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Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:

I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B III e IV.
C I, III e IV.
D II e lII.
E I e II.
Órgão: Controladoria Geral do Município de São Paulo Cargo: Auditor de Controle Interno - Área: Geral Prova: FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com

A a Lei Complementar nº 101/2000, contêm reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, são estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, utilizando como fontes de recursos o superávit financeiro apurado em balanço financeiro de 31/12/2024 e o excesso de arrecadação.
C a Lei nº 4.320/1964, pode ser modificada por meio da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, cuja vigência adstrita dos créditos abertos é de um exercício financeiro a partir da data da abertura dos créditos.
D a Constituição Federal de 1988, observa o princípio orçamentário da exclusividade ao incluir dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito.
E o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, deve registrar a despesa fixada para a contratação de serviço de telefonia móvel com pacote de dados de internet classificada no elemento 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025

A presença dos jesuítas durante o período colonial na região do Piauí

A foi impulsionada, ainda que tardiamente, pelo Conde de Oeiras que buscou missionários para disseminar a catequese e a consequente disciplinarização dos indígenas, dados os constantes conflitos na região.
B teve o propósito de assegurar a conversão de judeus em cristãos-novos, dada a grande quantidade dessa população entre os povoadores brancos, bem como fazer valer as leis do Tribunal do Santo Ofício nessa região.
C deixou pouquíssimas marcas ou vestígios históricos, uma vez que eles não conseguiram se estabelecer em razão da resistência dos indígenas.
D ocorreu em diversas localidades do estado, com a Instalação de aldeamentos, missões e administração de fazendas, contribuindo para os projetos de colonização da Coroa portuguesa até esta decidir pela expulsão da Companha de Jesus.
E enfrentou o constante combate armado contra os povoadores brancos, que viam nos jesuítas um empecilho para utilizar a mão de obra indígena em suas atividades.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Cargo: Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral Prova: FCC - SEFAZ PI - Agente de Tributos da Fazenda Estadual - Área: Geral - 2025

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Trata-se de parte integrante do SISAN

A o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto de forma paritária por representantes governamentais e representantes da sociedade civil, escolhidos na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo seu presidente designado pelo Presidente da República dentre os representantes governamentais.
B o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, responsável pela elaboração da Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação.
C a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela propositura, ao Poder Executivo Federal, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução, bem como pela avaliação do SISAN.
D a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada por Ministros de Estado e Secretários Especiais, responsável por instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN.
E o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), composto por 1/3 de representantes governamentais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional e 2/3 de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, além de observadores.

Considere os seguintes casos hipotéticos, em que houve aplicação de penas em processos criminais:

I. José, primário, foi condenado a um ano de reclusão por ordenar operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa (art. 359-A, caput , do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade.
II. Maria, reincidente específica, foi condenada a dois anos de reclusão por ordenar despesa não autorizada por lei (art. 359-D, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, o unitário no mínimo legal.
III. João, primário, foi condenado a três anos de reclusão e dez dias-multa, o unitário no piso legal, por restringir, com emprego de violência física, o exercício de direitos políticos de deputado estadual em razão de sua raça (art. 359-P, do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
IV. Tício, reincidente pela prática de crime de receptação, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, além de onze dias-multa, o unitário no piso, pela prática de crime de falsidade ideológica em documento público (art. 299, caput , do Código Penal), tendo sido sua pena privativa de liberdade substituida por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, justificando o magistrado que a reincidência não é específica e que em face da condenação anterior a medida se mostrava socialmente recomendável.

Nos termos do Código Penal, as penas foram corretamente aplicadas no(s) processo(s) de

A José e João, apenas.
B José, apenas.
C José e Ticio, apenas.
D José, Maria e Ticio, apenas.
E José, Maria, João e Ticio.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação - 2025
Texto associado
Atenção : Considere a Constituição Federal de 1988 para responder às questões de números 31 a 36.

Maressa, brasileira naturalizada, 40 anos de idade, é advogada com 15 anos de efetiva atividade profissional. Renato, brasileiro nato, 61 anos de idade, é membro do Ministério Público do Trabalho com 20 anos de efetivo exercício. Sandra, brasileira nata, 55 anos de idade, é membro do Ministério Público Federal com 17 anos de efetivo exercício. Considerando que todos possuem notório saber jurídico e reputação ilibada, com base somente nas informações fornecidas, nessas situações, um Tribunal Regional do Trabalho poderia ser composto, dentre outros membros, por

A Sandra, apenas.
B Maressa, Renato e Sandra.
C Renato, apenas.
D Maressa e Renato, apenas.
E Renato e Sandra, apenas.

A norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2022 recomenda que as informações relacionadas às ameaças à segurança da informação sejam coletadas e analisadas para produzir inteligência de ameaças. A equipe de Tl de um Tribunal Regional do Trabalho, ao realizar a coleta, dividiu essa inteligência de ameaças nas três camadas indicadas pela norma, conforme a seguir:

I. troca de informações de alto nível sobre o cenário de ameaças em mudança.
II. detalhes sobre ataques específicos, incluindo indicadores técnicos.
III. informações sobre as metodologias dos atacantes, ferramentas e tecnologias envolvidas.

As camadas I, II e III correspondem, correta e respectivamente, às inteligências de ameaças denominadas:

A tática, operacional e estratégica.
B de alto nível, de nível técnico e de nível tecnológico.
C de alto nível, de baixo nível e de médio nível.
D de mudança, de detalhes e de tecnologias.
E estratégica, operacional e tática.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - 2025

A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. Utilizando como base os reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos editados ao longo dos últimos anos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efeito vinculante, que

A o TSE usurpou a competência legislativa da União e Estados ao estabelecer mecanismos de censura prévia em relação à propaganda eleitoral nas redes sociais.
B o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, sempre que não regulamentado pelo legislador, pode gerar impactos na formação livre e consciente da vontade do eleitor.
C o TSE usurpa a competência legislativa da União ao exercer elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral na internet.
D a atuação do TSE por meio de resoluções, nessa temática, consiste em exercício de censura prévia no que se refere ao exercício do poder de polícia pela justiça eleitoral.
E o fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor.

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

A ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.
B dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.
C observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.
D observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.
E ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.

Um analista criou uma planilha no Google Workspace e a compartilhou com os demais usuários do seu setor, mas precisa que a coluna Nomes dessa planilha não seja modificada pelos demais usuários para evitar que as informações sejam alteradas acidentalmente. Para isso ele clicou em

A Proteger Páginas e Intervalos no menu Dados , clicou em Adicionar uma página ou intervalo , selecionou a coluna Nomes e definiu que apenas ele poderia editá-la.
B Ferramentas , dicou em Proteger coluna e selecionou apenas a coluna Nomes para ficar inacessível.
C Bloquear na barra de ferramentas chamada Segurança e auditoria , clicou na coluna Nomes e confirmou a restrição.
D Travar células na guia Formato , marcou a coluna Nomes e salvou as alterações para impedir edições.
E Editar na guia Permissões Avançadas e desativou a edição apenas para a coluna Nomes .