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Com referência às leis e demais normas que estruturam e regem o sistema de saúde brasileiro, o exercício profissional da enfermagem e as práticas de biossegurança em saúde, julgue o item subsequente. A iniciativa privada é parte indissociável do Sistema Único de Saúde.

A Certo
B Errado

Com referência às leis e demais normas que estruturam e regem o sistema de saúde brasileiro, o exercício profissional da enfermagem e as práticas de biossegurança em saúde, julgue o item subsequente. É dever ético do profissional de enfermagem esclarecer a coletividade acerca de direitos, benefícios, riscos e intercorrências associados à assistência de enfermagem.

A Certo
B Errado

Com referência às leis e demais normas que estruturam e regem o sistema de saúde brasileiro, o exercício profissional da enfermagem e as práticas de biossegurança em saúde, julgue o item subsequente. Sacos de acondicionamento de resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde podem ser esvaziados para fins de reaproveitamento, desde que atendam à norma ABNT NBR 9191/2000.

A Certo
B Errado

Para fins de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal,

A o núcleo pode ser clandestino.
B o núcleo deve ser de difícil reversão.
C é necessário que a titulação tenha desatendido à legislação vigente quando da implantação do núcleo.
D é necessário que o tempo de ocupação do núcleo seja superior a cinco anos.
E o núcleo deve ter, pelo menos, vias de circulação.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A adequação.
B finalidade.
C qualidade dos dados.
D transparência.
E segurança.

Um dos objetivos do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) consiste em viabilizar a consulta aos atos em que a pessoa pesquisada conste como I devedora de título protestado e não pago. II garantidora real. III cedente convencional de crédito. IV titular de direito sobre bem objeto de constrição processual. V titular de direito sobre bem objeto de constrição administrativa. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

A da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B da União, dos estados e do Distrito Federal.
C dos estados e do Distrito Federal.
D da União.
E dos municípios.

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai. Nessa situação hipotética,

A não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.
B há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.
C há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.
D não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.
E não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.
B É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.
C A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.
D O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.
E Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.