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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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34.079 questões encontradas

ID 177020 Direito Constitucional Geral FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivo de Constituição estadual que estabelecia a obrigatoriedade de anuência de órgãos estaduais para o licenciamento ambiental de qualquer obra ou atividade pública ou privada no território do Estado, o STF deu procedência ao pedido, para o fim de fixar o entendimento de que é inconstitucional a interpretação do aludido dispositivo de que decorra a supressão da competência dos Municípios para regular e executar o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. Ao assim decidir, o STF procedeu à

A interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto político-administrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

B declaração de inconstitucionalidade total do dispositivo objeto de controle, sob o fundamento de ofensa às competências político-administrativas e legislativa dos Municípios em matéria de meio ambiente, inerentes à sua autonomia como ente da federação.

C declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a assegurar, no âmbito local, a competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D interpretação conforme à Constituição, do dispositivo objeto de controle, de modo a inserir no texto a ressalva relativa à competência dos Municípios para exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

E declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo objeto de controle, com redução de texto, de modo a afastar a interpretação que retire dos Municípios as competências que possuem em matéria de meio ambiente, tanto políticoadministrativas, como para legislar no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

ID 177019 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

É livre a associação sindical, observado que a participação dos sindicatos nas negociações coletivas da trabalho é

A obrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

B facultativa e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

C facultativa e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D obrigatória e o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

E obrigatória e o aposentado filiado não tem direito a votar nem ser votado nas organizações sindicais.

ID 177018 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é

A inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.

B constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.

C inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.

D constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.

E inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.

ID 177017 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2024

A celebração de um contrato de concessão patrocinada com empresa privada, para exploração de serviço público de rodovias, que contemple expansão do modal de transporte e exploração de trecho já em funcionamento, enseja

A a possibilidade de controle por parte do Tribunal de Contas, lendo em vista que envolve o recebimento de recursos públicos, além da possibilidade de previsão de aporte.

B submissão e sub-rogação da concessionária nos poderes e prerrogativas do poder concedente para a prestação e exploração do serviço público, obrigando-se integralmente à prestação de contas.

C controle judicial da adequada execução, excluído o controle e a prestação de contas, no âmbito das Cortes de Contas, em face da natureza privada da concessionária.

D delegação do serviço público, o que exime a concessionária de prestação de contas aos órgãos de controle externo, submetendo-se às auditorias e controles internos do Poder Concedente.

E integral remuneração da concessionária por meio da exploração do próprio serviço público, não se admitindo participação de recursos públicos para compor o modelo econômico e a equação econômico-financeira do contrato.

ID 177016 Direito Administrativo Geral FCC 2024

A vigência dos contratos celebrados com a Administração pública deve, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, observar regras específicas, relativas a aspectos subjetivos, objetivos ou financeiros, como a

A vigência de prazo de 1 ano, para contratos emergenciais, admitida a prorrogação sucessiva por dois periodos, desde que mantidas as condições que ensejaram a contratação original.

B vedação de previsão de prazo de vigência superior a 10 anos para todos 05 contratos.

C possibilidade de prorrogação sucessiva de contratos, Independentemente do objeto, em que figuem demonstradas vantajosidade e economicidade para a Administração pública.

D viabilidade de prorrogação do prazo de vigência quando o objeto contratual for a execução de escopo e este não tiver sido concluído no prazo originalmente pactuado.

E previsão de prazo indeterminado para serviços continuos, com inclusão de clâusula resolutiva, como medida de eficiência.

ID 177015 Direito Administrativo Geral FCC 2024

A empresa contratada para prestação de serviços de alimentação para os servidores de determinado equipamento público tem recebido a correspondente remuneração mensal com atrasos recorrentes, pretendendo, assim, rescindir o contrato. Com base nessas informações e considerando o disposto na Lei federal nº 14.133/2021, o pleito da empresa

A não possui embasamento jurídico, tendo em vista que os atrasos dos pagamentos, embora recorrentes, não superam 2 meses.

B não procede, pois somente atrasos superiores a 120 dias autorizam a rescisão unilateral pela contratada.

C possui embasamento jurídico, desde que fique comprovado que a prestação de serviços foi integral e adequadamente executada, não havendo culpa da contratada.

D é procedente, tendo em vista que, após três atrasos consecutivos no pagamento das remunerações, a contratada tem direito a rescindir o contrato.

E não possui embasamento jurídico, tendo em vista que a contratada só poderia rescindir o contrato judicialmente.

ID 177014 Direito Processual Penal Juizados Especiais FCC 2024

Xerxes, Desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, é acusado da prática de crime apenado com reclusão. Considerando tão somente essas informações, concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia, a competência para julgar a ação penal será do

A Superior Tribunal de Justiça.

B Supremo Tribunal Federal.

C juiz de primeiro grau vinculado ao tribunal em questão.

D Tribunal Regional Federal.

E próprio Tribunal de Justiça ao qual o Desembargador está vinculado.

ID 177013 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do instituto da

A requisição.

B ocupação temporária.

C desapropriação.

D servidão administrativa.

E limitação administrativa.

ID 177012 Informática Básica Sistemas Operacionais FCC 2024

No Windows 10, aberto e funcionando em condições ideais, uma Analista necessita dificultar o rastreamento de sua localização ao se conectar a uma determinada rede wifi pública. Para tanto, ela clicou com o botão direito do mouse sobre o ícone da rede wifi localizado na barra de tarefa e selecionou a opção Abrir configurações de Rede e Internet, ativando a opção:

A Ocultar SSID da conexão para todas as redes conectadas em Central de Rede e Compartilhamento.

B Usar autenticação de dois fatores para esta conexão localizada em Propriedades da rede wifi conectada.

C Usar endereços de hardware aleatórios para esta rede localizada em Propriedades da rede wifi conectada.

D Definir o perfil da rede como privado localizada em Alterar opções avançadas de compartilhamento.

E Definir endereço IPv4 aleatório para todas as redes localizada em Alterar opções avançadas de compartilhamento da rede wifi conectada.

ID 177011 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2024

Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a

A criação de pessoa jurídica especifica para a execução de uma tarefa administrativa.

B concentração de poder em seu agente, que responde como se fosse Estado.

C repartição de funções entre diversos órgãos, sem criação de outra pessoa jurídica.

D quebra de hierarquia administrativa entre diversos órgãos para fins de decisão.

E divisão de funções entre órgãos de personalidade jurídica distintas, seja pública ou privada.