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O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
B suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a disponibilidade de bens
C perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e a cassação dos direitos políticos
D cassação da função pública, a indisponibilidade dos bens, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário

O art. 200 da CRFB/1988 concede ao Sistema Único de Saúde, além de outras, as seguintes atribuições:

A incrementar fora de sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico
B solicitar a formação de recursos humanos na área de saúde
C terceirizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
D colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

De acordo com o art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas situações hipotéticas abaixo, será considerado brasileiro nato o indivíduo:

A que nasceu na República Popular da China, filho de pai chinês e de mãe brasileira, esta que estava a serviço da embaixada brasileira em território chinês
B filho de pais brasileiros, nascido nos Estados Unidos da América, atingindo a maior idade, mesmo que nunca tenha residido no Brasil e nunca solicitou regularmente a naturalidade
C nascido em Brasília/BR, de pais italianos, mesmo que estivesse a serviço oficial da República Italiana
D nascido em navio de cruzeiro de bandeira Suíça navegando em águas internacionais, mas em trecho mais próximo do nordeste brasileiro e filhos de pais espanhóis

Um usuário de uma rede baseada no MS Windows está utilizando o MS Teams para trabalhar em grupos e equipes. Ele precisa ingressar em uma reunião do MS Teams de forma direta, sendo que uma forma de ingressar em uma reunião é:

A por meio de um link que contenha o convite da reunião
B via mensagem com código script em VBA ou jscript
C via conta de administrador do computador com MS Windows 11BR
D por meio da equipe default Teams , usada só para reuniões, chamada Reunions

Em uma rede com TCP/IP, utilizando endereços IPv4, a rede de computadores foi configurada com a máscara de sub-rede igual a 255.255.248.0, sendo que um dos endereços dessa rede é 125.132.119.19. Outro endereço IP dessa rede é:

A 125.132.65.20
B 125.132.95.20
C 125.132.107.20
D 125.132.115.20

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

A a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato
B somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome
C a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução
D poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

A lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União
B lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos
C norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica
D lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município