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A Lei Brasileira de Inclusão – Lei Federal nº 13.146/2015, dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência; julgue o item a seguir. A despeito de estabelecer normas gerais, a normativa não traz em seu texto conceito de pessoa com deficiência; é constitucional lei estadual que disponha sobre tal aspecto, tendo em vista a autonomia do ente e, por se tratar de legítimo exercício de competência legislativa concorrente suplementar, estabelecida pela Constituição da República

A Certo
B Errado

Tendo como referencial a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), NÃO é informação verdadeira que:

A A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa exercer direitos sexuais.
B O exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção será contemplado à PcD.
C A pessoa com deficiência é obrigada a fruir benefícios decorrentes das ações afirmativas.
D Ameaça/violação aos direitos da pessoa com deficiência deve ser comunicada às autoridades.

Para compreender e explicar a incapacidade presente na Pessoa com Deficiência (PcD)foram propostos vários modelos conceituais. O enfoque de incapacidade que considera a questão da deficiência como: (a) um problema criado pelos indivíduos considerados não deficientes e, basicamente, como uma questão de integração plena do indivíduo deficiente; (b) incapacidade não ser um atributo do indivíduo, mas um conjunto complexo de condições, muitas das quais criadas pelo ambiente social; (c) responsabilidade coletiva dos grupos na proposição de modificações ambientais necessárias para a participação plena das pessoas com incapacidades em todas as áreas da vida social trata-se do modelo:

A Social.
B Clínico.
C Médico.
D Biopsicossocial.

Segundo o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência, incumbindo ao poder público criar e regular as condições para acesso a todas as oportunidades relacionadas à área educacional. Levando-se em consideração tal recorte, assinale a afirmativa correta.

A Visando à acessibilidade para os estudantes surdos, a tradução completa de editais e as suas retificações em Libras deverão ser solicitadas.
B Quanto ao domínio da Língua Portuguesa escrita, os critérios de avaliação de provas de redação serão equânimes para todos os candidatos.
C Os professores da educação especial e os profissionais de apoio escolar efetivarão a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.
D Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica terão, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015, a tecnologia assistiva ou ajuda técnica visa a aprimorar a qualidade de vida e a inclusão social, NÃO sendo exemplo(s) dela:

A O soroban, a reglete e audioteca.
B Bolsas coletoras para ostomizados.
C O sistema DOSVOX para computador.
D Telemedicina, medicamentos, implantes.

Segundo as disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

A Apenas o direito da PcD como adotando é equiparado ao das demais pessoas.
B Casar-se e usufruir de convivência em família e comunidade são direitos da PcD.
C A PcD deverá exercer direitos sexuais e reprodutivos, mediante decisão apoiada.
D A curatela afeta direitos do PcD relacionados ao patrimônio e também ao seu corpo.
Órgão: Prefeitura de Além Paraíba MG Cargo: Professor de Apoio à Comunicação Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Além Paraíba MG - Professor de Apoio à Comunicação - 2024

Pessoas surdas são atendidas pelo correio Surdos e pessoas com deficiência de fala têm um novo canal de comunicação na Central de Atendimento dos Correios. A empresa disponibilizou um número telefônico exclusivo que vai atender chamadas feitas a partir de um Terminal Telefônico Para Surdos. Esse aparelho tem um teclado que permite à pessoa com deficiência auditiva ou da fala digitar uma mensagem de texto para o destinatário e, assim, se comunicar com outras pessoas. A intenção é permitir que surdos, mudos e pessoas com deficiência de fala tenham acesso à informações sobre produtos e serviços e possam registrar manifestações. O novo canal funciona das 8 horas da manhã até às 8 da noite, de segunda a sexta-feira. E aos sábados, das 8 às 2 horas da tarde. Não há atendimento aos domingos e feriados. Quem quiser usar o serviço, pode ligar no número 0800 725 0898. De acordo com o último censo do IBGE, há cerca de 10 milhões de deficientes auditivos no Brasil. (Disponível em: https://assistivaitsbrasil.wordpress.com. Acesso em: novembro de 2024.) O serviço descrito objetiva contemplar:

A Mobilidade reduzida.
B Barreiras tecnológicas.
C Restrição de participação.
D Equidade de comunicação.

Alguns recursos tecnológicos necessários para serem usados com os softwares de CAA são empregados com diversas finalidades, tais como as descritas na sequência, e tratam-se de: • Ligados a um PlugMouse permitem comandar programas de computador que possuam função de varredura. • Conectados a um brinquedo adaptado, proporcionarão mobilização ou desligamento, produzindo excelente resposta de crianças pequenas às luzes, sons e movimentos, importantes na introdução de estratégias de percepção de causa/efeito, incentivando a comunicação. • Conectados a um cabo-moeda, proporcionarão os mesmos benefícios abordados, porém sem a necessidade de adaptação do brinquedo.

A Acionadores
B Vocalizadores
C Pranchas de comunicação.
D Cartões de símbolos gráficos.

A tecnologia assistiva é o termo usado para identificar todo o arsenal de recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência e, consequentemente, promover vida independente e inclusão. Assim, a tecnologia assistiva inclui ampla gama de equipamentos, estratégias e práticas concebidas e aplicadas para minorar os problemas encontrados pelos indivíduos com deficiências, caracterizando-se, desse modo, fundamentalmente, por seu caráter:

A Generalista.
B Experimental.
C Assistencialista.
D Interdisciplinar.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco na legislação e política das PCDs. Nela, o Art. 2º denota que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Para a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando critérios. São critérios para a avaliação da equipe multiprofissional, EXCETO:

A Limitação no desempenho de atividades.
B Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
C Dificuldades nos aspectos de ensino e aprendizagem.
D Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.