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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 112903 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da

A família, visando o sentimento de responsabilidade”.
B iniciativa privada, visando o preparo para o trabalho”.
C igreja e outras entidades religiosas, visando o exercício da fé como direito”.
D coletividade organizada em associações, visando o bem comum”.
E sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa”.
ID 112902 Matemática Análise Combinatória VUNESP 2025

Para a escolha aleatória de um representante e de um vice-representante de determinada sala de aula, todos os 32 alunos da sala têm a mesma chance de ser ou o representante ou o vice. Dessa forma, o número total de maneiras diferentes possíveis para essa escolha é

A 63.
B 271.
C 496.
D 764.
E 992.
ID 112901 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que estabelece o § 3 o do art. 208 da Constituição Federal de 1988 , Jamile deve

A negar a solicitação, pois compete específica e restritamente aos professores titulares da escola o contato direto com os pais ou responsáveis.
B negar a solicitação, pois a interferência solicitada viola o princípio legal de autonomia de pais ou responsáveis na educação de seus filhos.
C solicitar à diretora justificativa por escrito, pois toda comunicação escolar deve ser registrada e publicada para fins de transparência dos órgãos educativos públicos.
D atender à solicitação, pois compete ao funcionário público seguir e promover a ordem hierárquica das instituições educativas, sem questionamentos.
E atender à solicitação, pois compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
ID 112900 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Alberto, que é cidadão brasileiro e engenheiro de profissão, ficou sabendo que um administrador público praticou um ato lesivo ao patrimônio histórico do Município e pretende tomar alguma medida para anular o referido ato administrativo. Considerando essa situação hipotética, e nos termos do que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Alberto

A não tem competência para ajuizar qualquer ação judicial, por não ser advogado, mas poderá comunicar o Ministério Público que poderá ajuizar ação civil pública.
B poderá ajuizar ação civil pública, mas terá que desembolsar as custas judiciais e poderá ser condenado no ônus da sucumbência.
C poderá propor ação popular, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D poderá impetrar um mandado de segurança, mas terá que desembolsar as custas judiciais e ficará sujeito ao pagamento do ônus da sucumbência.
E poderá impetrar um mandado de segurança, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
ID 112899 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais.

A O trabalhador tem direito a um piso salarial mínimo, bem como à irredutibilidade do salário, que não pode ser objeto de acordo ou convenção coletivos.
B A Constituição prevê a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e fundo de garantia do tempo de serviço.
C A indenização compensatória, que independe de lei, visa proteger a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
D O trabalhador tem direito à ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
E É garantido o décimo terceiro salário com base no salário integral e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
ID 112898 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

Policarpo é funcionário público municipal e ocupa o cargo efetivo de engenheiro, sendo responsável pela realização de perícias rotineiras do Município. Contudo, recentemente, sofreu um acidente que o obrigou a se afastar do serviço público, tendo ficado com alguma limitação em sua capacidade física. Passado algum tempo do acidente, Policarpo pretende retornar ao exercício de seu cargo na Administração Pública Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que Policarpo

A tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, o qual exige apenas a plena capacidade mental, e não física, devendo a Administração oferecer ambiente adaptado e horário especial de trabalho.
B poderá ser readaptado para exercício de cargo compatível com a sua limitação, enquanto permanecer nessa condição, se possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos ao cargo, com a remuneração do cargo de origem.
C tem o direito de retornar ao seu cargo de engenheiro, mesmo com a sua capacidade física limitada, e não poderá sofrer redução salarial, devendo ser mantida a sua remuneração integral.
D terá o direito de ser readaptado para um novo cargo, com a remuneração deste, ou poderá optar pela aposentadoria por incapacidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E não poderá retornar ao cargo de engenheiro se a sua incapacidade for permanente, por se tratar de cargo que exige plena capacidade física e mental, devendo ser aposentado por invalidez.
ID 112897 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2025

Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema. De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é

A o habeas data.
B a ação civil pública.
C o habeas corpus.
D o mandado de segurança.
E o mandado de injunção.
ID 112896 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será

A do Superior Tribunal de Justiça.
B do Supremo Tribunal Federal.
C do Tribunal de Justiça do Estado a que esteja vinculado.
D da Justiça Federal, ainda que a ação não tenha como parte entidade federal.
E da Justiça Estadual de primeiro grau, nas matérias não sujeitas à Justiça Federal, à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
ID 112895 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2025

Com base na Constituição Federal, está compreendido no âmbito das atribuições do Presidente da República:

A organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E autorizar referendo e convocar plebiscito.
ID 112894 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2025

Por meio de uma emenda à Constituição Estadual, foi fixado, como limite único à remuneração dos servidores públicos estatutários do poder executivo e legislativo do Estado X, bem como dos municípios neste situados, inclusive para os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, equivalente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.
B A remuneração dos servidores públicos é assunto de competência privativa do poder executivo, havendo, dessa forma, inconstitucionalidade da emenda constitucional em razão do vício de iniciativa.
C Os subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, bem como os dos servidores públicos municipais, não poderiam ter sido incluídos no limite único estadual por meio de emenda à Constituição Estadual.
D A emenda constitucional estadual não poderia ter criado um limite único no âmbito estadual, nem mesmo para os servidores do poder executivo estadual, tendo em vista a existência de expressa vedação constitucional.
E O subsídio dos deputados estaduais não poderia ter sido fixado em valores inferiores aos dos deputados federais e senadores, que, por sua vez, correspondem ao valor da totalidade dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a emenda constitucional é inconstitucional.