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ID 179439 Direito Penal Geral FCC 2025

De acordo com a lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é prevista a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem:

I. deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
II. deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra a sua família ou a pessoa por ela indicada.
III. deixa de entregar ao preso, no prazo de 12 horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
IV. prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Está correto o que se afirma em

A I e III , apenas.

B II e III , apenas.

C I , II , III e IV .

D I , II e IV , apenas.

E I e IV , apenas.

ID 179438 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2025

Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),

A será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.

B descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.

C poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo contratação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.

D apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.

E poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.

ID 179437 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2025

Texto associado

Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 1 a 6.

A “caixa de Pandora” é uma metáfora usada para caracterizar ações que, menosprezando o princípio da precaução, desencadeiam consequências maléficas, terríveis e irreversíveis. O mito de Pandora origina-se nos poemas épicos de Hesíodo (a Teogonia), escritos durante o século VII a.C. e considerados uma das mais antigas versões sobre a origem do Universo.
Zeus deu a Pandora, como presente de casamento, uma caixa (na Grécia antiga, um jarro), mas avisou-a para nunca a abrir, pois seria melhor deixá-la intocada. A vontade de abri-la superou qualquer precaução: coisas horríveis voaram para fora, incluindo ganância, inveja, ódio, dor, doença, fome, pobreza, guerra e morte.
Hoje em dia, a caixa de Pandora continua sendo aberta, não por pessoas desavisadas, mas por personagens que prestam serviços em nome da ciência, da política e da economia.
Aí estão os agravos à saúde da população, à biodiversidade, ao habitat dos demais seres vivos, à preservação dos ecossistemas, à própria Terra como um todo. A confiança na tecnologia como panaceia para todos os males resultou em considerar a “inteligência artificial” como opção para o declínio da “inteligência natural”.
Efeitos adversos relativos ao ultraprocessamento dos alimentos, às transformações genéticas, às radiações eletromagnéticas continuam ainda pouco explorados. Entidades diversas subsidiam pesquisas cientificas, desde que seus resultados respaldem, a priori, o que afirmam sobre seus métodos, produtos e ações.
Jornalistas, influenciadores e meios de comunicação social teriam que destacar os objetivos desejáveis e colocar em debate os caminhos para alcançá-los.
O resgate da Terra e o resgate da humanidade são aspectos complementares e devem ser tratados simultaneamente, no Espaço e no tempo, para seu apoio mútuo.
A questão é que as mudanças dependem da adoção de novas formas de estar no mundo. Elas implicam o apoio de dimensões interdependentes: intima (mundo pessoal); interativa (relações grupais): social (política, econômica); e biofísica (condições ambientais).
Existe uma sinergia entre todas essas dimensões: elas podem se congregar em torno de objetivos comuns (ecossistemas), ou se repelirem (ruptura e caos).
Eis aqui a caixa de Pandora.

(Adaptado de: André Francisco Pilon. Disponível em: https://jornal.usp.br. Acesso em 06/2025)

O autor propõe que, para que se estabeleçam “ novas formas de estar no mundo ”, é preciso, entre outros:

A substituir a inteligência natural pela artificial.

B haver convergência entre objetivos pessoais, sociais e ambientais.

C agir em prol do planeta, ou seja, em detrimento de propósitos individuais.

D transferir o poder de tomada de decisão para as instituições tecnocráticas.

E financiar pesquisas que corroborem resultados pré-definidos.

ID 179436 Engenharia Civil Estruturas FCC 2025

A cobertura de um galpão foi projetada para ser suportada por uma estrutura formada de tesouras treliçadas de aço da figura a seguir.

O equilíbrio da tesoura é garantido por uma barra redonda de aço MR250 trabalhando como tirante que liga suas extremidades, por um sistema de rosca e porca. A força de tração de cálculo no tirante é igual a 80 kN. Considerando a combinação das ações normais no estado-limite último e que a resistência à ruptura do aço MR250 é igual a 400 MPa, a área efetiva mínima da seção transversal do tirante é

A 2,7 cm²

B 1,5 cm²

C 4,2 cm²

D 1,8 cm²

E 3,6 cm²

ID 179435 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

[Eternidade do guarda-chuva]

Ontem choveu demais e eu precisava ir a três pontos diferentes da cidade. Quando o moço do jornal veio apanhar a crônica que eu acabara de escrever, pedi-lhe que me comprasse um guarda-chuva que parecesse digno da classe média, e ele o fez com competência. Depois de cumprir meus afazeres voltei para casa, pendurei o guarda-chuva a um canto e me pus a contemplá-lo. Senti então uma certa simpatia por ele, meu velho rancor contra os guarda-chuvas cedeu lugar a um estranho carinho, e eu mesmo fiquei curioso para saber qual a origem desse carinho.
Pensando bem, ele talvez derive do fato de ser o guarda-chuva o objeto do mundo moderno mais infenso a mudanças. Sou apenas um quarentão, e praticamente nenhum objeto da minha infância existe mais em sua forma primitiva. De máquinas como telefone, automóvel etc., nem é bom falar. Mil pequenos objetos de uso mudaram de forma, de cor, de material; em alguns casos, é verdade, para melhor; mas mudaram.
O guarda-chuva tem resistido. Suas irmãs, as sombrinhas, já se entregaram aos piores desregramentos futuristas e tanto abusaram que até caíram de moda. Ele permaneceu austero, negro, com seu cabo e suas invariáveis varetas. De junco fino ou pinho vulgar, de algodão ou de seda animal, pobre ou rico, ele tem se mantido digno. Reparem que é um dos engenhos mais curiosos que O homem inventou; tem ao mesmo tempo algo de ridículo e de fúnebre, essa pequena barraca. Nada disso, entretanto, lhe tira o ar honrado. Entrou calmamente pela era atômica, e olha com ironia a arquitetura e os móveis chamados funcionais. Ele já era funcional muito antes de se usar esse adjetivo; e tanto que a fantasia, a inquietação e a ânsia de variedade do homem não conseguiram modificá-lo em coisa alguma.
Ali está ele, meio aberto, ainda molhado, choroso; descansa com uma espécie de humildade ou paciência humana; se tivesse liberdade de movimentos não duvido de que iria para cima do telhado quentar sol”, como fazem os urubus.

*quentar sol: forma popular para “esquentar ao sol"

(Adaptado de BRAGA, Rubem. 200 crônicas escolhidas. Rio de Janeiro: Record, 1978, p. 217-218)

É inteiramente regular a pontuação da frase:

A Pouca gente se dispõe de fato, a cultivar por um guarda-chuva, uma relação tão respeitosa como essa.

B Há, nos guarda-chuvas, uma variedade mínima de aspectos, que em nada afeta sua essência.

C Não vejo num guarda-chuva, o mesmo encantamento, que lhe dedicou o cronista.

D Não me surpreenderia, se o cronista mantivesse por outros objetos, essa mesma veneração.

E Não apenas honradez mas também humildade, atribui o cronista, ao guarda-chuva que lhe compraram.

ID 179434 Tecnologia da Informação Desenvolvimento e Programação FCC 2025

Em um sistema de gerenciamento de processos judiciais, desenvolvido em TypeScript, é necessário declarar uma variável chamada processos, que deve armazenar exclusivamente números inteiros representando os códigos dos processos. Essa variável deve ser inicializada com os valores 101, 102 e 103 , utilizando explicitamente a sintaxe de array genérico da linguagem. A instrução que atende corretamente a esse requisito é

A let processos = [101, 102, 103];

B let processos: number = [101, 102, 103];

C let processos: Array = [101, 102, 103];

D let processos: Array{Number} = [101, 102, 103];

E let processos: [number] = [101, 102, 103];

ID 179433 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e MCASP FCC 2025

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, classifica-se como receita o valor decorrente

A do reconhecimento de ativos contingentes.

B da obtenção do principal de operação de crédito.

C do recebimento de depósito em caução em dinheiro.

D da previsão de receitas correntes.

E do lançamento de receitas com impostos.

ID 179432 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2025

Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder por três crimes de furto

A em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

B reconhecendo-se a figura do crime continuado, fixando-se as penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de um 1/6 até a metade.

C reconhecendo-se a figura do crime continuado, com a fixação das penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

D em concurso material, devendo as penas cominadas para cada um dos delitos ser somadas.

E em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.

ID 179431 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2025

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com relação ao Ministério Público está correto afirmar que

A o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

C aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, na forma da lei e, se em disponibilidade, exercer qualquer outra função pública.

D o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de vinte e sete membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, proibida a recondução.

E é função institucional do Ministério Público promover a ação penal pública, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

ID 179430 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2025

Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de

A constância, que tem natureza jurisprudencial.

B legalidade, que tem natureza juris et de jure.

C validade, que tem natureza juris tantum.

D veracidade, que tem natureza de lege ferenda.

E certeza, que tem natureza de lege lata.