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ID 97934 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CONSULPLAN 2025

De forma geral, é possível definir a educação como um processo de desenvolvimento integral do ser humano, marcado pela troca de conhecimentos e valores. Um dos direitos garantidos na Constituição Brasileira em relação à educação é:

A A educação básica exclusivamente pública, gratuita e de tempo integral para todos os cidadãos, sem exceção.

B O acesso gratuito ao ensino básico, possibilitando o desenvolvimento do pensamento crítico, das artes, da pesquisa e do saber.

C A centralização do currículo escolar sob responsabilidade exclusiva da União, com conteúdos uniformes para todos os estados.

D A opção de estudar educação física ou ensino religioso, já que ambas as disciplinas são componentes curriculares optativas no ensino básico.

ID 97933 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CONSULPLAN 2025

O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências:

I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria.

II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar.

IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos. Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

A Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.

B Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.

C Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.

D O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

ID 97932 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CONSULPLAN 2025

O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A O procedimento é inválido, pois a criação do município deveria ser realizada através de lei federal dentro do período fixado por Lei Complementar.

B O procedimento é válido, pois a criação de municípios é competência do Estado, a consulta popular foi feita regularmente e a lei estadual é suficiente para criar o município.

C O processo é inválido, uma vez que a consulta popular foi realizada em desacordo com os parâmetros constitucionais e o texto constitucional exige a divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.

D O processo é válido, mesmo sem a divulgação dos estudos prévios, pois a Constituição não exige publicidade dos estudos para criação de municípios, bastando a aprovação da lei estadual e da consulta popular.

ID 97931 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2025

Considerando os preceitos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a reserva de iniciativa, a competência para edição de medidas provisórias e a espécie normativa aplicável a autarquias, fundações e órgãos da administração pública federal, analise os cenários a seguir: Caso 1: O Presidente da República edita medida provisória dispondo sobre critérios de organização interna e sistema de promoção por merecimento no Ministério Público da União, incluindo atribuições e garantias funcionais de seus membros. Caso 2: O Congresso Nacional aprova lei complementar disciplinando regras de fiscalização financeira das autarquias federais, definindo competências, periodicidade e mecanismos de controle. Caso 3: O Presidente da República edita medida provisória que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. Caso 4: O Congresso Nacional aprova lei complementar que estabelece procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. Com base nas normas constitucionais aplicáveis ao processo legislativo e à reserva de iniciativa e de instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Apenas o caso 2 é constitucionalmente legítimo, uma vez que trata de matéria reservada à lei complementar.

B Apenas o caso 4 é válido, uma vez que as disposições sobre o procedimento judicial de desapropriação são reguladas por lei complementar.

C Os casos 3 e 4 são inconstitucionais, pois o estabelecimento de critérios especiais de tributação somente pode ser instituído por lei ordinária, e o procedimento de desapropriação exige lei complementar.

D O caso 1 é inconstitucional, pois a organização e as garantias do Ministério Público da União são matérias reservada à lei formal, não podendo ser tratadas por medida provisória; o caso 3 é vedado pelo caso específico exigir lei complementar.

ID 97930 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CONSULPLAN 2025

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado, ao regular a atividade econômica, deverá implementar políticas de incentivo direto às microempresas integrantes do mercado nacional.

B Os valores repassados ao Poder Legislativo por duodécimos podem ser transferidos a fundos ou mantidos pelo órgão ao final do exercício, desde que haja autorização expressa da autoridade monetária.

C É constitucionalmente permitido à União firmar contratos com empresas públicas ou privadas para a execução das atividades relativas ao refino do petróleo, desde que respeitadas as condições previstas em lei.

D A Constituição determina que os recursos em caixa pertencentes à União, aos entes subnacionais e às entidades públicas devem ser depositados, indistintamente, em instituições financeiras oficiais, salvo disposição legal contrária.

ID 97929 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CONSULPLAN 2025

A Câmara Municipal de Urânia deixou de votar reiteradamente as contas do Executivo municipal, relativas a cinco exercícios consecutivos, mesmo após notificações do Tribunal de Contas estadual. O Ministério Público estadual ajuizou pedido de intervenção estadual com base no art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988, que foi deferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) local. O presidente da Câmara interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão do TJ que autorizou a intervenção, alegando violação à autonomia municipal e ao devido processo legal. Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A A efetiva decretação da medida pelo governador depende de aprovação legislativa da Assembleia Legislativa estadual.

B Não cabe recurso extraordinário ao STF contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município.

C Deferida a autorização judicial para a intervenção estadual, o governador deverá, necessariamente, nomear interventor que assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo municipal.

D A recusa da Câmara Municipal em votar as contas do prefeito, mesmo por omissão reiterada, não configura, por si só, hipótese autorizadora de intervenção estadual, devendo ser precedida de ação de improbidade administrativa transitada em julgado.

ID 97928 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CONSULPLAN 2025

O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, a Administração Municipal entende que a norma que fundamentou tal súmula foi recentemente revogada, razão pela qual pretende provocar o STF para seu cancelamento. Considerando a sistemática legal e a jurisprudência do STF, no tocante à súmula vinculante, assinale a afirmativa correta.

A A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas não pode ter efeitos retroativos, tendo em vista razões de segurança jurídica.

B O STF deve cancelar súmula vinculante, independentemente de provocação, quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento.

C O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado.

D O município de Saturno poderá, no curso de processo em que figure como parte, propor incidentalmente a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sendo-lhe assegurado o direito de requerer a suspensão dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a mesma matéria.

ID 97927 Direito Constitucional Poder Judiciário AOCP 2025

A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete

A originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.

B ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

C ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.

D ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

E à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.

ID 97926 Direito Constitucional Princípios Fundamentais AOCP 2025

De acordo com a Constituição Federal vigente, é correto afirmar que o Brasil adota

A como regime de governo a federação.

B como forma de governo a república.

C como sistema de governo o democrático.

D como regime de governo o parlamentarismo.

E como forma de estado a república.

ID 97925 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CONSULPLAN 2025

Art. 144: “A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. A segurança pública é uma das questões mais exigidas aos governos, garantida de forma constitucional. Pode-se afirmar que a segurança pública é:

A Garantida exclusivamente pela União.

B Um direito de todos e dever do Estado.

C De responsabilidade apenas das polícias militares.

D Voltada apenas à proteção da propriedade privada.