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27.052 questões encontradas

ID 179209 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho FCC 2025

De acordo com as regras legais que disciplinam o trabalho intermitente,

A a convocação do empregado para a prestação de serviços deve ser respondida no prazo de um dia útil de forma escrita e justificada, sob pena de rescisão do contrato de trabalho firmado.

B recebida a convocação, o empregado terá o prazo de três dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

C em razão da possibilidade de recusa da oferta de trabalho pelo trabalhador, nos contratos de trabalho intermitente o critério de subordinação resta descaracterizado.

D à empregador convocará o empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com pelo menos, três dias corridos de antecedência, sendo que, recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

E o periodo de inatividade é considerado tempo à disposição do empregador, podendo o empregado manter outras atividades desde que atenda, preferencialmente, ao contrato de trabalho intermitente firmado com seu empregador.

ID 179208 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2025

Suponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria das condições logísticas da região. Ocorre que a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para os pagamentos relativos ao contrato não é suficiente para suportar as despesas decorrentes do aumento quantitativo advindo do aditamento ao contrato. Diante de tal cenário,

A a única alternativa juridicamente viável é celebrar aditivo com previsão de desembolsos para o próximo exercício, dada a insuficiência de dotação na Lei Orçamentária vigente.

B a celebração do aditivo importa acréscimo de despesa, sendo necessária a abertura, por lei, de crédito extraordinário ou, em caso de emergência, mediante decreto do Governador.

C é possível a assunção de nova despesa com dotação orçamentária parcial, bastando a subsequente suplementação da dotação insuficiente por decreto do Chefe do Executivo.

D afigura-se possível a celebração do aditivo mediante a prévia abertura de crédito adicional suplementar, o que demanda autorização por lei e indicação da fonte de recursos.

E afigura-se lícita a celebração do aditivo desde que haja o prévio remanejamento de dotações previstas na Lei Orça- mentária Anual, mediante transposição de saldos.

ID 179207 Administração Pública Geral FCC 2025

Como reação a um problema institucional, há a tomada de decisão. E toda decisão institucional carrega elementos que lhes são próprios, como as preferências, que são

A os aspectos do ambiente que envolvem o tomador de decisão.

B as consequências quanto aos resultados de uma estratégia.

C as ações que o tomador de decis!lo escolhe para atingir seus objetivos.

D aquelas que o tomador de decisão pretende alcançar com suas ações.

E os critérios que o tomador de decisão usa para fazer a sua escolha.

ID 179206 Direito Processual Penal Medidas Despenalizadoras e Suspensão do Processo FCC 2025

Texto associado

Direito Processual Penal

No Processo Penal, quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado.

A o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada a presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu e os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros.

B o processo continuará independentemente da presença do réu, mas assegurada presença da defesa técnica. O juiz deve decretar revelia do réu, mas, de maneira diversa do Processo Civil, os fatos narrados na inicial não se presumem verdadeiros.

C o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

D o juiz deve determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, podendo também ordenar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

E o processo e o curso do prazo prescricional serão automaticamente suspensos, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar obrigatoriamente a prisão preventiva do réu.

ID 179205 Direito do Trabalho Atividades perigosas FCC 2025

A diretoria industrial da Vetro Indústria de Vidros Ltda. solicita que o departamento de recursos humanos prepare um relatório sobre os cargos da empresa que estão sujeitos a condições insalubres, apontando os entendimentos sumulados do TST a respeito do tema. Entre os diversos apontamentos feitos pelo departamento de recursos humanos no relatório, consta que:

A a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a compatibilidade das atividades exercidas com aquelas previstas no rol do Ministério do Trabalho, que é meramente exemplificativo.

B o trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente afasta o direito à percepção do respectivo adicional.

C se a empresa comprar aparelhos protetores vendidos por algum dos fabricantes existentes na cidade e fornecer a seus empregados, desde que esses sejam capazes de eliminar a insalubridade, não será devido o adicional respectivo.

D o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas a0 uso efetivo do equipamento pelo empregado.

E o adicional de insalubridade pago pelo empregador incorpora-se à remuneração do empregado, mesmo se cessado o trabalho em condições insalubres e não mais exigível o pagamento do adicional.

ID 179204 Direito do Trabalho Geral FCC 2025

Em conformidade com a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada, total ou parcialmente, na hipótese de

A rescisão decorrente da perda, pelo trabalhador, da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão; transferência do empregado para o exterior; ou concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

B rescisão por culpa recíproca; por acordo entre empregado e empregador; ou em caso de extinção normal do contrato a termo.

C despedida sem justa causa; por força maior; ou quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

D despedida indireta; em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias: ou quando o trabalhador permanecer cinco anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

E extinção total da empresa; falecimento do cônjuge ou dependente do trabalhador; ou para fins de amortização extraordinária de saldo devedor de empréstimo consignado.

ID 179203 Direito do Trabalho Estabilidade Provisória FCC 2025

Marcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social. Contratada em 20/03/2023 sob regime de CLT, foi dispensada sem justa causa em 20/11/2024, em razão de necessário ajuste no quadro de empregados para adequar-se às limitações orçamentárias da Associação. Poucos dias após a demissão, Marcelina descobriu que estava grávida de 10 semanas e apresentou à Associação um atestado médico comprovando sua gravidez. Diante dessa situação, e considerando as disposições normativas e o entendimento sumulado do TST, a dispensa de Marcelina foi

A válida, tendo em vista tratar-se o empregador de entidade filantrópica sem fins lucrativos e a dispensa ter decorrido de limitações orçamentárias da Associação.

B inválida, polis a empregada já tinha mais de um ano de emprego, não se tratando de contratação por tempo determinado, o que impediria o reconhecimento da estabilidade.

C válida, pois a gravidez somente foi descoberta após a dispensa, razão pela qual Marcelina não tem o direito à estabilidade no emprego.

D inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins de ser assegurada a estabilidade no emprego, sendo assegurado à empregada o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, mas não à sua reintegração.

E inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins da estabilidade da empregada, sendo assegurada a reintegração de Marcelina enquanto estiver em curso o período de estabilidade.

ID 179202 Direito Tributário Legislação Tributária FCC 2025

A norma tributária pode ser objeto de interpretação ou integração. Neste último caso, a finalidade é de

A evitar a antinomia encontrada entre mais de uma norma, subsumindo o fato à previsão legal adequada.

B fazer prevalecer determinado princípio sobre outros, desde que não invalide a finalidade do comando legal.

C analisar previamente o fato, para após, interpretar a norma e solucionar a subsunção do fato à sua disposição.

D suprir lacuna, após trabalho de interpretação, solucionando a ausência de preceito que viabilize subsunção do fato à norma.

E atuar em caso de erro ou contradição apresentada pela norma legal.

ID 179201 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2025

Considere o seguinte teor da Portaria CNJ nº 162/2021:

5. Competência de atuação
5.1 Deverá ser formalmente instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética (ETIR), em todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
5.2 A ETIR poderá solicitar apoio multidisciplinar para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva,

A ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais e dos três poderes, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

B em áreas como: tecnologia da informação, segurança da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, segurança institucional, entre outras.

C ao setor de segurança pública das três esferas administrativas governamentais, quando cabível e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

D ao setor de segurança da informação, excetuando-se tecnologia da informação e comunicação, quando cabível, e à área de comunicação federal quando o incidente contar com o risco de alastramento a nível país.

E em áreas como: gestão de dados em nuvem, segurança corporativa, administrativo-financeiras, excetuando-se gerência de materiais, tecnologia da informação e segurança institucional que por si só já atuam nesse mister.

ID 179200 Tecnologia da Informação Geral FCC 2025

O comando da Angular Command Line Interface para gerar automaticamente um serviço Angular com o nome processos , localizado dentro do diretório src/app/core/services/ do projeto Angular, em condições ideais, é o

A npm generate service core/services/processos

B ng generate component core/services/processos

C npx g s core/services/processos

D ng generate service core/services/processos

E npm g s service core/services/processos