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ID 112913 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2025

Considere o trecho: É temerária qualquer expressão que denote “intervenção” do Estado no domínio econômico pois induz a crer que o Estado e a economia são coisas distintas, e que ao agir no domínio econômico o Estado o faz em um lugar que não lhe é próprio. Cremos que tal concepção de separação entre o econômico e o político não tem como subsistir. ( Fernando Facury Scaff, A ilusão do livre mercado . Adaptado) Com base no trecho, na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, sobre a Ordem Econômica e Financeira no país:

A o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País apenas se aplica às empresas brasileiras de capital nacional, isto é, às empresas cuja maioria do capital social votante seja detida por brasileiros.
B em que pese a importância conferida pela Constituição de 1988 ao meio ambiente, é contrária à noção de uma ordem econômica fundada sobre a livre iniciativa e a igualdade à ideia de tratamento legal diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.
C compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, bem como a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e para usos médicos, agrícolas e industriais, cuja delegação ao setor privado mediante permissão é vedada.
D a Constituição de 1988 reflete a tensão entre as diretrizes de um capitalismo liberal, consagrando os valores fundamentais desse sistema, com um intervencionismo sistemático e um dirigismo planificador, com elementos socializadores.
E conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça dimensão mínima para os lotes na área em que está situado o imóvel (módulo urbano).
ID 112912 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações VUNESP 2025

Com relação ao tema “Partidos Políticos”, assinale a alternativa correta.

A No mínimo dez por cento do total dos recursos do fundo partidário que cabe ao partido político deve ser destinado à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
B O órgão nacional do partido político é responsável solidário pelo descumprimento de obrigações assumidas pelo órgão estadual, se este deixar de adimplir a obrigação assumida em dívida trabalhista.
C O partido político reunido em federação que não permanecer a ela filiado por, no mínimo, quatro anos, não poderá ingressar em outra federação, tampouco celebrar coligação nas 2 duas eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, não poderá utilizar o fundo partidário.
D O partido político que se encontra em fase de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral pode reunir-se com outro partido político que tenha registro deferido pelo mencionado Tribunal, desde que ambos permaneçam federados por quatro anos e obedeçam ao estatuto do partido com registro definitivo durante esse período.
E Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de sessenta dias antecedentes ao prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional ao término do mandato vigente.
ID 112911 Direito Eleitoral Sistemas Eleitorais e Votação VUNESP 2025

Com relação aos sistemas eleitorais, é correto dizer que

A nas eleições para senadores e para prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores, é adotado o sistema majoritário, com maioria absoluta.
B o quociente eleitoral é extraído do cálculo de divisão entre a quantidade de votos válidos e o número de cadeiras a serem obtidas. Se da divisão resultante do quociente eleitoral não resultar um número inteiro, deve ser desprezada a fração resultante.
C a cláusula de desempenho individual decorre da exigência, aos candidatos registrados por um partido, para efeito de serem considerados eleitos, de obtenção de votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) do quociente eleitoral, de acordo com o que o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
D as sobras ou restos decorrem de uma operação aritmética, que permite a todos os partidos que concorreram ao pleito eleitoral participarem de nova distribuição das cadeiras restantes do legislativo e que não foram preenchidas na primeira operação de divisão do quociente eleitoral pelo quociente partidário.
E os votos válidos são os votos em branco, da legenda partidária e de todos os candidatos, pois os votos nulos não entram na contagem.
ID 112910 Direito Eleitoral Ações eleitorais VUNESP 2025

Com relação ao processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

A Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, pelo prazo de um ano, e estar com a filiação deferida pelo partido por, no mínimo, seis meses.
B O reconhecimento da fraude à cota de gênero acarretará na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles, além da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta e na nulidade dos votos obtidos pelo partido.
C O registro de candidatura avulsa deve estar condicionado à anterior filiação partidária para efeito de deferimento e sem prejuízo dos demais requisitos do registro de candidatura.
D O órgão nacional do partido deve requerer declaração liminar de nulidade da convenção partidária de nível inferior, caso o órgão regional venha a se opor, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto.
E Caberá a qualquer candidato a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
ID 112909 Direito Empresarial Crise da Empresa: Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial VUNESP 2025

De acordo com a Lei n° 11.101/2005, são vedadas a conciliação e a mediação

A nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial.
B na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais.
C em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial.
D na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
E sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores.
ID 112908 Direito Empresarial Contratos Empresariais VUNESP 2025

A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de

A Corretagem.
B Agência.
C Arredamento Mercantil.
D Distribuição.
E Comissão.
ID 112907 Direito Empresarial Direito Societário VUNESP 2025

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

A unanimidade dos sócios.
B maioria de votos dos presentes.
C votos correspondentes a mais da metade do capital social.
D votos correspondentes a 2/3 (dois terços) do capital social.
E votos correspondentes a 2/3 (dois terços) dos presentes.
ID 112905 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.

A É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.
B Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.
C Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
D Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.
E Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.
ID 112904 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo com o disposto na Constituição de 1988.

A Um sexto de seus membros será escolhido pelo Presidente da República, após indicação da Ordem dos Advogados do Brasil.
B Trata-se de instituição integrante do Ministério Público Federal, hierarquicamente subordinada ao Procurador Geral da República.
C É competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços de seus membros.
D Sua atuação está restrita ao âmbito do Tribunal de Contas da União na elaboração de pareceres, representações e demais manifestações.
E O ingresso na carreira far-se-á exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos.