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De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que independência nacional e concessão de asilo político são:

A objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
B políticas públicas de fortalecimento da República Federativa do Brasil no cenário econômico mundial.
C direitos sociais de inserção da figura central do partido político da República Federativa do Brasil.
D instrumentos de incentivo às manifestações individuais na República Federativa do Brasil.
E princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

São exemplos de autarquias:

I. Instituto Nacional da Propriedade Industrial

II. Câmara dos Vereadores

III. Banco Central do Brasil

IV. Banco do Nordeste do Brasil

V. Conselho de Socialização Laboral Estão corretos os itens:

A I, II e IV, apenas.
B I e III, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II e V, apenas.
E III e IV, apenas.

Em relação à matéria sobre litisconsórcio no Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença;
B em suas relações com a parte adversa, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, e cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, sendo que todos devem ser intimados dos respectivos atos;
C o litisconsórcio será facultativo por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes;
D nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo;
E o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da ação judicial, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Considerando a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais com base no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiro que demonstrar interesse jurídico;
B os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, inclusive quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial;
C os atos processuais realizar-se-ão excepcionalmente na sede do juízo, ou, ordinariamente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz;
D os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, a depender de requerimento;
E o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de trinta dias, mas em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

Analise as opções a seguir quanto à matéria concernente à tutela provisória no Código de Processo Civil e marque a alternativa correta:

A A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e, se por qualquer motivo, cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento;
B a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
C a tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável;
D a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão quando for de natureza antecipada;
E O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal, e influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

Acerca da litispendência no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta:

A o juiz resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
B no caso de extinção em razão de litispendência, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito;
C a ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil;
D verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e incumbe ao autor, antes de discutir o mérito, alegar litispendência;
E a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, não induz litispendência, mas torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

Acerca do processo de execução de acordo com o Direito Processual Civil, marque a alternativa correta:

A a conduta comissiva ou omissiva do executado que dificulta ou embaraça a realização da penhora não é considerada atentatória à dignidade da justiça;
B o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, mesmo não transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução;
C a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça deve ser promovida nos autos de novo processo;
D em qualquer momento do processo, o juiz pode advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
E o executado tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Analise as opções a seguir e marque a alternativa que indica corretamente um dos requisitos apresentados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil:

A é desnecessário que tenha sido proferida por juiz competente;
B as partes citadas devem ter sido citadas ou haver-se ilegalmente verificado à revelia;
C deve estar traduzida por intérprete autorizado;
D deve estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida e não precisa obrigatoriamente ter passado em julgado;
E deve ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Identifique quais das afirmativas a seguir são verdadeiras e marque a alternativa correta: I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer; II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são absolutamente incapazes; III – O exercício de emprego público efetivo faz cessar a incapacidade para os menores; IV – O ingresso em curso de ensino superior em instituição pública faz cessar a incapacidade para os menores.

A Somente a afirmativa I é verdadeira.
B Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
C Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
D Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
E Todas as afirmativas são verdadeiras.

Suponha que no Estado do Espírito Santo atuem as seguintes pessoas jurídicas: a “Congregação da Luz Divina” (organização religiosa), a “Fundação Horizontes Solidários” (fundação privada), a “Fundação Cidadania Ativa” (fundação pública), o “Movimento Progressista Democrático” (partido político), a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” (autarquia) e a Associação Valor Público (associação de servidores públicos). Considerando o que estabelece o Código Civil sobre as pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:

A a “Congregação da Luz Divina” e o “Movimento Progressista Democrático” são pessoas jurídicas de direito privado;
B a “Associação Valor Público” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;
C a “Fundação Cidadania Ativa” e a “Associação Valor Público” são pessoas jurídicas de direito privado;
D o Estado do Espírito Santo é pessoa jurídica de direito público externo;
E a “Agência Nacional de Bem-Estar Social” e a “Fundação Horizontes Solidários” são pessoas jurídicas de direito público;