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Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A É restrita à relação entre o cidadão e o Estado, pois não há fundamento jurídico para sua aplicação direta nas relações entre particulares.
B A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado, direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos.
C A eficácia vertical dos direitos fundamentais assegura que as normas constitucionais sejam aplicadas exclusivamente nas relações entre particulares, garantindo a proteção recíproca dos direitos em nível horizontal.
D A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.

Em um cenário hipotético de crise econômica, determinado estado da federação aprovou uma lei que suspende o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores da área da saúde, alegando insuficiência orçamentária para atender à folha de pagamento. Um grupo de servidores, descontente com a aprovação da lei, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sustentando que a norma estadual viola direitos sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nos dispositivos legais e constitucionais sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

A A lei estadual é constitucional, pois a crise econômica pode justificar a suspensão temporária de direitos sociais, já que os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto.
B A norma estadual é inconstitucional, pois o adicional de insalubridade integra o rol de direitos sociais expressamente previstos no artigo 7º da Constituição Federal e não pode ser suspenso, mesmo diante de justificativa orçamentária.
C A crise econômica pode justificar a redução ou suspensão de benefícios como o adicional de insalubridade, desde que seja aprovado previamente por lei complementar estadual, conforme previsto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal.
D A suspensão do adicional de insalubridade é inconstitucional, pois afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, pilares do artigo 1º da Constituição Federal, e não se admite retrocesso social em relação aos direitos sociais previstos no artigo 6º da CF.

Tendo em vista o grande aumento de crimes contra o patrimônio sempre no primeiro semestre da cada ano, em 1º de janeiro de 2023, foi publicada uma lei penal temporária que introduziu uma causa de aumento de pena de 1/3 para crimes de furto (Art. 155 do Código Penal), desde que praticados entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2023. Alan praticou um furto no dia 15 de março de 2023, ou seja, durante o período de vigência da referida lei. Contudo, na data do julgamento, ocorrida em 1º de agosto de 2023, a lei penal temporária já não estava mais em vigor. Diante desse contexto hipotético, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Como a lei penal temporária não está mais em vigor, a causa de aumento nela prevista não se aplica à conduta de Alan.
B O Juiz poderá ou não aplicar a causa de aumento prevista na lei penal temporária, a depender da análise concreta do caso.
C Houve abolitio criminis em relação à causa de aumento prevista na lei penal temporária; portanto, essa não se aplica a Alan.
D Alan deverá responder com a incidência da causa de aumento prevista na lei penal temporária, mesmo que tal normativa não esteja mais em vigor.

Paulo, um tatuador profissional, realizou uma tatuagem no braço de José, maior e plenamente capaz, que havia consentido expressamente com o procedimento. A tatuagem foi feita conforme o acordo, respeitando todas as normas de higiene e segurança. Contudo, dias depois, José registrou uma ocorrência policial alegando ter sofrido lesão corporal leve devido ao procedimento. Diante desse contexto, da legislação vigente, da doutrina e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A O consentimento do ofendido constitui causa excludente da culpabilidade, não havendo dolo na conduta de Paulo.
B Paulo deverá ser responsabilizado criminalmente, pois a lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada.
C O consentimento do ofendido é irrelevante para fins penais, pois lesões corporais não admitem acordo entre as partes.
D O consentimento do ofendido afasta a antijuridicidade da conduta de Paulo, configurando causa excludente de ilicitude.

Pedro, dono de uma loja de eletrodomésticos, situada em uma zona de fronteira no Mato Grosso, foi surpreendido por agentes da Receita Federal enquanto transportava, em seu caminhão de entregas, dezenas de televisores e aparelhos de som de origem estrangeira. A investigação revelou que as mercadorias foram trazidas para o Brasil sem o pagamento dos impostos de importação devidos, mas eram itens regularmente comercializáveis. Diante desse contexto, da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Pedro responderá pelo crime de:

A Descaminho ; na modalidade simples, sem agravantes, dado que as mercadorias não são proibidas.
B Descaminho ; na modalidade qualificada, devido à realização da conduta no exercício de atividade comercial.
C Contrabando ; na modalidade qualificada, pois os bens foram introduzidos no Brasil sem a devida fiscalização.
D Contrabando ; na modalidade simples, uma vez que a conduta envolveu o transporte interestadual de mercadorias.

Determinado empregado beneficiário da Previdência Social, que cumpriu doze meses de carência, foi recolhido à prisão em regime semiaberto. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, o beneficiário:

A Faz jus ao auxílio-reclusão.
B Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do regime prisional.
C Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência.
D Não faz jus ao auxílio-reclusão em decorrência do não cumprimento do período de carência e do regime prisional.

Determinado beneficiário recebe indenização mensal após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem em sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o referido benefício é denominado:

A Auxílio-doença.
B Auxílio-acidente.
C Reabilitação profissional.
D Auxílio-doença acidentário.

Determinada empregada beneficiária da Previdência Social possui dez meses de contribuições mensais. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, cumpridos os demais requisitos legais, e, ainda, considerando o referido período de carência, há cobertura de:

A Auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.
B Pensão por morte, auxílio-doença acidentário e salário-maternidade.
C Serviço social, reabilitação profissional e aposentadoria por invalidez.
D Auxílio-doença de qualquer natureza, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Determinado segurado, durante o gozo do auxílio-doença, exerceu atividade diversa daquela que gerou o benefício. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.213/1991,

A o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.
B deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.
C o beneficiário poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.
D no caso de desempenho de trabalho informal, o beneficiário não poderá ter o benefício cancelado.

Cássio, residente jurídico, realizou pesquisa sobre os enunciados sumulares publicados pelos Tribunais Superiores pátrios. Concluído seu estudo, apresentou-o a Humberto, magistrado federal, que verificou os seguintes enunciados:

I. A Lei de Arbitragem não se aplica aos contratos que contenham cláusula arbitral celebrados antes da sua edição.

II. Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Após análise dos enunciados, Humberto concluiu que

está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.