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ID 176610 Direito Administrativo Geral FCC 2024

Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que precisava dar maior celeridade às ações investigatórias até então promovidas pela autoridade policial que registrou o fato. Tal publicação causou estranheza entre os comentaristas da imprensa, que alegaram ilegalidade na conduta do Delegado Titular. Considerando os poderes da Administração, cujo exercício deve ser benéfico à coletividade, tal avocação estaria justificada e seria considerada legal por se tratar de

A atividade passível de delegação, dentro da definição de poder geral de cautela.

B atribuição concorrente, dentro da definição de poder disciplinar.

C atribuição não privativa do órgão subordinado, dentro da definição de poder decorrente de hierarquia.

D atividade investigatória comum, dentro da definição de poder técnico-normativo.

E atribuição privativa de apuração por Delegado Titular, dentro da definição de poder regulamentar.

ID 176609 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2024

Com relação à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas

A por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia, assessoramento, dentre outras.

B por servidores públicos, ocupantes ou não de cargo efetivo, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

D exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.

ID 176608 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Unico de Saúde, de acesso integral e universal, será

A inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.

B inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.

C inconstitucional, uma vez que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.

D constitucional, desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.

E constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.

ID 176607 Direito Administrativo Geral FCC 2024

São conhecidas na Administração Pública como entidades paraestatais aquelas que

A atuam paralelamente ao Estado.

B integram a Administração Indireta.

C integram a Administração Direta.

D dependem financeiramente do Estado.

E têm composição de agentes privados e públicos, na mesma proporção.

ID 176606 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2024

Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro

A proibir a instalação de usinas nucleares, bem como a produção, o armazenamento e transporte de armas nucleares no território estadual.

B assegurar ao menos 80% das vagas em universidades públicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino médio em instituições públicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.

C autorizar a manutenção de órgãos de consultoria jurídica paralelos à Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulgação da Constituição Federal vigente, tivessem órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.

D determinar que a lei orçamentária estadual assegurará ao Poder Legislativo estadual não menos de 5% da receita tributária líquida do Estado, uma vez que a disposição garante a independência financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princípio da separação de poderes.

E permitir a reeleição, sem restrição do número de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constituição Federal a respeito da recondução dos integrantes das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados não são de reprodução obrigatória pelas Constituições dos Estados.

ID 176605 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Aplica-se ao Prefeito, como chefe do Executivo municipal, a regra constitucional segundo a qual

A será submetido a julgamento, nos crimes comuns e de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, assegurada a prerrogativa de foro por expressa previsão constitucional.

B é vedado, aos membros do Poder Legislativo municipal, apresentar emendas a projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não se prestando a eventual sanção da lei pelo chefe do Executivo a sanar o vício de inconstitucionalidade formal de origem.

C será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, devendo, nos Municípios com duzentos mil habitantes ou mais, ser realizado segundo turmo, entre os dois mais votados, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação.

D a posse em cargo na Administração Pública Direta, em decorrência de aprovação em concurso público, ainda que realizado após sua eleição, não acarreta a perda do mandato, embora ele deva ser afastado do cargo em que empossado, enquanto permanecer no exercício do mandato eletivo.

E a extinção de funções de confiança e sua transformação em cargos em comissão cabe ser feita mediante decreto, desde que aquelas estejam vagas, inserindo-se o ato na competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.

ID 176604 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre

A militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

B criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre o aumento da remuneração referente a esses cargos.

C servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade, não sendo de sua iniciativa as leis que disponham sobre aposentadoria desses servidores.

D organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública somente do Distrito Federal e dos Territórios.

E criação de cargos, funções ou empregos públicos exclusivamente na administração direta.

ID 176603 Legislação Federal Finanças Públicas Federais FCC 2024

O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado

A pelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.

B pelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.

C pela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.

D pelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.

E pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software .

ID 176602 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2024

No que se refere à competência dos Estados-membros para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, é correto afirmar:

A Há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, se a adesão a esses planos for de modo facultativo.

B Não há óbice constitucional à prestação pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses planos seja compulsória.

C Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

D Os Estados membros têm competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributaria destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, bem como ao custeio de medicamentos às pessoas portadores de deficiência.

E Os Estados membros têm competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de pre- vidência de seus servidores.

ID 176601 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2024

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

A A LDO e a LOA terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

C A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D Os parlamentares podem adicionar emendas à LOA, desde que compatíveis com a LDO e com o PPA. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

E Até que sobrevenha previsão especifica em lei complementar, o prazo para que o Poder Executivo envie ao Congresso Nacional o projeto do plano plurianual é 31 de agosto do primeiro ano do mandato presencial, nos termos do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).