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ID 176150 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2024

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais,

A somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B nenhum brasileiro será extraditado, salvo nos casos de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C somente se justifica a censura às manifestações políticas, ideológicas ou artísticas quando fundamentadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D a prática da tortura para a obtenção de prova em crimes graves é excepcionalmente justificável diante da primazia da proteção à vida e à liberdade.

E é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional.

ID 176149 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Medidas Protetivas de Urgência FCC 2024

Feliciano tem contra si, registrado, boletim de ocorrência que o acusa de ter agredido fisicamente a esposa, Clara, causando-lhe lesões corporais. Durante a fase processual, Clara solicita ao juiz competente a decretação da medida protetiva de urgência de suspensão de visitas aos filhos comuns. A medida protetiva processual buscada

A não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, em razão de que as medidas protetivas, por visarem a proteção da mulher, devem ser pleiteadas no início e dentro do período da notícia e investigação.

B encontra respaldo na Lei Maria da Penha, não sendo óbice a medida não ter sido pleiteada na fase inicial de registro e investigação.

C não encontra respaldo na Lei Maria da Penha, pois não é possível suspender a visita a filhos comuns nesse contexto, mas somente restringi-la.

D encontra respaldo na Lei Maria da Penha, mas somente poderia ler sido pleiteada durante a investigação e não na fase Judicial.

E não comporta previsão legal na Lei Maria da Penha, pois não abrange medidas aplicáveis aos filhos.

ID 176148 Meio Ambiente Resíduos Sólidos FCC 2024

O Programa Lixão Zero

A proíbe a implantação de aterros temporários de pequeno porte, com vida útil limitada, em conformidade com as normas técnicas e ambientais, em Municípios que não apresentem viabilidade econômica para a disposição final em aterro sanitário licenciado.

B é estabelecido em duas fases: transição e definitiva. Na primeira, cabe ao Estado licenciar medidas de curto prazo para o encerramento dos lixões e para a destinação adequada dos resíduos sólidos. Na segunda, o Estado e os Municípios devem buscar a solução definitiva de disposição dos resíduos sólidos por meio da regionalização do saneamento básico.

C traz prazos e procedimentos para a regularização ambiental de aterros sanitários que não contam com licença de operação, mas já possuem a licença prévia e a de instalação, sem adentrar na questão da coleta seletiva, por não ser o tema central da política pública.

D aplica-se aos locais privados de disposição final e aterros sanitários que estão com licença de operação em renovação.

E baseia-se, como solução definitiva, na disposição dos resíduos sólidos em cada Município, cabendo ao Estado prestar o apoio técnico necessário ao ente público municipal.

ID 176147 História República Oligárquica FCC 2024

A passagem da Coluna Prestes pelo estado do Piauí, em 1925, foi um evento histórico marcante para a população das localidades que presenciaram esse episódio, pois

A o bando de Lampião, contratado pelo governo, foi responsável por perseguir e desmembrar a Coluna no Piauí, onde aprisionaram o líder Juarez Távora, resultando no fim da unidade do grupo, que precisou se dividir ao fugir.

B os membros da Coluna travaram conflitos violentos com as forças legalistas, apoiadas por parte da população que se encontrava atemorizada pela suposta invasão e pouco informada sobre os propósitos daquele grupo armado.

C os integrantes da Coluna Prestes fizeram um cerco à cidade de Teresina durante dias, causando grande destruição, até sua retirada para o Maranhão, de onde prosseguiram para o Ceará.

D os populares, principalmente os moradores das áreas rurais, se identificaram com os ideais e propósitos do movimento Tenentista, aderindo em massa à revolta apregoada pela Coluna contra o poder local, o que impulsionou a continuidade da marcha por outros estados do Nordeste.

E o governo se serviu da divulgação de rumores falsos a respeito da Coluna, angariando apoio para o combate dos milhares de integrantes fortemente armados que a compunham, uma vez que seu líder, Luís Carlos Prestes, tinha financiamento do Partido Comunista.

ID 176146 História República Oligárquica FCC 2024

A definição das fronteiras entre o Amapá e a Guiana Francesa envolveu uma série de embates conhecida como “a questão do Amapá“ ou “Contestado franco-brasieiro”, cuja resolução

A desagradou ambos os lados, pois se considerou o rio Oiapoque como a fronteira desse território em disputa, no final século XVIII, pelo Tratado de Santo Idelfonso.

B foi levada a cabo após diversos tratados e invasões de um lado e de outro, com a primeira Constituição da República, em 1891.

C teve um desfecho amigável entre ambas as partes com a assinatura do Tratado de Utrecht no século XVIII.

D ocorreu no final do século XIX após o julgamento pelo Tribunal de Haia, na Holanda.

E foi favorável ao Brasil após decisão final da arbitragem suíça, publicada em 1900.

ID 176145 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2024

Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado. De acordo com o disposto na legislação de regência, o enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade

A é de natureza objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela Administração.

B demanda a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado como a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito tipificado na lei.

C depende da comprovação de culpa ou da obtenção de vantagem pessoal por parte do servidor.

D somente pode ocorrer após a condenação em regular processo administrativo ou em decorrência de sentença penal transitada em julgado.

E se dará na hipótese de comprovada ação ou omissão, dolosa ou culposa. que tenha ensejado o prejuízo sofrido pela Administração.

ID 176144 História História Regional e Local do Brasil FCC 2024

Considere o texto a seguir:

Figura central na política do Pará desde abril de 1822 até o alinhamento ao Rio de Janeiro, em agosto de 1823, Moura [Jose Maria de Moura, Governador de Armas do Pará] entrou para a historiografia clássica como o símbolo da resistência portuguesa à independência. Para amparar seu pedido de envio de forças armadas por Portugal, Moura insistia que havia relações históricas e econômicas que criavam uma relação de hierarquias, nas quais o Maranhão e o Pará eram cabeças de uma região, atando em torno de si províncias que ele denominava como dependentes, tal como Mato Grosso, Piauí, Ceará e o norte de Goiás. A geografia também era descrita como determinante: desfavorável para as relações com o sul é ao mesmo tempo favorável para aumentar as comunicações no interior do bloco, uma vez que a hidrografia era novamente apontada como promissora para escoar os produtos do interior até os portos como o de Belém. Sempre alegando ter continuamente notícias das províncias do interior do continente, Moura insistia que bastava ter forças militares no Maranhão e no Pará para que toda essa região continuasse fiel a Portugal, território que ele lembrava corresponder a um terço dos domínios lusos na América.

(MACHADO, André Roberto de Arruda. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015, p. 13)

As alegações do Governador de Armas do Pará, na época mencionada no texto,

A manifestavam a contrariedade do governo local em relação à Portugal e à relação hierárquica que havia se estabelecido, expondo o potencial econômico e o tamanho daquele território, de modo a exigir o comando, pelo Pará, de toda aquela região.

B sinalizam os esforços empreendidos pelas autoridades no Pará para reforçar, com o apoio bélico da coroa portuguesa, as batalhas travadas na região a fim de evitar a subordinação ao Rio de Janeiro, por considerarem mais vantajoso política e economicamente a manutenção do alinhamento a Portugal.

C salientam a ligação existente entre as duas províncias, Maranhão e Pará, dado que contribui para compreender a existência de um projeto político de autonomia, que almejava uma independência própria, regional, para a posterior fundação de uma república aliada a Portugal.

D defendiam que Maranhão e Pará deveriam dominar as demais províncias mencionadas, aliadas ao governo de D. Pedro I no Rio de Janeiro, pois as características geográficas contribuíam para sua superioridade regional e a garantia da unidade territorial daquele território luso.

E demonstram que o povo paraense, mesmo sem apoio de Portugal, buscou resistir à independência do Brasil, por diversos fatores que contribuíam para seu evidente distanciamento político em relação ao governo monárquico recém-instituído no Rio de Janeiro.

ID 176143 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2024

O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Dessa forma, configura verdadeiro benefício previdenciário. De outra parte, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Neste contexto, os Estados membros podem impor contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Nesse caso, sobre o salário-matemnidade, é correto afirmar:

A O STF já definiu que as disposições constitucionais legitimam tratamento diferenciado às mulheres, o que permite aos Estados a promover alterações legislativas no sentido de impor a contribuição previdenciária patronal aos empregadores sobre o salário-maternidade.

B O STF já pacificou esta matéria ao declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o salário-maternidade.

C O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que esteja prevista em Lei Complementar.

D O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que prevista em Lei Ordinária.

E O salário-maternidade pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

ID 176142 Direito Previdenciário Assistência Social (LOAS e BPC) FCC 2024

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com 65 anos ou mais, sendo que:

A considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pelo município em que têm domicilio permanente.

C a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os genros e as noras, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, 08 irmãos solteiros. os filhos e os enteados solteiros « os menores tutelados e curatelados e outros afins, desde que vivam sob o mesmo teto.

D para a concessão do benefício de prestação continuada poderão ser utilizados outros elementos probatórios.

E a condição econômica e social de parentes até segundo grau, ainda que vivam sob o mesmo teto, não prejudica 0 idoso ou a pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

ID 176141 Direito Urbanístico Parcelamento, Edificação e Uso do Solo Urbano FCC 2024

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A têm direito à indenização por configurar limitação administrativa.

B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.

C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.

D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.

E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.