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ID 178609 Direito do Trabalho Justiça do Trabalho e Processo do Trabalho (Aspectos Gerais) FCC 2025

A Lei nº 13.467/2017, assim chamada de "Reforma Trabalhista", inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um título denominado "Do Dano Extrapatrimonial", com a criação dos artigos 223-A a 223-G. A partir de então, foram ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns aspectos da norma. Por outro lado, o STF já foi chamado a interpretar a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. Considerando a posição cristalizada pelo STF e a legislação celetista reinterpretada nessas matérias, bem como a sistemática de responsabilização pelos danos morais e materiais na jurisprudência trabalhista consolidada através de incidentes de recursos de revista repetitivos, é correto afirmar:

A A jurisprudência trabalhista firmada em incidentes de recurso de revista repetitivos, seguindo o princípio protetivo, impede em absoluto a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, assentando-se que a prática caracteriza dano moral in re ipsa.

B A interpretação constitucional dos dispositivos celetistas relativos aos danos extrapatrimoniais não excluiu o direito à reparação moral pelos prejuízos emocionais sofridos por familiares ou pessoas próximas do empregado que sofreu danos no âmbito laboral.

C O STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade acerca dos danos extrapatrimoniais, patenteou a tarifação absoluta dos danos morais na esfera trabalhista, de modo que o Juízo, ao julgar procedente um pedido, estará limitado aos patamares estabelecidos na CLT.

D A legislação celetista reformada, ao estabelecer os critérios para apuração de indenização quando o ofendido for uma pessoa jurídica, determinou que os parâmetros de quantificação deverão ser orientados pelo capital social integralizado ou arbitrados pelo Magistrado.

E O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 932 de Repercussão Geral, validou o dispositivo constitucional do art. 72, XXVIII que admite apenas a responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, de modo a responsabilizar o empregador que agir com dolo ou culpa.

ID 178608 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2025

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

B as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

C o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

D o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

E tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

ID 178607 Administração Geral Estrutura e Desenho Organizacional FCC 2025

Uma organização que apresente estrutura divisional internaliza, como característica própria de tal modelo organizacional,

A o foco na clientela, com a supressão de qualquer tipo de departamentalização e apenas com divisão de carteira clientes.

B a adoção do critério de departamentalização geográfica, em substituição à departamentalização por produto, aplicável apenas ao modelo matricial.

C a presença de órgãos de duração provisória, condicionada à duração do projeto que executam.

D a existência de unidades ou divisões que operam com relativa autonomia, sendo cada qual um centro de resultados, que apura seu lucro ou prejuízo.

E a ausência de autonomia dos órgãos ou divisões, os quais devem sempre se reportar à unidade central, responsável pela estratégia e pela apuração de resultados.

ID 178606 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2025

Uma convenção internacional sobre direitos humanos aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros

A não será equivalente à emenda constitucional, pois versa sobre Direitos Humanos.

B não será equivalente à emenda constitucional, pois nenhuma convenção internacional pode ter essa equivalência, sendo a Constituição Federal soberana.

C será equivalente à emenda constitucional, pois atingiu o quórum necessário dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

D será equivalente à emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação, pois versa sobre Direitos Humanos.

E não será equivalente à emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

ID 178605 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FCC 2025

Lindoval, empregado da empresa XFX, acredita que tem direito à equiparação salarial com seu colega de trabalho Matias e resolve consultar o advogado Clemente a respeito do assunto. Clemente responde para Lindoval que a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Clemente complementa a sua resposta afirmando que a legislação ainda menciona que trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo

A na função não seja superior a dois anos, independentemente do tempo de serviço para o mesmo empregador.

B de serviço para o mesmo empregador e na mesma função não seja superior a dois anos.

C de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a quatro anos.

D de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

E de serviço para o mesmo empregador não seja superior a cinco anos e a diferença de tempo na função não seja superior a três anos.

ID 178604 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FCC 2025

Francidalva trabalha como engenheira civil em uma construtora na cidade de São Paulo há 4 anos, recebendo um salário mensal de R$ 12.000,00. Recentemente, ela descobriu que Gideon, outro engenheiro civil da mesma empresa, contratado há 1 ano e que trabalha em Campinas, recebe R$ 15.000,00, mesmo desempenhando as mesmas atividades, com idêntica produtividade e perfeição técnica. Francidalva decide pleitear equiparação salarial, mas a empresa argumenta que Gideon foi contratado com um salário superior devido a condições de mercado específicas de Campinas, onde há maior demanda por engenheiros civis. Considerando as disposições legais, Francidalva

A não tem direito à equiparação salarial porque Gideon trabalha em um município diferente, sendo que condições de mercado regionais podem justificar diferenças salariais entre localidades distintas.

B tem direito à equiparação salarial porque Campinas pertence à mesma região metropolitana de São Paulo, e, nesse caso, as condições de mercado não podem ser utilizadas para justificar a diferença salarial.

C não tem direito à equiparação salarial porque a diferença de tempo de serviço na função entre ela e Gideon é superior a dois anos, o que impede a equiparação, independentemente de outras condições.

D não terá direito à equiparação salarial se a empresa possuir plano de cargos e salários devidamente registrado no Ministério do Trabalho.

E tem direito à equiparação salarial porque a diferença salarial não pode ser justificada exclusivamente por condições de mercado regionais diferentes em municípios distintos, sendo evidente a discriminação por motivo de sexo.

ID 178603 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

Desistir

Sempre será mais fácil desistir antes da partida. A tentação será por vezes incontrolável. As razões para ficar se multiplicarão. Haverá sempre apoiadores do abandono nas horas mais áridas. Daremos à desistência outro nome: engano, mudança, impossibilidade, amadurecimento, sensatez. Daremos à desistência outro dano: data, distância, orçamento, meteorologia, imprevisto, discórdia, traição. Antes de partir, podemos achar que a desistência é uma opção segura. Que 05 Meses seguintes serão como 05 que passaram. Que a vida seguirá como até então seguiu. Contudo desistir é renunciar é chance de partir. À chance de descobrir que a vida pode ser muito diferente do que ela parece ser. Que nosso peito pode aguentar mais trancos, que nossas mãos podem ser mais precisas, que nossa garganta pode projetar mais vozes, que nossos olhos podem ver mais cores do que achávamos possível. Se soubéssemos o tamanho dos desafios da viagem, nunca partiríamos. E nunca descobriríamos que, de alguma forma, poderíamos vencê-los.

(Adaptado de: KLINK, Tamara. Nós: o Atlântico em solitário. São Paulo: Companhia das Letras, 2023. p. 32-10)

No trecho E nunca descobriríamos que, de alguma forma, poderíamos vencê-los , a palavra forma classifica-se como

A preposição.

B conjunção.

C advérbio.

D adjetivo.

E substantivo.

ID 178602 Administração Geral Liderança e Motivação FCC 2025

A aplicação do conceito de liderança transacional significa que a atuação do líder é baseada precipuamente

A no carisma do líder, que apresenta a capacidade de conduzir os colaboradores sem a necessidade de ofertar recompensas.

B em um sistema de recompensas aos liderados em função de boa performance ou atingimento de metas, advindo dai uma relação de troca ou transação.

C no grau de maturidade dos liderados, que possuem a capacidade de negociar objetivos e metas com a liderança da organização.

D na rotatividade da liderança e no caráter fluido das relações entre líder e liderados, sendo aplicável em organizações mais sofisticadas e menos tradicionais.

E no alinhamento de objetivos com os liderados e na disposição de investir no crescimento e na transformação pessoal dos colaboradores.

ID 178601 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral FCC 2025

Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),

A nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

B é assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.

C a pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tai tema ser analisado casuisticamente.

D a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

E em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.

ID 178600 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2025

Em Junho de 2023, foi promulgada lei federal que instituiu programa destinado à transferência direta e condicionada de renda , a ser implementado na forma estabelecida na lei e em seus regulamentos, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania . O programa tem por objetivos combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, em especial crianças, jovens e adolescentes em situação de pobreza.

Consideradas as características destacadas, o programa federal em tela visa a dar cumprimento à norma da Constituição Federal que, ao disciplinar os direitos sociais, estabelece que

A o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, mediante a promoção da integração social dos setores desfavorecidos, é matéria de competência privativa da União.

B o trabalhador tem direito a salário-mínimo, fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

C os trabalhadores urbanos e rurais têm, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, direito a salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

D a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

E todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.