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Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Relativamente à organização e ao funcionamento de seu órgão legislativo, Município com 710 mil habitantes deverá observar, dentre outros, os seguintes preceitos constitucionais: para a composição da Câmara Municipal. limite máximo de

A 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B 29 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
C 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D 27 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 70% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 4,5% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e excluídos os gastos com inativos.
E 25 Vereadores; subsídio máximo dos Vereadores correspondente a 60% do subsídio dos Deputados Estaduais; e gasto da Câmara Municipal não superior a 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
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Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 11 a 14.

Estatuto do Amor

1 . Não esperes aquele ano em que, por obra de lua violência, a tua família seja dizimada, para só então descobrires a gravidade indizível de tua infâmia. Para saberes que gozo terias sentido se, em vez de matá-la, a tivesses levado ao peito enquanto vivia.
2 . Mergulha, sim, na liturgia do amor e renuncia à tua descabida ira. O amor é e será sempre teu melhor gesto na terra. O único capaz de projetar luz sobre esta precária existência humana.
3 . Não permitas que, sob o jugo de tua ira, mulher e filhos fiquem ao desabrigo da sorte, ingrata e imprevidente.
4 . Defende o teu lar de ti mesmo. Da tua ferocidade, da tua paixão desenfreada, da ânsia de golpear, de mutilar, de maltratar, como se te coubesse este desapiedado e falso exercício da justiça.
5 . Mas se, no futuro, o amor à mulher se esgote, não é razão para deixar em seu lugar os traços do desamor, o estigma da maldade. Nenhum pedaço de carne humana merece ser golpeado pela indiferença, pela violência, pela injustiça. Portanto, não abatas a tiro, a tapas, a arranhões, o corpo da mulher.
6 . Não lhe negues, então, o olhar compassivo, as lágrimas conspurcadas por uma realidade que traiu teus sonhos. Quem quer que esteja no recinto sagrado do lar é, ao mesmo tempo, o sucessor do teu horror e da lua capacidade de maravilhar-se.
7 . Aprenda que o outro é o teu lar. É o teu corpo, o teu nome, o teu outro rosto. É o verso e o reverso de tuas entranhas. É o espelho de tua irrenunciável humanidade.

(Adaptado de: PIÑON, Nélida. Uma furtiva lágrima. Rio de Janeiro: Record, 2019. pp. 15-18)

No segmento: Não permitas que, sob o jugo de tua ira, mulher e filhos fiquem ao desabrigo da sorte, ingrata e imprevidente. Defende o teu lar de ti mesmo. (3º e 4º parágrafos), o uso do modo imperativo

A revela a intenção de chamada à consciência e captura sensível de um receptor hipotético.
B reforça o caráter moralizante do texto, que pretende delimitar o que cabe a cada um dos membros de uma família ideal.
C descreve uma ação efetiva a ser realizada por todos os membros de uma família.
D tem a função de destacar a precariedade das relações humanas fora do âmbito familiar.
E aproxima afetivamente o leitor das ideias expostas, por meio de uma informalidade discursiva.
Texto associado
Atenção : Leia o texto abaixo para responder às questões de números 11 a 14.

Estatuto do Amor

1 . Não esperes aquele ano em que, por obra de lua violência, a tua família seja dizimada, para só então descobrires a gravidade indizível de tua infâmia. Para saberes que gozo terias sentido se, em vez de matá-la, a tivesses levado ao peito enquanto vivia.
2 . Mergulha, sim, na liturgia do amor e renuncia à tua descabida ira. O amor é e será sempre teu melhor gesto na terra. O único capaz de projetar luz sobre esta precária existência humana.
3 . Não permitas que, sob o jugo de tua ira, mulher e filhos fiquem ao desabrigo da sorte, ingrata e imprevidente.
4 . Defende o teu lar de ti mesmo. Da tua ferocidade, da tua paixão desenfreada, da ânsia de golpear, de mutilar, de maltratar, como se te coubesse este desapiedado e falso exercício da justiça.
5 . Mas se, no futuro, o amor à mulher se esgote, não é razão para deixar em seu lugar os traços do desamor, o estigma da maldade. Nenhum pedaço de carne humana merece ser golpeado pela indiferença, pela violência, pela injustiça. Portanto, não abatas a tiro, a tapas, a arranhões, o corpo da mulher.
6 . Não lhe negues, então, o olhar compassivo, as lágrimas conspurcadas por uma realidade que traiu teus sonhos. Quem quer que esteja no recinto sagrado do lar é, ao mesmo tempo, o sucessor do teu horror e da lua capacidade de maravilhar-se.
7 . Aprenda que o outro é o teu lar. É o teu corpo, o teu nome, o teu outro rosto. É o verso e o reverso de tuas entranhas. É o espelho de tua irrenunciável humanidade.

(Adaptado de: PIÑON, Nélida. Uma furtiva lágrima. Rio de Janeiro: Record, 2019. pp. 15-18)

O trecho Portanto, não abatas a tiro, a tapas, a arranhões, o corpo da mulher. (5º parágrafo) indica a

A oposição entre duas premissas.
B explicação sobre determinado fenômeno.
C exposição de uma alternativa a determinada proposição.
D conclusão de uma determinada premissa.
E relativização de um argumento pré-determinado.

No ambiente Windows Server 2019, instalado e funcionando em condições ideais, um Técnico ficou encarregado de atribuir privilégio mínimo, que restringe os direitos de acesso apenas ao que é necessário para a execução de uma tarefa ou função de trabalho especifica. Para iniciar a tarefa, ele procurou determinar quais entidades de segurança (usuários e grupos) pertencem a grupos administrativos. No AD DS ( Active Directory Domain Services ), há vários grupos administrativos confidenciais, quais sejam, Grupo de segurança

I. global que reside na pasta Usuários de cada domínio em sua fioresta AD DS. Os membros podem executar todas as tarefas administrativas em qualquer domínio local.
II. do domínio local que reside na pasta BUILTIN em AD DS. O grupo local também existe em todos os computadores em sua floresta AD DS. Eles têm acesso completo e irrestrito ao domínio ou computador.
III. universal que reside na pasta Usuários do domínio raiz da floresta. Os membros podem modificar as propriedades do esquema d AD DS. As alterações de esquema não são frequentes, mas têm um efeito muito significativo.
IV. universal que reside na pasta Usuários do domínio raiz da floresta AD DS. Os membros podem executar todas as tarefas administrativas em qualquer lugar da floresta. Há algumas tarefas de gerenciamento que exigem associação a este grupo.

Os grupos administrativos de I a IV são, correta e respectivamente:

A I
II
III
IV
Administradores de esquemas
Administradores
Administradores corporativos
Administradores domínio
B I
II
III
IV
Administradores domínio
Administradores
Administradores de esquemas
Administradores corporativos
C I
II
III
IV
Administradores corporativos
Administradores domínio
Administradores de esquemas
Administradores
D I
II
III
IV
Administradores domínio
Administradores de esquemas
Administradores
Administradores corporativos
E I
II
III
IV
Administradores corporativos
Administradores de esquemas
Administradores domínio
Administradores
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - TRT 20 - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação - 2024

José, contando 85 anos de idade, dirigia seu automóvel, na companhia de sua esposa, Josefa, com 50 anos, não chegando ao destino, e deles não se teve mais notícia. Pedro, pretendendo encontrá-los, fretou um avião, que desapareceu. Nessas circunstâncias, a sucessão definitiva de

A José e de Josefa poderá ser requerida somente após cinco anos do trânsito em julgado da sentença que lhes concedera a sucessão provisória, e de Pedro, apenas depois de dois anos de encerradas as buscas da aeronave.
B José, de Josefa e de Pedro só poderá ser requerida dois anos após encerradas as buscas por eles.
C José e de Josefa poderá ser requerida, após cinco anos da abertura de suas sucessões provisórias, e poderá declarar-se por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
D José poderá ser requerida, depois de cinco anos de suas últimas notícias, e de Josefa, dez anos depois de transitada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória; o Juiz poderá declarar por sentença a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
E José, de Josefa e de Pedro somente poderá ser requerida após cinco anos de buscas, sem encontrá-los.

Considere.

I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo e determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza jurídica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A I e II apenas.
B I, II e III.
C I e III apenas.
D III, apenas.
E II, apenas.
Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Piauí Cargo: Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento Prova: FCC - SEAD PI - Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento - 2024

Considere os seguintes casos hipotéticos:

- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para

A Maurício, Marilda e Rodolfo.
B Marilda e Rodolfo. apenas.
C Maurício, apenas.
D Maurício e Marilda, apenas.
E Marilda, apenas.
Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Piauí Cargo: Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento Prova: FCC - SEAD PI - Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento - 2024

João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.
B Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.
C Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.
D Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.
E Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

Visando o apoio à parentalidade no trabalho e o combate à violência no âmbito do trabalho, a empresa Lux Indústria e Comércio Ltda. adota diversas medidas, sendo que, entre elas, encontra aderência com a Lei nº 14.457/2022 a implementação

A de suspensão do contrato de trabalho, mediante requisição formal, do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade, para prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos, acompanhar seu desenvolvimento ou apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.
B do pagamento de uma indenização, substitutiva à licença-maternidade, em valor superior em 50% aos salários maternidade que seriam recebidos no periodo, para as empregadas que assim desejarem e manifestarem sua concordância mediante assinatura de acordo escrito.
C de política de trabalho remoto para pais e mães de crianças até 12 anos, como medida de apoio à parentalidade, sem prejuízo da remuneração.
D de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, a serem realizadas pelo menos a cada 24 meses, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no ambito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações.
E de horários de entrada e de saída flexíveis para empregados e empregadas que tenham filho, enteado ou pessoa sob sua guarda com até 4 anos de idade ou com deficiência.

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.

A não será concedida ajuda de custo a Alberto.
B será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.
C será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.
D sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.
E será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.