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Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.

II. Direito ao acesso à internet.

III. Direito à defesa do consumidor. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.

II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.

III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.

IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, II e IV.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, "é aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de efetividade e/ou estabilidade". O trecho refere-se à(ao):

A Função de confiança.
B Cargo de Confiança.
C Contratação Temporária.
D Indicação de Confiança.
E Contratação Excepcional.

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre as licenças que poderão ser concedidas aos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licença para tratar de interesses particulares e Licença Paternidade.

( ) Licença Escolar e Licença Assiduidade.

( ) Licença para Serviço Militar e Licença por Adoção.

( ) Licença de Guerra e Licença Tecnologia. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F- V- F- V.
B V- F- V- F.
C F - V - V- V.
D V- V - F - F.
E F - F - F - F.

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os analfabetos, mesmo inalistáveis, são elegíveis.
B Um cidadão brasileiro atende às condições de elegibilidade mesmo que não tenha o pleno exercício dos direitos políticos.
C Não é possível que um brasileiro seja eleito para vereador aos 19 anos.
D A incapacidade civil absoluta é uma das formas de suspensão dos direitos políticos.
E O plebiscito e o referendo são os únicos meios de exercício da soberania popular em uma democracia representativa.

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A A eficácia jurídica compreende a possibilidade de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de gerar efeitos jurídicos.
B A eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente – ou não – desta aplicação.
C Segundo a doutrina clássica de Ruy Barbosa, normas autoaplicáveis seriam aquelas que estariam aptas a gerar seus efeitos independentemente de qualquer atuação do legislador, já que seu conteúdo se encontra devidamente determinado.
D De acordo com a doutrina Pontes de Miranda, as normas incompletas, não bastantes em si mesmas, por este motivo, reclamam atuação do legislador infraconstitucional.
E Conforme a doutrina José Afonso da Silva, as normas de eficácia limitada são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A No controle principal, a questão constitucional é prejudicial ao julgamento do objeto litigioso do processo.
B O sistema concentrado de constitucionalidade é chamado, também, de sistema austríaco.
C A inconstitucionalidade formal decorre de defeito na formação do ato normativo, que pode estar na violação de regra de competência ou na desconsideração de requisito procedimental.
D O STF entende que as questões respeitantes à interpretação do regimento interno das casas legislativas são interna corporis e, portanto, insuscetíveis de controle judicial.
E A inconstitucionalidade material se verifica quando a lei contraria a disciplina, os valores e os propósitos da Constituição.

A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A A União poderá intervir nos Estados e Municípios localizados nos Estados ou Territórios para por termo a grave comprometimento da ordem pública.
B A União poderá intervir nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
C O Estado poderá intervir nos Municípios se deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
D A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
E O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 24 horas.

Acerca dos direitos da nacionalidade e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
B São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
D A renúncia da nacionalidade, quando o interessado fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, não o impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
E Aos portugueses residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
B A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
D Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
E A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.