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Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da intervenção federal, assinale a alternativa CORRETA.

A A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República, de forma discricionária, sempre que julgar necessário para garantir a estabilidade política do país.
B A intervenção federal poderá ser decretada para assegurar o livre exercício de qualquer dos Poderes nos Estados, mas depende, nesse caso, de solicitação formal do chefe do Poder Executivo estadual.
C A decretação da intervenção federal por motivo de grave comprometimento da ordem pública dispensa a apreciação do Congresso Nacional, sendo competência exclusiva do Presidente da República.
D É permitida a intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal para reorganizar as finanças estaduais sempre que houver déficit orçamentário consecutivo por dois exercícios financeiros.
E A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal em seu artigo 7º, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

IV. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

V. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A II, III e V, apenas.
B I, II e III, apenas.
C I, II, III e V, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II e V, apenas.

Após a leitura do texto a seguir, considere o que for proposto. "Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII. Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade." (Pedro Lenza. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de algum servidor público.
E A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A respeito do que determina a Carta Magna sobre o Poder Executivo, especialmente sobre a defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
B Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
C As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
D Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e a prolação de sentenças penais.
E Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.

A O Poder Constituinte Originário pode ser decorrente ou reformador
B O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado.
C O Poder Constituinte Derivado Decorrente é condicionado e ilimitado.
D O Poder Constituinte Derivado é secundário e incondicionado.
E O Poder Constituinte Originário é inicial e incondicionado.

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Procurador-Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
C Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que opinará livremente acerca do ato ou texto impugnado.
D Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
E O Prefeito Municipal não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade em nível federal.

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.
D processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
E processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc .
B Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários.
C A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la.
D Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração.

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.

II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.

III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I e III.
D II e III.

Lúcio, recém-empossado como gestor público, começa a estudar os princípios aplicáveis à Administração Pública para melhor desempenhar suas funções. Durante seus estudos ele encontrou as seguintes assertivas e precisa avaliar se estão de fato corretas ou não; analise-as.

I. É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública.

II. A vedação ao nepotismo deve ser imediata e verticalizada, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

III. O ato de qualquer dos Poderes restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação. Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I e III.
D II e III.