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34.079 questões encontradas

ID 177520 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2024

Considere a situação hipotética a seguir narrada e responda à questão segundo as disposições da Lei nº 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas. O Governo do Estado de Sergipe pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada. Se, nessa parceria, mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração pública, referida parceria

A dependerá de autorização legislativa específica.

B somente poderá ser celebrada se o valor contratual for inferior a dez milhões de reais.

C somente poderá ser celebrada se tiver como objeto único a execução de obra pública, haja vista que a lei excepciona essa hipótese, em razão do expressivo valor que será disponibilizado pela Administração pública.

D não poderá ser concretizada, haja vista vedação legal expressa nesse sentido.

E deverá ser feia obrigatoriamente na modalidade de concessão administrativa e não-concessão patrocinada.

ID 177519 Direito do Trabalho Férias FCC 2024

A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, que implementou a denominada “reforma trabalhista”, o gozo de férias

A não mais admite fracionamento, mantida a possibilidade de recebimento em pecúnia de até 1/3 do período.

B pode ser objeto de negociação individual ou coletiva, admitindo-se a venda de, no máximo, 15 dias, devendo o restante ser usufruído em único período.

C pode ser objeto de negociação entre empregado e empregador, admitindo-se a conversão da integralidade dos dias em pecúnia.

D pode ser usufruído ainda durante o período aquisitivo, a título de antecipação, desde que em substituição à licença saúde.

E pode ser fracionado em até 3 períodos, sendo que ao menos um deles deve ser de 14 dias consecutivos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.

ID 177518 Direito Civil Bens FCC 2024

De acordo com o Código Civil, os bens

A móveis são suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, ainda que haja alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

C fungíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância.

D públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.

E consumíveis são aqueles que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

ID 177517 Engenharia Civil Topografia FCC 2024

Para os levantamentos topográficos planialtimétricos, as curvas de nível mestras são curvas representadas em planta com linhas de espessura superiores às demais curvas de nível e com valores de altimetria considerados principais, representando sempre

A dez espaçamentos de equidistância entre curvas de nível.

B cinco espaçamentos de equidistância entre curvas de nível.

C vinte espaçamentos de equidistância entre curvas de nível.

D três espaçamentos de equidistância entre curvas de nível.

E seis espaçamentos de equidistância entre curvas de nível.

ID 177516 Engenharia Civil Instalações Prediais (Elétricas, Hidrossanitárias e Especiais) FCC 2024

No projeto de um sistema predial de esgoto sanitário, foi necessário especificar a utilização de uma caixa de gordura dupla cilíndrica, cuja capacidade de retenção em litros é

A 80

B 120

C 160

D 18

E 31

ID 177515 Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho FCC 2024

Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo com essa norma,

A o direito de sindicalização será exercido de acordo com as previsões das legislações aplicáveis em cada país.

B os trabalhadores e os empregadores têm o direito de constituir as organizações que estimem convenientes, apenas devendo registrar os seus estatutos no órgão nacional competente.

C às forças armadas e à polícia aplicam-se as garantias de liberdade sindical, sendo possível, porém, limitações previstas pela legislação nacional de cada país.

D as organizações de trabalhadores e de empregadores têm o direito de constituir federações e confederações, assim como de filiar-se a elas, sendo que toda organização, federação ou confederação deve ler atuação exclusivamente nacional, sendo vedada sua filiação a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

E a aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, estará sujeita a condições previstas pelos órgãos nacionais de cadastro das entidades sindicais.

ID 177514 Direito do Trabalho Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego FCC 2024

Considere a seguinte situação hipotética: O sindicato dos empregados em restaurantes de Fortaleza está pactuando juntamente com o Restaurante Prato Cheio, localizado na Praia de Iracema, novo Acordo Coletivo, visando a manutenção dos postos de trabalho dos 45 empregados do estabelecimento. Entre suas cláusulas, estão:
I. redução por 12 meses do percentual de depósitos de FGTS para 5%.
II. redução do intervalo para 30 minutos dos empregados com jornada de 8 horas.
III. alteração das datas de feriados, para que recalam às segundas-feiras.I
IV. equiparação da remuneração da jornada noturna com a diurna pelo prazo de 90 dias.
V. redução da gratificação natalina para 80% da remuneração, em troca de folgas compensatórias equivalentes, pelo prazo de 18 meses.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas cláusulas lícitas as constantes APENAS em

A II e III.

B I e V.

C I, II e IV.

D II, IV e V.

E I, III e IV.

ID 177513 Direito do Trabalho Adicionais Trabalhistas FCC 2024

O adicional de periculosidade visa proteger o trabalhador exposto a riscos acentuados que comprometam sua integridade fisica. De acordo com as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência sumulada do TST, em relação às condições que o ensejam & ao pagamento desse adicional, considere:

I.O adicional de periculosidade deve ser pago a todos os empregados que operam em condições de risco à saúde acima dos limites de tolerância, incluindo aqueles que fazem uso adequado e continuo de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
II.Trabalhadores que utilizam motocicleta como meio de deslocamento para fins de entrega ou transporte têm direito ao adicional de periculosidade, no valor correspondente a 30% sobre o salário acrescido de gratificações e prêmios.
III.Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito caracterizam atividade perigosa para fins de percepção do adicional de periculosidade.
IV.O direito ao adicional de periculosidade é automático para trabalhadores expostos a explosivos, inflamáveis ou eletricidade, desde que a exposição seja permanente durante toda a jornada de trabalho ou, ao menos, de forma intermitente.
V.O pagamento de adicional para trabalho em atividades perigosas não será devido quando houver previsão em norma coletiva de trabalho de exclusão de seu pagamento com contrapartida equivalente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B I e IV.

C II e V.

D III e IV.

E II.

ID 177512 Direito do Trabalho Trabalho em Condições Especiais e de Grupos Específicos FCC 2024

Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção constitucional da maternidade, apesar de não ter comunicado o empregado público de seu estado gravídico, a servidora celetista comissionada Daniela Rúbia ingressou com uma reclamação trabalhista perante a a 1ª Vara do Trabalho, visando à proteção do direito lesado, com pedido de tutela de urgência para sua reintegração imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante é garantida desde a

A concepção até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que não tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.

B concepção até 180 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que tenha comunicado expressamente o empregador público do estado gravídico.

C confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, desde que tenha comunicado expressamente o empregador público da condição de gestante.

D confirmação até 5 meses após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, desde que não ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, ainda que tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.

E concepção até 120 dias após o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, e tenha comunicado expressamente o empregador público de sua condição de gestante.

ID 177511 Direito do Trabalho Atividades perigosas FCC 2024

Diadorim foi contratada pela empresa “Grande Sertão & Veredas”. Pela atividade de risco que irá desempenhar, receberá adicional de periculosidade, além do salário-base de R$ 4.000,00, prêmio por assiduidade no valor de R$ 1.000,00 e ajuda de custo de R$ 500,00. Diante disso, e do quanto estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, Diadorim perceberá a titulo de adicional de periculosidade o valor de:

A R$ 1.200,00.

B Rã 1.650,00.

C R$ 1.500,00.

D R$ 1.350,00.

E R$ 1.600,00.