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Em relação à propriedade marítima, é correto afirmar que:

A os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e qualquer outra modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeita a registro serão feitos por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas;
B o registro de direitos reais e de outros ônus que gravem embarcações brasileiras deverá ser feito na Capitania dos Portos ou em órgão subordinado em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador, sob pena de não valer contra terceiros;
C exceto para embarcações classificadas nas atividades de esporte ou recreio, a aquisição de uma embarcação pode ser feita por meio de sua construção ou por alienação, mas a transmissão de sua propriedade só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo;
D toda embarcação brasileira está sujeita a inscrição na Capitania dos Portos, sendo obrigatório, adicionalmente, o registro no Tribunal Marítimo daquelas com arqueação bruta superior a 20, se empregadas na navegação marítima, e daquelas com arqueação bruta superior a 50, se empregadas na navegação interior;
E o registro de propriedade de embarcação será deferido a pessoa física residente e domiciliada no país ou a sociedade de nacionalidade brasileira, que seja administrada por brasileiros e cujo capital votante pertença, majoritariamente, a brasileiros.

A microempresária individual Ernestina aceitou duplicata de prestação de serviços sacada pela sociedade empresária Canhoba & Cia Ltda., mas não honrou o pagamento na data do vencimento. A sacadora solicitou o protesto da duplicata por falta de pagamento ao tabelionato de protesto de título do lugar do pagamento. Considerando-se a condição de microempresária da devedora e o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar nº 123/2006 em relação ao protesto de títulos, é correto afirmar que:

A em caso de pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque, a devedora deverá apresentar cheque de emissão de estabelecimento bancário (cheque administrativo), sendo a quitação dada pelo tabelionato de protesto condicionada à efetiva liquidação do cheque;
B a devedora está dispensada de provar sua qualidade de microempresária perante o tabelionato de protestos de títulos, bastando a indicação do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE);
C se a devedora efetuar o pagamento da duplicata em cartório por meio de cheque e esse for devolvido por falta ou insuficiente provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de cinco anos, todos os benefícios relativos ao protesto de títulos, independentemente da lavratura e do registro do respectivo protesto;
D sobre os emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições oficiais, exceto aquelas para fundos especiais do Tribunal de Justiça, das despesas de correio e com a publicação de edital para realização da intimação da devedora;
E o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento da duplicata, será feito independentemente de declaração de anuência da sacadora, salvo em caso de impossibilidade de apresentação da duplicata original protestada.

A Lei nº 9.613/1998, fruto do compromisso do Estado brasileiro de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento ao terrorismo, impôs, a agentes econômicos que atuam em setores estratégicos, medidas de colaboração com o poder público visando à prevenção da prática de crimes. A respeito dos agentes obrigados, de suas obrigações e de sua responsabilidade, é correto afirmar que:

A a penalidade de multa é cabível apenas nas hipóteses de culpa por parte do agente obrigado, reservadas as sanções mais severas para as hipóteses de dolo;
B a penalidade de inabilitação temporária para o exercício do cargo de administrador de pessoa jurídica obrigada está limitada ao prazo de oito anos;
C o agente obrigado deverá abster-se de dar ciência a qualquer pessoa da comunicação feita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), exceto àquela a qual a informação se refira;
D a Lei nº 9.613/1998 previu o dever de o agente obrigado abster-se de realizar operação na qual se verifiquem indícios de lavagem de dinheiro;
E os agentes obrigados podem ser pessoas físicas ou jurídicas, sendo elas, entre outras, as seguradoras, as empresas de transporte e guarda de valores, as juntas comerciais e os registros públicos.

Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos. A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:

A a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;
B apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;
C haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;
D nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;
E segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.

Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:

A a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
B a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
C a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
D a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;
E a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.

Leia o texto abaixo: “O problema em matéria de audição vem do fato de que o cérebro é um órgão muito rápido e que se pensa muito mais depressa do que se fala. Assim que escutamos uma pessoa, solicitamos ao cérebro que trabalhe muito mais lentamente em comparação com sua capacidade. Entretanto, não chegamos realmente a reduzir a velocidade do cérebro; enquanto registramos as palavras transmitidas pelo emissor, o cérebro continua a tratar as centenas de palavras e a fazer associações de ideias. Em outros termos, quando escutamos, nos resta algum tempo livre para pensar. É o emprego desse tempo livre que torna a escuta boa ou má”. Levando em consideração que o conteúdo temático do texto é de difícil acesso pelo leitor comum, o processo utilizado para tornar esse conteúdo mais claro foi:

A indicar a estruturação do texto no início da leitura;
B acrescentar exemplos práticos ao texto;
C reformular as informações já dadas;
D utilizar sinônimos mais comuns para termos difíceis;
E repetir informações com os mesmos termos.

Observe a seguinte frase: “Ele ficou esgotado porque correu muito”. A maneira de reescrevê-la que modifica o seu sentido original é:

A Se ele correu muito, ficou esgotado;
B Ele sentiu-se esgotado por ter corrido muito;
C Já que correu muito, sentiu-se esgotado;
D Porque correu muito, ficou esgotado;
E Seu esgotamento ocorreu por ter corrido muito.

Todas as frases abaixo empregaram processos para evitar-se a repetição de termos idênticos. A frase em que o processo usado foi a utilização de um termo de sentido mais geral (hiperônimo) é:

A Meus alunos estudaram bastante e, por isso, eles merecem uma recompensa;
B Entrou na avenida batendo tambor, mas o instrumento não resistiu por muito tempo;
C Arrumando os discos, decidi vender aqueles que eu não escuto mais;
D O proprietário do imóvel reuniu os inquilinos e, após alguns minutos, esse grande orador nos convenceu do aumento;
E Traga suas fotografias para que eu as possa ver; as minhas fotos eu mostro depois.

Em todas as frases abaixo, há termos de ligação sublinhados. A frase em que esse termo se refere à estrutura do texto e não a fatos reais é:

A Cheguei atrasado ao trabalho e, por causa disso, fui multado em 10% dos meus vencimentos;
B À proporção que leio o livro, mais me apaixono pela figura humana de Van Gogh;
C Logo após o relato de sua doença, o personagem interrompeu a narrativa por vários dias;
D Os estudantes ficaram tão chateados com os resultados da prova, que decidiram fazer uma greve;
E Os alunos leram os livros encomendados pelo mestre, mas alguns deles não apreciaram a tarefa.

Em todas as frases abaixo, as orações adjetivas sublinhadas foram substituídas por termos de sentido equivalente. A única substituição que mostra um termo equivalente de sentido diferente do que se mostra na oração sublinhada é:

A O secretário tem um caráter que muda frequentemente / instável;
B Ele mostra um tipo de risada que se comunica facilmente / estridente;
C Era um político que sabia tirar partido das circunstâncias / esperto;
D Era um homem que mantinha sua palavra / honrado;
E Eles tinham prestado ajuda a uma população que morria de fome / faminta.