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A Constituição da República de 1988 é o principal instrumento de reconhecimento e fortalecimento da democracia na República Federativa do Brasil, consolidando diversos direitos e garantias fundamentais. Sobre essa temática, avaie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais.

( ) A lei penal não retroagirá nas hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988.

( ) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos previstos em lei que configurem estado de necessidade. As afirmativas são, respectivamente,

A F – V – F.
B F – F – V.
C V – F – F.
D V – V – F.
E V – F – V.

O Brasil integra o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A A Comissão Interamericana de direitos humanos é o órgão jurisdicional que compõe o sistema interamericano de direitos humanos.
B Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito, é considerada lícita.
C O Tribunal Penal Internacional, que integra o sistema interamericano de direitos humanos, tem competência jurisdicional reconhecida pelo Estado brasileiro.
D A Declaração Universal dos direitos humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constituindo importante marco teórico dos direitos humanos.
E O Protocolo de Minnesota é o conjunto de diretrizes internacionais para a investigação de mortes suspeitas, cuja observância é obrigatória pelos Estados integrantes do Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos.

Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A As normas constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais precisam ser regulamentadas, portanto têm aplicabilidade diferida.
B O Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza de norma supralegal dos tratados de direitos humanos incorporados ao âmbito interno, sem a observância do quórum qualificado.
C As garantias e os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal devem observar as regras do poder constituinte derivado, que podem suprimir regras em razão de seu mandato ilimitado.
D Os direitos e as garantias expressos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte prevalecem sobre os previstos na Constituição Federal de 1988, em razão do seu caráter vinculante.
E Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em apreciação única, em cada casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Após ser empossado no cargo de Médico-Legista, Matheus, com o objetivo de conhecer adequadamente a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), resolveu analisar a legislação que trata da instituição. Durante os estudos, Matheus constatou a existência, dentro da estrutura do Conselho Superior da PCMG, de uma Câmara Disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a Câmara Disciplinar, no âmbito da PCMG, será presidida pelo

A Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
B Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral de Polícia Civil.
C Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Corregedor-Geral de Polícia Civil, e julgará recursos contra atos emanados desse.
D Chefe Adjunto e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe da Polícia, e julgará recursos contra atos emanados desse.
E Chefe da Polícia e integrada pelos membros do Conselho Superior titulares de unidades, à exceção do Chefe Adjunto, e julgará recursos contra atos emanados desse.

João, policial civil, praticou conduta que poderá, em tese, após a observância do contraditório e da ampla defesa, ensejar a sua suspensão por noventa dias. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, são competentes para a aplicação da penalidade de suspensão por noventa dias o

A Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes, o Diretor da Academia de Polícia e os Chefes de Departamentos.
B Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia, os Superintendentes e o Diretor da Academia de Polícia.
C Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública, o órgão disciplinar de Polícia Civil e o Corregedor-Geral de Polícia.
D Governador do Estado, o Secretário da Segurança Pública e o órgão disciplinar de Polícia Civil.
E Governador do Estado e o Secretário da Segurança Pública.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem por finalidade coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, promover estudos e pesquisas inerentes à produção de provas objetivas para o suporte às atividades de investigação criminal, ao exercício da polícia judiciária e ao processo judicial criminal. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, não compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica

A planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de perícia técnica e de medicina legal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
B gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no Estado.
C promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal, bem como entre os demais órgãos da polícia técnico-científica, no âmbito nacional e internacional.
D remover os Médicos-Legistas e os peritos criminais, bem como controlar a distribuição de integrantes das referidas carreiras em unidades da PCMG.
E manter intercâmbio com órgãos e instituições relacionadas às áreas técnico-científicas correspondentes.

Após ser condenado, na esfera administrativa, pela prática de conduta que teria caracterizado transgressão disciplinar, Bruno, policial civil, resolveu consultar um advogado, o qual, ao lhe prestar a devida consultoria jurídica, abordou potenciais cenários de revisão do processo administrativo. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, avalie os itens a seguir.

I. Após a decisão, se descobrirem novas provas da inocência do punido ou de circunstâncias que autorizem pena mais branda.

II. A decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos comprovadamente falsos ou errados.

III. A decisão for contrária a textos expressos de lei ou à evidência dos autos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, admite-se a revisão dos processos findos, mediante provocação do punido, em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

À luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O policial civil acometido de doença grave definida em portaria ministerial ou legislação específica será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço e demais vantagens.

II. A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido do policial civil ou de ofício, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, sendo indispensável a avaliação médica.

III. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Sobre a atuação dos assistentes técnicos nas perícias judiciais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Serão facultados ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

( ) Apesar dos questionamentos dos assistentes técnicos, o laudo após encerrado não poderá ser complementado.

( ) O assistente técnico será admitido pelo Juiz na fase de processo penal, depois de concluída a etapa do inquérito policial. As afirmativas são, respectivamente,

A V – F – F.
B V – V – F.
C F – V – F.
D V – F – V.
E F – F – V.

Sobre a identificação judiciária , que pode ser feita por meio da papiloscopia segundo a classificação proposta por Vucetich, assinale a afirmativa incorreta .

A Na presença do “arco”, não encontramos a figura delta.
B Quando temos “presilha interna”, o delta está à direita do observador.
C Quando temos “presilha externa“, o delta está à esquerda do observador.
D Na presença de “verticilo”, existe um delta à direita e outro à esquerda.
E A figura delta não é considerada nos tipos fundamentais dos padrões observados nas impressões digitais.