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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176560 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Alagoas FCC 2024

Odete, Tânia e Lourdes são servidoras estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário. Odete pretende se alistar como eleitora. Tânia pretende doar sangue e Lourdes teve a notícia do falecimento de seu enteado. Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991)

A as três poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração. Tânia por 1 dia a cada mês, Odete por 2 dias, e Lourdes por 8 dias consecutivos.
B as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração. Odete e Tânia por um dia e Lourdes por 5 dias consecutivos.
C Lourdes não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, por se tratar de falecimento de enteado. Tânia e Odete poderão se ausentar sem prejuízo da remuneração, a primeira por 2 dias no mês e a segunda por 3 dias consecutivos.
D as três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo da remuneração, sendo Tânia por duas vezes no mês; Odete por 1 dia e Lourdes por 3 dias consecutivos.
E somente Odete poderá se ausentar sem prejuízo da remuneração, no máximo duas vezes ao ano.
ID 176559 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Créditos Adicionais FCC 2024

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como

A extraordinário e sua execução requer o prévio empenho de despesa.
B extraordinário e sua execução resulta em Despesa de Capital.
C suplementar e tem vigência até 31/12/2024.
D especial e tem vigência até 30/06/2025.
E especial e sua execução resulta em Despesa de Capital.
ID 176558 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 11 a 15, baseie-se no texto abaixo.

[Vida a compartilhar]

Um jovem amigo meu é uma pessoa exasperada e deprimida. Na semana passada, ele foi atraído por uma história edificante. Lima escola americana dedicara um anfiteatro a uma professora de escola fundamenta! que, depois de uma longa carreira de ensino, foi paralisada por uma distrofia muscular, e seguiu ensinando. Quando perdeu a voz, passou a ensinar surdos-mudos. Na reportagem, ela estranhava a atenção e os elogios: era uma mulher em paz consigo mesma e com o mundo, sem furores caritativos ou vocações martirológicas. Sua vida parecia simplesmente normal.
Meu jovem amigo comentou que, se estivesse no lugar dela, já teria acabado com sua própria vida. Essa ideia, concordei, passaria por qualquer cabeça. Mas por que a professora não foi por esse caminho? O insuportável numa doença como essa, afirmou então meu interlocutor, são os limites, as impotências.
Observei-lhe então que há uma infinidade de coisas que não conseguimos fazer. Afinal, não sei voar, nem ficar por respirar mais que dois minutos. Com paciência condescendente, meu amigo explicou que essas são coisas que ninguém, ou quase ninguém, consegue fazer O que dói, acrescentou, é não conseguir fazer as coisas que os outros conseguem. E declarou que, se tivesse uma invalidez grave, talvez pudesse seguir vivendo, mas só entre pessoas tão inválidas quanto ele. Conclusão da conversa: o problema não é a invalidez, o problema são os outros. Melhor dizendo, a necessidade de se comparar aos outros.
De todo modo, ficamos sem apurar que tipo de energia animava aquela prejudicada professora, excepcionalmente apta e disposta a só compartilhar o que tinha de positivo.
(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 70-71)

É plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

A Ao compartilhar o que tinha de positivo, a professora, com seus atos de abnegação, muito surpreendeu a quem os reconhecera.
B Ele era apesar de Jovem, pessoa exasperada e deprimida, capaz de em muitos casos, chegar a pensar em suicídio.
C Há quem estranhe aliás compreensivelmente, que algumas raras pessoas se disponham por vezes, a altos sacrifícios.
D De fato a professora mostrou-se virtuosa, incapaz que era, de afetar misericórdia gratuita, ou mesmo tendência para autoflagelar-se.
E Não deixa de ser curiosa, a conclusão a que chegou o autor, quando viu permanecer como enigma, o caso daquela professora.
ID 176557 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2024
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 35 a 41, considere a Constituição Federal de 1988.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,

A regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-concessão de asilo político, intervenção e solução pacífica de conflitos, dentre outros.
B além do Ministério Público, regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-concessão de asilo político, defesa da paz e garantia do desenvolvimento nacional e internacional, dentre outros.
C regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais. pelos princípios da intervenção, igualdade entre os Estados e autodeterminação dos povos, dentre outros.
D além do Ministério Público, regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da intervenção, autodeterminação dos povos e não-concessão de asilo político, dentre outros.
E regendo-se, a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, pelos princípios da não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz, dentre outros.
ID 176556 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

Gertrudes é originária de país de língua portuguesa e deseja se naturalizar brasileira, residindo no Brasil ininterruptamente há mais de dois anos e possuindo idoneidade moral. Já Kléber é estrangeiro, originário de país que não tem a língua portuguesa como idioma e também deseja requerer a nacionalidade brasileira, aqui residindo há quase onze anos ininterruptos, não possuindo condenação penal. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal.

A nenhum dos dois poderá adquirir a nacionalidade brasileira, pois é exigida a residência no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, independentemente do idioma do país de origem dos requerentes.
B apenas Gertrudes poderá, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida aos originários de países de língua portuguesa somente a residência por mais de dois anos ininteffl.lptos no Brasil, sendo que para os demais estrangeiros, como Kléber, esse tempo de residência ininterrupta no Brasil é de, no mínimo, vinte anos.
C apenas Kléber poderá requerer a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida a residência no Brasil por mais de dez anos ininterruptos, independentemente do idioma do pais de origem dos requerentes.
D Gertrudes e Kléber cumprem os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, pois, para ambos, é exigida a residência no Brasil por mais de um ano ininterrupto, independentemente do idioma do país de origem do requerente.
E apenas Gertrudes poderá, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, pois, para tanto, é exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, sendo que Kléber não tem o tempo suficiente de residência ininterrupta no Brasil para requerê-la.
ID 176555 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FCC 2024

Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana, nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:

I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.
II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo, dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais, bem como de escolas e hospitais, ambos construídos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados, e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.
IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.

De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B I e IV.
C III.
D III e IV.
E I e II.
ID 176554 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FCC 2024

O sistema tributário brasileiro é tido como um dos mais complexos do mundo, e o ICMS é recorrentemente apontado como um dos grandes responsáveis por esta complexidade. A legislação de regência deste imposto é extensa, abrangendo leis complementares federais, resoluções do Senado Federal, convênios celebrados entre os Estados e leis e regulamentos estaduais. A operacionalização do ICMS é particularmente complexa para as empresas, quando se trata de operações interestaduais de circulação de mercadorias. Nos termos da Constituição, da legislação complementar federal vigente e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,

A a Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, que previu a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, só pôde gerar efeitos a partir do exercício de 2023, por força das regras constitucionais de anterioridade.
B nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será sempre do remetente.
C nas operações que destinem mercadoria a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, caberá ao Estado de destino o ICMS com a alíquota interestadual, e ao Estado de origem, o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.
D nas operações que destinem mercadorias a consumidor final localizado em outro Estado, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual depende de quem seja o destinatário.
E a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado, prescinde de edição de lei complementar veiculadora de normas gerais, haja vista a completude normativa do dispositivo constitucional que a embasa e a existência pretérita de previsão das alíquotas internas nas leis estaduais.
ID 176553 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2024

Paulo é Juiz Titular de Vara do Trabalho em Fortaleza. Levando-se em conta apenas as informações fornecidas, nessa situação, em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região, considera-se adquirida a vitaliciedade por Paulo

A a partir da posse, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título, mas apenas as honras a ele inerentes.
B após 2 anos de exercício, sendo que ele conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes.
C a partir da posse, sendo que ele conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes.
D após 5 anos de exercício, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título e as honras a ele inerentes.
E após 3 anos de exercício, sendo que ele não conservará, por motivo de aposentadoria, o respectivo título, mas apenas as honras a ele inerentes.
ID 176552 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2024

De acordo com o Regimento Interno do TRT da 7ª Região, com relação ao Tribunal Pleno,

A é de sua competência, em matéria administrativa, aprovar a escala anual de férias de seus membros, até 31 de dezembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte.
B nos processos de sua competência, o Presidente do Tribunal receberá distribuição e votara com às demais Desembargadores do Trabalho, não lhe cabendo, entretanto, o voto de qualidade nos processos administrativos.
C não poderão nele funcionar simultaneamente Desembargadores do Trabalho convocados na condição de parentes consanguíneos na linha colateral até o quarto grau.
D é de sua competência, em matéria judicial, processar, conciliar e julgar originariamente o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
E poderão nele funcionar simultaneamente Juízes Titulares de Vara do Trabalho convocados na condição de cônjuges.
ID 176551 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Tribunais do Trabalho FCC 2024

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRT da 11º Região, o recurso cabível em face da denegação de seguimento de recurso de revista apresentado ao Presidente do Tribunal será

A agravo de instrumento para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, a contar da data da notificação à parte ou da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
B agravo de instrumento para o Tribunal Pleno do próprio Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 8 dias, a contar da data da notificação à parte ou da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
C agravo de instrumento, para uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação à parte ou da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
D agravo interno para o Órgão Especial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, no prazo de 5 dias, a contar da data da notificação à parte ou da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
E agravo interno para o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias, a contar da data da notificação à parte ou da publicação do despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.