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ID 113246 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada de

A elemento de urbanização.

B mobiliário urbano.

C acessibilidade.

D tecnologia assistiva com ajuda técnica.

E desenho universal.

ID 113245 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, constituindo diretriz dessa atividade:

A igualdade no atendimento à pessoa considerada deficiente, ainda que os graus de deficiência sejam distintos.

B provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excetuada a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva.

C respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência.

D necessidade de participação de organizações da sociedade civil.

E realização de avaliação permanente.

ID 113244 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”). Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.

A Compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de identificação e controle da gestante de alto risco e do acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro.

B Quando esgotados os meios de atenção à saúde no local de residência, será prestado atendimento fora do domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

C Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência mediante a remoção de barreiras, por meio de projeto arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

D As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, autorizada a cobrança de valores diferenciados, em razão de sua condição.

E As ações e os serviços de saúde pública devem assegurar atendimento psicológico, inclusive para os familiares da pessoa com deficiência e seus atendentes pessoais, além da oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e

ID 113243 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Gerais e Preliminares VUNESP 2023

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; são direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo com o artigo 9º (§ 2º) da Lei no 13.146/015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei é condicionada

A aos protocolos de atendimento médico.

B à ordem de chegada de pessoas na mesma condição.

C à triagem do setor de enfermagem.

D ao número de profissionais disponíveis.

E à tratamento em regime de internação.

ID 113242 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2023

De acordo com a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, deve-se garantir atendimento prioritário às pessoas com deficiência, pessoas idosas (com idade igual ou superior a 60 anos), gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, além daquelas com obesidade. Qual o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) que, no atendimento, vai ao encontro dessa Lei?

A Equidade.

B Integralidade.

C Universalidade.

D Hierarquização.

E Descentralização.

ID 113239 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

A formalmente tipificados.

B de ordem exclusiva.

C de longo prazo.

D de alcance geral.

E notadamente complexos.

ID 113238 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) VUNESP 2023

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

ID 113237 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

De acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015, profissional de apoio escolar é a pessoa que

A atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C atua apenas nas modalidades escolares relativas às atividades intelectuais.

D atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, excluídas as atividades de alimentação, higiene e locomoção.

E assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

ID 113236 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada VUNESP 2023

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

B A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.

C Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

D No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.

E A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

ID 113235 Estatuto da Pessoa com Deficiência Crimes e Infrações Administrativas VUNESP 2023

É crime definido na Lei n o 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se

A a conduta é praticada com intuito de lucro.

B o ocorrido causa intenso sofrimento psicológico à vítima.

C a conduta é praticada contra descendente, ascendente ou cônjuge.

D a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

E a vítima é menor de 14 anos.