrada, deverá o magistrado:

A agravar a pena-base, ainda que tenha sido fixada no máximo de pena cominada legalmente ao crime, reconhecendo a reincidência;
B manter a pena-base, pois a condenação anterior pelo fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não gera reincidência;
C atenuar a pena-base, pois a pena de prestação de serviços à comunidade não produz reincidência;
D manter a pena-base, tendo em vista o tempo decorrido entre a extinção da pena aplicada anteriormente e a prática do crime objeto do processo;
E atenuar a pena-base, pois o fato previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é contravenção penal e não gera reincidência.

Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:

A a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
B a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
C o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
D o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
E condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.