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Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.

( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.

( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - V - F
C V - F - V
D F - F - F

Acerca dos sujeitos processuais e assistentes e auxiliares da Justiça, assinale a alternativa correta

A As partes poderão indicar peritos criminais ao juízo, mas a escolha cabe à autoridade judiciária apenas
B O interrogatório é parte essencial de um processo penal condenatório, devendo o réu ser conduzido coercitivamente se faltar, sem justificativas, a seu interrogatório
C O assistente da acusação, diante de sua posição secundária na condução da ação penal pública, não pode propor meios de prova que não sejam secundados pelo órgão do Ministério Público
D O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária

Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
B Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
C A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
D As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

A Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
B Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
C Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
D Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente

Sobre as perícias, assinale a alternativa correta.

A A cadeia de custódia inicia-se com o cometimento do crime
B Vestígio é todo bem, material ou imaterial, que se presta a mostrar a existência do crime
C A cadeia de custódia se encerra com o descarte do vestígio
D Peritos oficiais deverão realizar os laudos sempre em número de dois; os não oficiais também assinarão os laudos, sempre em duas pessoas portadoras de curso superior, porém deverão antes prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

A arquitetura PCF (Process Classification Framework) promove a melhoria contínua nas organizações por meio do benchmarking. Assinale a alternativa que apresenta a principal vantagem de uma visão horizontal em relação à visão funcional hierárquica.

A A PCF promove a melhoria contínua por meio da análise isolada de cada setor, permitindo uma visão detalhada de cada função e a eliminação de redundâncias entre processos verticais
B A PCF facilita a melhoria contínua ao integrar a análise de processos entre setores, permitindo uma visão horizontal das atividades, o que promove maior comunicação e colaboração entre departamentos
C A PCF promove a melhoria contínua ao centralizar a tomada de decisões em um setor específico da organização, garantindo a eficiência das decisões hierárquicas e a eliminação de erros em processos funcionais
D A PCF facilita a melhoria contínua por meio da automação total dos processos organizacionais, focando em otimizar a cadeia de comando de maneira centralizada

Assinale a alternativa que apresenta o papel do Open Standard Benchmarking Collaborative (OSBC) na evolução do PCF (Process Classification Framework) e como isso impacta as organizações que utilizam essa arquitetura.

A O OSBC é responsável por manter o banco de dados da PCF atualizado anualmente, garantindo que o benchmarking siga os padrões tradicionais de visão funcional hierárquica das organizações
B O OSBC coleta dados de benchmarking de várias organizações, utiliza esses dados para criar novas normas e define processos verticais que promovem maior controle centralizado
C O OSBC mantém o banco de dados da PCF atualizado anualmente, introduzindo novos processos, medidas e definições, o que possibilita a melhoria contínua de processos horizontais em diferentes organizações
D O OSBC restringe o uso do PCF a organizações de um único setor, limitando a comparação de processos e dados apenas àquelas que seguem uma mesma linha de negócios

Assinale a alternativa que apresenta o papel do gerenciamento de requisitos ao longo do ciclo de vida de um produto de software.

A Garantir que os requisitos sejam implementados somente durante o desenvolvimento, sem a necessidade de revisões futuras
B Assegurar que os requisitos estejam sempre alinhados às necessidades dos stakeholders, minimizando inconsistências, retrabalho e riscos, tanto no desenvolvimento quanto na manutenção
C Acompanhar o ciclo de vida dos requisitos exclusivamente apenas até o momento de sua validação, uma vez que a manutenção não é gerenciada
D Verificar se os requisitos estão corretos e eliminá-los após a entrega do software, sem revisões ou mudanças após essa fase

Segundo Wiegers e Beatty

( 2013 ), assinale a alternativa correta que apresenta as categorias essenciais para o gerenciamento de requisitos durante o ciclo de vida de um projeto.

A Controle de mudanças, rastreabilidade, controle de versão e acompanhamento de status
B Controle de qualidade, rastreabilidade, priorização de requisitos e controle de mudanças
C Controle de versão, análise de impacto, rastreabilidade e acompanhamento de stakeholders
D Controle de versão, rastreabilidade, planejamento de iteração e controle de riscos

Com relação ao Design Thinking, assinale a alternativa que apresenta a importância da etapa de definição no processo de design, e como ela influencia as etapas subsequentes.

A A etapa de definição é crucial para identificar as necessidades do cliente e do público-alvo, ajudando a evitar restrições no processo de brainstorming
B A etapa de definição é importante para determinar o sucesso do projeto, pois define o problema de design, as restrições e o públicoalvo, o que permite o desenvolvimento de soluções mais precisas
C A etapa de definição não tem influência significativa nas etapas seguintes, sendo apenas uma formalidade antes da pesquisa e da geração de ideias
D A etapa de definição é usada principalmente para avaliar o feedback do cliente e do públicoalvo após a implementação do design