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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
B É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
D As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
E O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta. A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:

A planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
B trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
C níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
D medidas de reajuste, interrupções e permissões
E indicadores de sua apuração

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, manterá seu cargo, emprego ou função
B Investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
C Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem
D Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será sempre contado para todos os efeitos legais

De acordo com o Código Tributário Nacional e suas alterações, assinale a alternativa correta. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A os princípios gerais de direito tributário, a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade
B a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e a equidade
C os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e a equidade
D a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário, e a analogia
E a equidade, os princípios gerais de direito tributário, a analogia, e os princípios gerais de direito público

Conforme a Resolução - RDC nº 63/2011, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A O instrumento normativo em questão possui o objetivo de estabelecer requisitos de boas práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na quantificação, na humanização da atenção e gestão, e na eliminação de riscos aos usuários e meio ambiente
B O instrumento normativo em análise se aplica a todos os serviços de saúde no país, exceto aos militares
C O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços
D As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Quantidade que asseguram que os serviços são ofertados de maneira suficiente
E O serviço de saúde deve utilizar a Garantia da Quantidade como ferramenta de gerenciamento

De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde (Resolução CNS nº 553/2017), a promoção e a proteção da saúde devem estar relacionadas com as condições sociais, culturais e econômicas das pessoas, incluídos aspectos como:

A segurança alimentar e nutricional, e saneamento básico e ambiental
B iniciativas de combate às endemias e doenças intransmissíveis, e combate a todas as formas de violência e discriminação
C educação baseada nos princípios do Direito Médico
D tratamento às doenças controladas conforme cada região do País
E acesso aos meios de trabalho, energia elétrica, transporte público e assistência social

Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, o qual regulamentou a Lei nº 8.080/90, considera-se:

I. ______ - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

II. ______ - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

III. ______ - documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Rede de Atenção à Saúde / Portas de Entrada / Região de Saúde
B Comissões Intergestores / Região de Saúde / Portas de Entrada
C Região de Saúde / Serviços Especiais de Acesso Aberto/ Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
D Portas de Entrada / Rede de Atenção à Saúde / Região de Saúde
E Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde / Comissões Intergestores / Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

Quanto aos princípios e diretrizes que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) deve adotar de acordo com a Resolução – RDC nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta .

A A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde
B A contribuição à ocorrência do evento adverso
C A disseminação sistemática da cultura de segurança
D A articulação e a integração dos processos de gestão de risco
E A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde

Acerca do Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e as disposições sobre responsabilidade, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O ressarcimento do prejuízo sempre eximirá o empregado da penalidade disciplinar cabível.

( ) As cominações civis, penais e administrativas são dependentes entre si, sob pena de “bis in idem”.

( ) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o empregado responderá civil, penal e administrativamente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F

De acordo com a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta sobre a Investigação Preliminar (IP).

A A IP constitui procedimento administrativo de caráter repressivo e formal que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo sancionador
B Da IP poderá resultar aplicação de sanção, sendo dispensável a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa
C O acesso ao IP será amplo e irrestrito, exceto ao denunciado
D A IP pode ser instaurada com base em notícia de irregularidade recebida, mas não pode ser instaurada de ofício
E A instauração da IP será feita por meio de portaria, publicada em Boletim de serviço, designando, no mínimo, um comissário