QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

30 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
24.776 questões encontradas

O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Considere a seguinte situação hipotética: Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal. Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado. A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível. Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos. As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração pública, à exceção de uma . Assinale-a.

A O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz.
B Realizada auditoria operacional na política de habitação e encontrado espaço para aperfeiçoamento, o auditor poderá determinar correções em procedimentos e condutas, bem como responsabilizar os agentes que derem azo a impropriedades.
C Uma possibilidade para fiscalizar a utilização das emendas parlamentares seria a realização de uma auditoria de conformidade combinada com financeira, haja vista constar no objetivo a verificação da fidedignidade dos registros contábeis.
D A contratação de profissionais por Organização Social para execução do objeto de um contrato de gestão é possível por esta se categorizar como pessoa jurídica que gere recursos públicos.
E O melhor instrumento para fiscalização da política de habitação é a auditoria operacional, uma vez essa ter por objetivo a análise independente de empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo quanto ao seu funcionamento de acordo com princípios de economicidade, eficiência e efetividade.

Leia as descrições a seguir. A primeira refere-se à avaliação independente para determinar se um dado objeto está adequado com as normas aplicáveis, identificadas como critérios, centrando-se na obtenção de evidência suficiente e apropriada relacionada à adequação com esses critérios. A segunda busca determinar se as demonstrações financeiras de uma entidade foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro aceitável, além de obter evidência de auditoria suficiente e apropriada relacionada às leis e regulamentos que têm efeito direto e relevante sobre as demonstrações financeiras. Com base nos trechos, assinale a afirmativa que descreve corretamente os conceitos de auditoria a que se referem.

A O primeiro trecho se refere à auditoria operacional, que busca verificar a adequação de processos de trabalho, utilizando como critérios os regulamentos aplicáveis.
B O segundo trecho se refere à auditoria de conformidade, haja vista buscar a verificação da conformidade das demonstrações financeiras em face da estrutura de relatório financeiro aplicável.
C Ambos os trechos se referem à auditoria financeira, sendo critério definido como o aspecto escolhido pelo auditor para a seleção de um objeto de auditoria relevante e apropriado.
D O segundo trecho se refere à auditoria de demonstrações financeiras, mas afirma incorretamente que esta busca evidência relacionada às leis e regulamentos, o que é competência da auditoria de conformidade.
E O primeiro trecho se refere à auditoria de conformidade, sendo evidência definida como os fatos verificados que dão base para a conclusão ou opinião do auditor.

A auditoria financeira pode ser definida como a análise que pretende determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada de acordo com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. Com base nos conceitos da NBASP 200 e considerando os objetivos e características da auditoria financeira no âmbito do setor público, assinale a afirmativa correta.

A O auditor, ao planejar e executar a auditoria, deve aplicar o conceito de materialidade em termos qualitativos (pela natureza) e, quando pertinente, em termos quantitativos (pelo valor), além de relatar os resultados.
B O auditor deve obter um entendimento suficiente da entidade auditada e do ambiente no qual ela opera, da estrutura de relatório financeiro aplicável e do sistema de controle interno da entidade, a fim de identificar e avaliar os riscos estratégicos e operacionais.
C A identificação e avaliação do risco de distorção relevante realizadas pelo auditor levam em conta tanto o risco inerente quanto o risco de controle.
D A situação de risco inerente ocorre quando há risco de que os controles internos não previnam, detectem e corrijam erros ou distorções.
E O risco de controle é o que ocorre quando um determinado saldo de conta ou classe de transações encontra-se sujeito a erros ou distorções.

Segundo a NBASP 9020, a avaliação de políticas públicas pode ser definida como um exame que objetiva avaliar a utilidade dessas políticas, analisando seus objetivos, implementação, produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível; e medindo seu desempenho visando avaliar sua utilidade (bem como a sua relevância). As opções a seguir apresentam corretamente fatores que indicam a importância de uma política pública, à exceção de uma . Assinalea.

A O valor simbólico da política pública para a opinião pública.
B O número ou a relevância das partes interessadas, ou a complexidade das conexões entre elas.
C O alcance do efeito potencial da política pública previsto sobre seus destinatários e sobre a sociedade em geral.
D O tamanho do orçamento, isto é, o montante de recursos públicos alocados para uma política pública específica.
E A homogeneidade da política pública em relação a número restrito de partes interessadas e a platitude de avaliar seus efeitos.

O risco de auditoria (RA) é uma relação entre o risco inerente (RI), o risco de controle (RC) e o risco de detecção (RD), podendo ser assim representado: RA = RI x RC x RD Considerando os conceitos que envolvem o risco de auditoria e os riscos inerente, de controle e de detecção, assinale a afirmativa que apresenta uma proposição correta.

A O risco inerente é associado ao contexto da organização, considerando os objetos a serem auditados e as medidas mitigadoras implementadas pela entidade.
B O risco de distorção relevante é uma relação entre o risco de controle e o risco de detecção.
C O risco de detecção é relativo ao nível de eficácia das medidas de controle implementadas, ou seja, o quanto elas são aptas à mitigar a ocorrência de um evento de risco ou o seu impacto potencial.
D O risco de controle é relativo aos procedimentos de auditoria realizados pelo auditor para manter o risco de auditoria no nível aceitável.
E Para um maior nível de asseguração o auditor deverá aceitar um baixo nível de risco de auditoria.

Durante uma auditoria financeira, um auditor irá combinar testes de controle com procedimentos substantivos. Para determinar o tamanho da amostra estatística para testes de controle, o auditor deverá adotar o procedimento denominado:

A amostragem por unidades monetárias.
B amostragem não probabilística.
C amostragem por atributos.
D simulação de Monte Carlo.
E inspeção aleatória.

Um determinado município implementou uma política pública na área da educação básica e que perdura por dez anos, sendo mantida pelos sucessivos governos com pontuais alterações. Tal política pública foi objeto de avaliação por dois distintos grupos de pesquisadores de universidades públicas que publicaram os resultados de suas pesquisas em revistas especializadas. Também o município contratou uma equipe de avaliadores para aferição da política pública. O tribunal de contas, que contém o município em sua jurisdição, decidiu realizar uma meta-avaliação da política pública. Com base nas informações disponíveis e na NBASP 9020, assinale a afirmativa que descreve corretamente tal processo.

A Na realização da meta-avaliação a equipe do tribunal de contas irá avaliar as avaliações pretéritas realizadas por equipes de auditoria do tribunal.
B A meta-avaliação é utilizada para determinar a utilidade, a propriedade, a natureza sistemática e a precisão da política pública.
C No trabalho de avaliação de políticas públicas, o tribunal de contas deverá abranger a completude da política que será avaliada.
D Caso a meta-avaliação seja requisitada por autoridade, mas a equipe de auditoria do tribunal de contas tenha receio de ameaça à sua independência, poderá o tribunal de contas recusar a demanda.
E Compete aos tribunais de contas decidirem o escopo e o processo das avaliações de políticas públicas que realizam, cabendo a ratificação pela autoridade requisitante de modo a conferir viabilidade a formulação de suas conclusões.

Após ser aprovado em um complexo concurso público, Eduardo tomou posse no cargo público de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa , estando em efetivo exercício há quatro anos. O Poder Público descobriu, contudo, que Eduardo estava, frequentemente, embriagado no âmbito da repartição pública, dando ensejo à deflagração de um processo administrativo disciplinar em seu detrimento. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Eduardo, por ser um servidor público:

A celetista, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
B estatutário, faz jus à estabilidade, mas nada impede que haja a perda do cargo público por meio de decisão prolatada em processo administrativo disciplinar, observando-se a ampla defesa.
C estatutário, faz jus à estabilidade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
D celetista, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.
E estatutário, faz jus à vitaliciedade, de forma que só poderá perder o cargo público por meio de sentença judicial transitada em julgado.

Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico realizado em um particular, causando-lhe danos materiais irreversíveis. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:

A à luz da teoria do risco integral, aplicável ao caso apresentado, o Estado de Pernambuco não poderá alegar excludentes do nexo de causalidade para afastar a sua responsabilização civil.
B a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco é objetiva, sendo certo que Carlos, na qualidade de agente público, poderá responder na via regressiva, já que agiu de forma negligente.
C o Estado de Pernambuco não poderá ser responsabilizado pela conduta praticada pelo agente público Carlos, que responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
D em homenagem à teoria do risco administrativo, o Estado de Pernambuco responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
E a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco e do agente público Carlos é objetiva.